O PAPEL DAS FORA�AS ARMADAS NA DEFESA NACIONAL

 

 

O papel das ForA�as Armadas na Defesa Nacional

 

 

Patricia Aparecida Ferreira[1]

Rodrigo Borges de Barros[2]

 

 

FERREIRA; P. A; BARROS, R.B.B. O papel das ForA�as Armadas na Defesa Nacional. Artigo de conclusA?o de iniciaA�A?o cientA�fica. Universidade de Uberaba, Uberaba-MG: 2016.

 

 

RESUMO

 

 

O presente artigo busca apresentar o tema ForA�as Armadas e suas caracterA�sticas, fazendo a ligaA�A?o dessa instituiA�A?o com a Defesa Nacional, SeguranA�a PA?blica e o Direito. Foram destacados os documentos que tratam do assunto, a evoluA�A?o histA?rica da instituiA�A?o atA� a ConstituiA�A?o de 1988 e a funA�A?o das ForA�as Armadas nesse contexto. A metodologia utilizada foi uma abordagem teA?rica com anA?lise de conteA?do por repetiA�A?o de indexadores em artigos cientA�ficos no portal periA?dicos capes pelos indexadores: defesa, seguranA�a e forA�as armadas, sendo priorizados artigos publicados nos A?ltimos cinco anos. Foi realizada tambA�m uma pesquisa exploratA?ria bibliogrA?fica (levantamento e revisA?o) pelos mesmos temas e pesquisas em sites institucionais sobre o tema, constantes na bibliografia. Foram destacadas algumas vulnerabilidades encontradas no paA�s quanto a Defesa Nacional, demonstrando a necessidade de mudanA�as emergenciais e possA�veis soluA�A�es para o caso. Finalmente, foram apresentadas as dificuldades de modernizaA�A?o das ForA�as Armadas sem uma mudanA�a estrutural nas bases da sociedade, promovendo a melhoria na educaA�A?o, saA?de, seguranA�a e qualidade de vida do cidadA?o, proporcionando, assim, a formaA�A?o de uma consciA?ncia nacional na sociedade.

 

 

Palavras Chaves: ForA�as Armadas. Defesa Nacional. SeguranA�a PA?blica. PolA�ticas de Defesa. ConsciA?ncia Nacional.

 

 

INTRODUA�A?O

 

 

No presente artigo foram abordados os temas da Defesa Nacional e suas interfaces, ao longo da histA?ria atA� a atualidade, realizada pelas ForA�as Armadas. Foi apresentado um histA?rico dessa instituiA�A?o atA� a ConstituiA�A?o Federal de 1988, fazendo uma anA?lise associativa entre esta, SeguranA�a PA?blica, SeguranA�a Nacional e Defesa Nacional.

Realizaram-se anA?lises sobre Defesa Nacional demonstrando a conjuntura de PolA�ticas PA?blicas e a relaA�A?o entre Defesa e ForA�as Armadas. Nesse sentido, foram identificadas as funA�A�es constitucionais previstas para a instituiA�A?o e sua utilizaA�A?o no cenA?rio atual.

Evidenciaram-se divergA?ncias na literatura sobre a legitimidade da utilizaA�A?o das ForA�as Armadas em questA�es de seguranA�a pA?blica e sua efetividade no cenA?rio polA�tico-social.

Ante o exposto, nas consideraA�A�es finais, demonstrou-se que, apesar de existirem legislaA�A�es e PolA�ticas PA?blicas direcionadas ao tema de Defesa Nacional, a efetivaA�A?o das polA�ticas encontra desafios sociais, econA?micos e culturais que precisam ser superados na busca pela modernizaA�A?o das ForA�as Armadas.

 

 

1 FORA�AS ARMADAS

 

 

As ForA�as Armadas no Brasil, atualmente, tem um papel fundamental na defesa do paA�s, previsto na ConstituiA�A?o Federal de 1988, no art. 142[3], entre outras funA�A�es que lhe sA?o atribuA�das.

1.1HISTA�RICO DAS FORA�AS ARMADAS

 

 

Historicamente, as ForA�as Armadas[4] se originaram na A�poca do Brasil colonial. ApA?s vA?rias batalhas coordenadas pelas tropas portuguesas, envolvendo brasileiros de forma desorganizada. Desde 1648 considerado ano de fundaA�A?o do ExA�rcito Brasileiro – as ForA�as Nacionais foram invocadas a lutar pela defesa do territA?rio brasileiro e tambA�m para suprimir rebeliA�es civis. Em 1824, o imperador Dom Pedro I determinou[5] a organizaA�A?o das forA�as militares brasileiras[6] (Marinha e ExA�rcito), conforme constante na ConstituiA�A?o de 1824[7].

Nas palavras de Aguiar[8], a�?as ForA�as Armadas pretendidas pela ConstituiA�A?o de 1824 eram obedientes ao Poder, nA?o eram permanentes, tinham como funA�A?o a manutenA�A?o de uma ordem polA�tica emergente da independA?ncia, cingiam suas funA�A�es A� tarefa de defesa externa ou interna.a�?

O texto constitucional de 1891 trouxe uma nova concepA�A?o para as ForA�as Armadas, em seu artigo 14:

 

Art 14 – As forA�as de terra e mar sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, destinadas A� defesa da PA?tria no exterior e A� manutenA�A?o das leis no interior. A forA�a armada A� essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierA?rquicos e obrigada a sustentar as instituiA�A�es constitucionais.

 

A ConstituiA�A?o de 1934, trouxe, pela primeira vez, o tema Defesa Nacional em seu tA�tulo VI, Da SeguranA�a Nacional, nos artigos 159 A� 167[9], com a previsA?o da criaA�A?o do Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (CSSN)[10] para auxiliar na execuA�A?o desse fim.

Os artigos 162 e seguintes tratam das ForA�as Armadas, prevendo sua organizaA�A?o e objetivos, permitindo uma maior interferA?ncia dessas na vida polA�tica, pois se apresentavam fortalecidas no cenA?rio polA�tico brasileiro. 

 

Art 162 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierA?rquicos. Destinam-se a defender a PA?tria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei.

 

As ForA�as Armadas Nacionais foram utilizadas tanto em batalhas externas como em revoltas internas e tambA�m na polA�tica, havendo inclusive, representaA�A?o na PresidA?ncia da RepA?blica ao longo do tempo.

As ForA�as Armadas foram utilizadas na implantaA�A?o de um regime ditatorial militar no Brasil que provocou inA?meras mortes e perdurou por vA?rios anos, causando na populaA�A?o uma aversA?o aos militares e ao que eles representavam[11].

A ConstituiA�A?o de 1937 fez referA?ncia em trA?s tA�tulos A�s ForA�as Armadas, a�?Dos Militares de Terra e Mara�?, a�?Da SeguranA�a Nacionala�? e a�?Da Defesa do Estadoa�?, que vA?o do artigo 160 ao 173[12], o que demonstra a importA?ncia atribuA�da aos militares nesse perA�odo.

 Nesse momento, houve uma renomeaA�A?o do antedescente CSSN, para Conselho de SeguranA�a Nacional (CSN)[13], e reafirmaA�A?o da a�?JustiA�a Militara�? como A?rgA?o do Poder JudiciA?rio[14], assim como a criaA�A?o de outros A?rgA?os para administrar esse paradigma polA�tico-social[15].

ApA?s a II Guerra Mundial, com a derrota do regime fascista, vA?rios paA�ses reformularam e promulgaram novas constituiA�A�es, o que inspirou o Brasil a fazer o mesmo, e diante desse novo cenA?rio surge a ConstituiA�A?o de 1946, com a funA�A?o de redemocratizaA�A?o do Brasil[16].

A ConstituiA�A?o de 1946 consta de um tA�tulo a�?Das ForA�as Armadasa�? que se inicia no artigo 176 e segue atA� o artigo 183[17], estabelecendo um limite para a atuaA�A?o do Presidente da RepA?blica na utilizaA�A?o das ForA�as Armadas, que ganhou maior autonomia institucional, como se nota na redaA�A?o constitucional.

 

Art 176 – As forA�as armadas, constituA�das essencialmente pelo ExA�rcito, Marinha e AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica e dentro dos limites da lei.

Art 177 – Destinam-se as forA�as armadas a defender a PA?tria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

 

Na ConstituiA�A?o de 1967 foram mantidos os princA�pios constitucionais quanto a utilizaA�A?o das ForA�as Armadas. Apenas com a Emenda Constitucional (criticada pelos juristas como a�?Nova ConstituiA�A?oa�?) nA? 1, de 1969, foi introduzida uma novidade no tA�tulo Das ForA�as Armadas[18], estabelecendo serem essas, essenciais A� execuA�A?o da PolA�tica de SeguranA�a Nacional.

Ao longo do tempo, diversas ConstituiA�A�es fizeram previsA�es sobre o uso das ForA�as Armadas na proteA�A?o do paA�s, variando a forma de sua utilizaA�A?o e sua autonomia. No entanto, em todas elas se observou a subordinaA�A?o desta, ao chefe do Poder Executivo com algumas variaA�A�es, mas que demonstra a A�ntima ligaA�A?o entre o regime presidencialista[19] e a funA�A?o desempenhada pelas ForA�as Armadas.

Observa-se que, quanto mais ditatorial o lA�der polA�tico, maior serA? o uso da instituiA�A?o e de forma mais repressiva, como presenciado pelo Brasil durante a ditadura militar. Diante da histA?ria vivida pelo paA�s, alguns autores relatam uma preocupaA�A?o dos constituintes em reprimir a instituiA�A?o, o que pode ter contribuA�do para a marginalizaA�A?o do tema durante um longo perA�odo.

 Nas palavras de GonA�alves e Rudzit, quando da elaboraA�A?o da ConstituiA�A?o de 1988, os constituintes ignoraram o conceito de SeguranA�a Nacional, em repA?dio A� Lei de SeguranA�a Nacional utilizada pelos governos militares para legitimar aA�A�es contra os a�?subversivosa�? que lutavam contra a ditadura. Ainda nesse contexto, segundo os pesquisadores:

 

O entA?o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em artigo sobre a elaboraA�A?o da EstratA�gia Nacional de Defesa, afirmou que a�?o poder civil, que sucedeu ao regime militar, identificava, em seu imaginA?rio, os temas de defesa com repressA?o polA�tica. O tema, por isso, foi marginalizado durante os trabalhos da Assembleia Constituintea�?.

Ainda segundo Jobim, em consequA?ncia dessa marginalizaA�A?o, os militares chamaram a si a tarefa de formular a polA�tica de defesa, que saiu da agenda nacional. O poder pA?blico passou entA?o a considerA?-la assunto exclusivamente militar.

a�?No meio acadA?mico, desenvolveu-se processo semelhante. SA?o poucos os estudiosos que se vincularam aos temas de defesa. HA? mesmo pesquisadores que foram questionados a�� por seus colegas a�� sobre as suas motivaA�A�es ao orientarem-se para assuntos militares. Em outros paA�ses, tais temas sA?o objeto de profundo interesse intelectuala�?.( Joanisval Brito GonA�alves e Gunther Rudzit; jornal em discussA?o/senado federal/2012)

 

No Brasil, o papel das ForA�as Armadas foi se desenvolvendo de acordo com as necessidades governamentais, demonstrando uma caracterA�stica de resistA?ncia e forA�a, sendo que apenas muitos anos depois de sua criaA�A?o, as ForA�as Armadas foram utilizadas em uma missA?o de paz da ONU[20], apresentando uma nova funA�A?o desenvolvida por militares, atA� entA?o apenas homens[21], desconhecida da populaA�A?o brasileira.

Atualmente, o paA�s tem adotado uma polA�tica de integraA�A?o internacional (principalmente na AmA�rica do Sul)[22], multilateralidade, e unificaA�A?o global[23]; acreditando assim, pelo histA?rico de pacificaA�A?o[24], nA?o precisar mais adotar um sistema de seguranA�a nacional rA�gida.

No entanto, alguns especialistas afirmam existir ameaA�as concretas a soberania nacional, entre eles, o general Luiz Eduardo Rocha Paiva, doutor em AplicaA�A�es, Planejamento e Estudos Militares, que argumenta:

 

As a�?potA?ncias democrA?ticas do Eixo do Podera�? desenvolveram poder global e nA�vel de vida e bem-estar das suas sociedades muito elevado e tA?m como aspiraA�A?o manter aquele status. Uma ameaA�a real e concreta para um paA�s emergente e rico em recursos como o nosso. (…) Como exemplo dessa a�?projeA�A?o de podera�?, o general Luiz Eduardo Rocha Paiva cita o fato de jA? existir, no A?mbito da OrganizaA�A?o das NaA�A�es Unidas, a ResoluA�A?o 1.674, de 2006, cujo objetivo foi resumido na expressA?o a�?responsabilidade de protegera�?. Com o aval da ONU e sob o amplo guarda-chuva da a�?proteA�A?o de civis em conflitos armadosa�?, tais potA?ncias podem implementar intervenA�A?o internacional sobre uma naA�A?o, evocando qualquer um desses motivos: direitos humanos, questA�es ambientais, questA�es sociais e ilA�citos A�transnacionais. (…) a�?Essas a�?grandes causasa�� nA?o raro estA?o associadas a interesses econA?micos, haja vista que o genocA�dio em Ruanda nA?o mereceu atenA�A?o (jA? a invasA?o do Kuwait, por conta do petrA?leo, mereceu)a�?, escreveu o almirante, em artigo publicado na revista Interesse Nacional.[25]

 

Dessa forma, a SeguranA�a Nacional, tema primordial para manutenA�A?o da seguranA�a externa e interna de um paA�s, nA?o poderia estar vinculada somente a uma polA�tica de governo, devendo ser tratada, tambA�m, como uma garantia constitucional dos cidadA?os.

Assim, com o encerramento do regime militar e promulgaA�A?o da ConstituiA�A?o de 1988, as ForA�as Armadas se afastaram do nA?cleo polA�tico e foram reorganizadas para desenvolver sua funA�A?o constitucional, nos termos do artigo 142.

 

Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.

 

Nesse sentido, as ForA�as Armadas estA?o subordinadas diretamente ao Presidente da RepA?blica, mas apenas nos limites da lei e cumprimento de suas funA�A�es constitucionais, entre elas a defesa da PA?tria, sendo que o tema encontra-se disciplinado nos artigos 142 e 143, da Carta Magna.[26]

1.2 SEGURANA�A PAsBLICA, SEGURANA�A NACIONAL E DEFESA NACIONAL

 

 

Para GonA�alves[27] e Rudzit[28], SeguranA�a Nacional seria o conceito a�?guarda-chuvaa�?, gA?nero que engloba a ideia de SeguranA�a PA?blica, que se refere A� prevenA�A?o de crimes comuns praticados em territA?rio nacional, e a de Defesa Nacional, que se relaciona A�s ameaA�as externas.

Assim, na visA?o dos especialistas, para que o paA�s tenha SeguranA�a Nacional, A� necessA?rio que o sistema de SeguranA�a PA?blica funcione, com as PolA�cias Civil e Militar mantendo a criminalidade em nA�veis tolerA?veis mA�nimos, e que o setor de Defesa, a cargo das ForA�as Armadas, exerA�a controle eficaz sobre as fronteiras e esteja preparado para proteger o Brasil, seus cidadA?os, o patrimA?nio e o territA?rio do paA�s de qualquer ameaA�a. a�?PolA�cias e ForA�as Armadas teriam assim papA�is bem definidos, de acordo com a vocaA�A?o de cada uma.a�?[29]

No tocante A� Defesa Nacional, de acordo com Rudzit (2012), existe uma confusA?o entre os termos SeguranA�a e Defesa surgido na CF/88, que retirou o capA�tulo Da SeguranA�a Nacional e introduziu Da Defesa Nacional, o que seria compreensA�vel para a A�poca, pA?s um regime militar. Na visA?o de Costa[30], a�?seguranA�a A� um estado, defesa A� um atoa�?, sendo assim:

 

As questA�es relativas A� seguranA�a devem sempre preceder o estabelecimento de uma polA�tica de defesa. Primeiro, A� preciso estabelecer as bases sobre as quais se possa assentar a seguranA�a de uma naA�A?o e de seus cidadA?os e, depois, pensar em como se defender, caso as bases sejam ameaA�adas de rompimento.

 

O artigo 144 da ConstituiA�A?o Federal estabelece:

 

Art. 144. A seguranA�a pA?blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, A� exercida para a preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio, atravA�s dos seguintes A?rgA?os:

I – polA�cia federal;

II – polA�cia rodoviA?ria federal;

III – polA�cia ferroviA?ria federal;

IV – polA�cias civis;

V – polA�cias militares e corpos de bombeiros militares.

 

 Nesse rol, segundo o Supremo Tribunal Federal, rol taxativo[31], nA?o estA?o incluA�das as ForA�as Armadas, nA?o sendo, portanto, essa a sua finalidade. Entretanto, as ForA�as Armadas vem sendo utilizadas com esse fim ao longo do tempo, subsidiando a obrigaA�A?o do Estado em promover a seguranA�a pA?blica.

 

Embora a referA?ncia ao emprego das ForA�as Armadas em atividades de seguranA�a pA?blica jA? se fizesse presente em ConstituiA�A�es anteriores, a atuaA�A?o das ForA�as Armadas na garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da ConstituiA�A?o Federal de 1988 somente veio a ser disciplinada, em A?mbito infraconstitucional, com o advento da Lei Complementar nA? 97/99. A regulamentaA�A?o desta forma de emprego veio a ocorrer somente com a aprovaA�A?o do Decreto nA? 3.897/2001. (Portaria Normativa no 3.461 /md, de 19 de dezembro de 2013. MinistA�rio da Defesa Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas – BrasA�lia)

 

Alguns especialistas do tema, como por exemplo, GonA�alves (2012), a participaA�A?o das ForA�as Armadas na pacificaA�A?o de favelas (Rio de Janeiro) e em crises (greve de policiais na Bahia), ainda que em conjunto com a ForA�a de SeguranA�a Nacional, sA?o exemplos de um caminho perigoso e atA� inconstitucional. a�?Quem lida com seguranA�a pA?blica, quem estA? preparado para lidar com seguranA�a pA?blica e quem deve lidar com seguranA�a pA?blica sA?o as polA�cias; nA?o sA?o as ForA�as Armadasa�?.[32]

No entanto, existem divergentes, entre eles Paiva[33], que se dizem favorA?veis A� intervenA�A?o das ForA�as Armadas na SeguranA�a PA?blica, mas apenas de forma temporA?ria e, desde que imprescindA�veis. Nesse sentido, afirma:

 

HA? o momento necessA?rio. Naquele momento de 2010, quando elas entraram no Morro do AlemA?o, o Estado tinha perdido o controle da situaA�A?o. Mas ficar lA? mais de um ano, nA?o. Isso nA?o A� admissA�vel. ExA�rcito, Marinha, AeronA?utica nA?o sA?o agA?ncias multitarefas. E aA� o que comeA�a a acontecer? Na seguranA�a pA?blica, estradas e aeroportos, no desvio das A?guas do SA?o Francisco, na distribuiA�A?o de A?gua no Nordeste, elas podem estar em muitas dessas atividades, mas isso virou uma obsessA?o nacionala�? (PAIVA, 2012)[34]

 

O pesquisador Oscar Medeiros Filho, em sua tese de doutorado para a Universidade de SA?o Paulo, em 2010, fez uma pesquisa com estudantes de trA?s das mais famosas escolas militares do paA�s. Segundo ele, a grande maioria dos estudantes, 84,6%, concorda que a atuaA�A?o das ForA�as Armadas no combate ao crime tende a aumentar e 64% entendem que essa atuaA�A?o A� viA?vel.[35]

No entanto, apesar das ForA�as Armadas serem utilizadas para realizar a tarefa da SeguranA�a PA?blica, como observado em alguns casos, esse fato sA? deveria ocorrer em casos excepcionais, de forma subsidiA?ria e mitigada, e para alcanA�ar o objetivo constitucional dessa, a garantia da lei e da ordem.

A Lei Complementar nA? 97/1999, que disciplina as ForA�as Armadas, aduz em seu artigo 15, o emprego dessa forA�a, estabelecendo em seus parA?grafos:

 

  • 2oA atuaA�A?o das ForA�as Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerA? (…), apA?s esgotados os instrumentos destinados A� preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio, relacionados no art. 144 da ConstituiA�A?o Federal.
  • 3oConsideram-se esgotados os instrumentos (…) quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponA�veis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missA?o constitucional. (IncluA�do pela Lei Complementar nA? 117, de 2004).
  • 4oNa hipA?tese de emprego nas condiA�A�es previstas no A� 3odeste artigo, apA?s mensagem do Presidente da RepA?blica, serA?o ativados os A?rgA?os operacionais das ForA�as Armadas, que desenvolverA?o, de forma episA?dica, em A?rea previamente estabelecida e por tempo limitado, as aA�A�es de carA?ter preventivo e repressivo necessA?rias para assegurar o resultado das operaA�A�es na garantia da lei e da ordem.[36](IncluA�do pela Lei Complementar nA? 117, de 2004) (LC 97/1999)[37]

 

Assim, percebe-se no texto constitucional, uma designaA�A?o de atuaA�A?o das ForA�as Armadas na garantia da lei e da ordem[38], de forma subsidiA?ria, mitigada e em casos excepcionais, representando uma intervenA�A?o mA�nima, com o menor uso de forA�a e menor A?rea de atuaA�A?o.

Nas palavras de Silveira:

 

O ExA�rcito Brasileiro entende Defesa Nacional como sendo a�?o conjunto de aA�A�es do Estado, com A?nfase na aplicaA�A?o da expressA?o militar, para a proteA�A?o do territA?rio, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaA�as externasa�?. Infere-se, portanto, que as ForA�as Armadas sA?o precipuamente a�� mas nA?o exclusivamente a�� os instrumentos de defesa do Estado brasileiro, o que nA?o exclui o apoio aos A?rgA?os institucionais especificamente voltados para a seguranA�a pA?blica. A vertente preventiva da defesa brasileira reside na valorizaA�A?o da aA�A?o diplomA?tica como instrumento primeiro de soluA�A?o de conflitos, baseada na existA?ncia de uma estrutura militar com credibilidade, capaz de gerar efeito dissuasA?rio. (GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA)[39]

 

Portanto, as ForA�as Armadas no cumprimento de suas funA�A�es constitucionais, quais sejam, a�?a defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordema�?, atuam diretamente na Defesa Nacional[40], inclusive, nos territA?rios limA�trofes (Faixas de Fronteiras).

 

 

2 DEFESA NACIONAL

 

 

De acordo com a PolA�tica de Defesa Nacional (PDN), a�?Defesa Nacional A� o conjunto de medidas e aA�A�es do Estado, com A?nfase no campo militar, para a defesa do territA?rio, da soberania[41] e dos interesses nacionais contra ameaA�as preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.a�?

Essa definiA�A?o sofreu modificaA�A�es ao longo do tempo e apresenta uma pluralidade de elementos que precisam ser analisados para se entender a complexidade do tema diante de uma nova realidade. Destaca-se a visA?o de Amorim[42], nesse sentido:

 

O Estado de Direito DemocrA?tico situa a defesa nacional em contexto muito mais amplo. Logo, nA?o se trata de atuaA�A?o de forA�as armadas regulares contra ameaA�as ou perigos externos efetivos ou potenciais ou para combater, no plano interno, ameaA�as ou suspeitas de ameaA�as ao modelo polA�tico-social. A expressA?o defesa nacional (BRASIL, 1988)[43] enseja, nos dias de hoje, interpretaA�A?o jurA�dico-social mais ampla, situando-se no complexo conjunto de responsabilidades que o poder pA?blico, em nome da sociedade, tem para resolver conflitos e tensA�es que, variando de intensidade, determinam ou influenciam a vulnerabilidade do PaA�s, envolvendo desde relaA�A�es com outras naA�A�es a problemas sociais internos que decorrem de antagonismos da prA?pria sociedade.

 

Dessa forma, para se entender o conceito de Defesa nacional, atualmente, A� fundamental a anA?lise de seus elementos, tornando-se essencial a estruturaA�A?o da Defesa Nacional de modo compatA�vel com a a�?estatura polA�tico-estratA�gica do PaA�s para preservar a soberania e os interesses nacionaisa�?.[44]  

 

 

CONSIDERAA�A�ES FINAIS

 

 

Assim, apresentaram-se as caracterA�sticas e peculiaridades das ForA�as Armadas na tentativa de delimitar suas funA�A�es constitucionais, sendo essas, a Defesa Nacional e Garantia da Lei e da Ordem, preceito utilizado para legitimar a atuaA�A?o dessa InstituiA�A?o em questA�es de SeguranA�a PA?blica.

Ante o exposto, importante a discussA?o sobre a constitucionalidade dessa utilizaA�A?o, que provoca divergA?ncias na literatura. Nesse sentido, foram abordadas opiniA�es de autores que defendem a constitucionalidade desde que, nos limites legais, para se evitar possA�veis excessos.

Outro aspecto identificado foi a insuficiA?ncia de investimentos adequados no setor, muito aquA�m da necessidade do paA�s para a implementaA�A?o eficaz da Defesa Nacional. Como observado, o paA�s possui um baixo A�ndice de investimento na Defesa quando comparado a outros paA�ses e mesmo quando investe, encontra obstA?culos tendo em vista a dificuldade em adquirir tecnologia de ponta e encontrar especialistas nacionais para desenvolver essa tecnologia.

Verificaram-se, tambA�m, um problema social, qual seja, a inexistA?ncia de uma consciA?ncia nacional que deriva de diversos fatores, entre eles: a falta de investimentos na educaA�A?o da sociedade de uma forma geral e, tambA�m, no tema de Defesa Nacional.

Portanto, apesar de existirem boas propostas para implantaA�A?o da defesa, essas sA?o ineficientes pela falta de estrutura do paA�s e, nesse sentido, foram demonstrados que a reestruturaA�A?o do Estado de uma forma geral, em educaA�A?o, saA?de, seguranA�a e outros aspectos fundamentais, sA?o fatores primordiais para efetivaA�A?o da Defesa Nacional.

Como demonstrado, a defesa estA? intimamente ligada ao desenvolvimento e sem esse nA?o perdura. Assim, o Estado Brasileiro, pretendendo-se firmar como NaA�A?o independente e soberana, diante de todos os desafios apresentados, precisa reformular suas polA�ticas pA?blicas tambA�m nesses setores fundamentais, buscando a formaA�A?o de nacionais que contribuam para a proteA�A?o de sua NaA�A?o.

Fundamental, da mesma forma, a modernizaA�A?o das ForA�as Armadas e a criaA�A?o de uma consciA?ncia nacional que estimule os cidadA?os tanto ao serviA�o militar, quanto ao apoio de polA�ticas pA?blicas para o setor de defesa, buscando a implantaA�A?o eficiente do tema, de forma a legitimar as decisA�es e reafirmar a democracia em um assunto tA?o sensA�vel e fundamental para o Estado.

 

 

REFERASNCIAS

 

 

________DisponA�vel em << http://www.jusbrasil.com.br/diarios/96301153/trf-4-judicial-22-07-2015-pg-281 >> acesso em 25 de mar. de 2016.

 

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[1] Graduanda em Direito pela Universidade de Uberaba, aluna de iniciaA�A?o cientA�fica pela Universidade de Uberaba. E-mail: [email protected]. EndereA�o do currA�culo lattes: http://lattes.cnpq.br/3097459705780613.

 

[2] Professor de Direito na Universidade de Uberaba, orientador de iniciaA�A?o cientA�fica, especialista em Direito Ambiental, mestre em BioA�tica e doutorando em BiocombustA�veis. E-mail: [email protected]. EndereA�o do currA�culo lattes: http://lattes.cnpq.br/8667197980505764.

[3] a�?Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.
  • 2A? NA?o caberA? habeas corpusem

relaA�A?o a puniA�A�es disciplinares militares.

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sA?o conferidas pelo Presidente da RepA?blica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os tA�tulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das ForA�as Armadas; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pA?blico civil permanente, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, serA? transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funA�A?o pA?blica civil temporA?ria, nA?o eletiva, ainda que da administraA�A?o indireta, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, ficarA? agregado ao respectivo quadro e somente poderA?, enquanto permanecer nessa situaA�A?o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o e transferA?ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

IV – ao militar sA?o proibidas a sindicalizaA�A?o e a greve; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

 V – o militar, enquanto em serviA�o ativo, nA?o pode estar filiado a partidos polA�ticos; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VI – o oficial sA? perderA? o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, por decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VII – o oficial condenado na justiA�a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenA�a transitada em julgado, serA? submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998); VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalA?ncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”; (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, A�A� 7A? e 8A?; (Revogado pela Emenda Constitucional nA? 41, de 19.12.2003);

X – a lei disporA? sobre o ingresso nas ForA�as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condiA�A�es de transferA?ncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraA�A?o, as prerrogativas e outras situaA�A�es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forA�a de compromissos internacionais e de guerra. (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998); Art. 143. O serviA�o militar A� obrigatA?rio nos termos da lei.

  • 1A? A�s ForA�as Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviA�o alternativo aos que, em tempo de paz, apA?s alistados, alegarem imperativo de consciA?ncia, entendendo-se como tal o decorrente de crenA�a religiosa e de convicA�A?o filosA?fica ou polA�tica, para se eximirem de atividades de carA?ter essencialmente militar. (Regulamento) A� 2A? – As mulheres e os eclesiA?sticos ficam isentos do serviA�o militar obrigatA?rio em tempo de paz, sujeitos, porA�m, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)a�? (CF/1988)

 

[4] HistA?ria das ForA�as Armadas, resumo de alguns fatos marcantes destacados pelo Jornal em DiscussA?o: a�?1548  a�� Dom JoA?o III, rei de Portugal, resolve criar um governo-geral com sede na Bahia, que inclui milA�cias de defesa. 1566  a�� Expulsos os franceses da baA�a da Guanabara. 1615  a�� ExpulsA?o dos franceses de SA?o LuA�s. 1648  a�� Batalha dos Guararapes, em 19 de abril, marca o inA�cio da organizaA�A?o do exA�rcito como forA�a genuinamente brasileira. 1707a��1720  a�� ForA�as militares sA?o usadas para reprimir movimentos como as guerras dos Emboabas e dos Mascates e a InconfidA?ncia Mineira. 1762  a�� MarquA?s de Pombal contrata oficiais estrangeiros para reorganizar e profissionalizar o exA�rcito portuguA?s, inclusive nas colA?nias. 1808  a�� Corte portuguesa se transfere para o Rio. 1810  a�� CriaA�A?o da Academia Real Militar, no Rio de Janeiro. 1811a��1815  a�� ConstruA�A?o de hospitais militares, arsenais de guerra, indA?strias de armas e fA?bricas de pA?lvora. Tropas de elite comeA�am a admitir brasileiros. 1815  a�� Criado o MinistA�rio da Guerra no Brasil. Tropas regulares de Portugal desembarcam no paA�s. 1817  a�� Oito mil homens e forA�as navais sA?o usadas para reprimir a RevoluA�A?o Pernambucana. 1822  a�� Dom Pedro I declara a IndependA?ncia do Brasil, ao lado de soldados da cavalaria que formavam sua guarda de honra. 1824  a�� Decreto do imperador Dom Pedro I determina a organizaA�A?o das forA�as militares brasileiras (ExA�rcito e Marinha). 1824  a�� Ajudadas por mercenA?rios estrangeiros, tropas sufocam a ConfederaA�A?o do Equador (PE). 1825a��1828  a�� Guerra da Cisplatina, entre Brasil e as ProvA�ncias Unidas do Rio Prata, pela posse do atual Uruguai. 1831  a�� ReorganizaA�A?o do exA�rcito imperial brasileiro, seguida da criaA�A?o da Guarda Nacional. Extintos os antigos corpos de milA�cias e ordenanA�as, alA�m das guardas A�municipais. 1832a��1841 a�� ExA�rcito imperial reprime sucessivas revoltas como a Cabanada, a Cabanagem, a Sabinada, a Balaiada, a FederaA�A?o do Guanais e a Revolta dos MalA?s. 1835a��1845  a�� Luis Alves de Lima e Silva (depois Duque de Caxias) lidera as tropas imperiais na RevoluA�A?o Farroupilha (RS), que causou mais de 40 mil mortes. 1837 a�� Tentativa de implantaA�A?o do serviA�o militar obrigatA?rio no Brasil, que sA? se consolidaria nas primeiras dA�cadas do sA�culo 20. 1842a��1875 a�� RepressA?o militar a novas revoltas (Liberais, Praieira, Muckers e Quebra-Quilos). 1851a��1852 a�� Guerra contra Oribe e Rosas A� travada entre as tropas da Argentina e uma alianA�a formada pelo Brasil, Uruguai e provA�ncias rebeldes da prA?pria Argentina. Envolve mais de 100 mil soldados, nos dois lados da disputa, e deixa mais de 1.600 vA�timas fatais. 1864  a�� Guerra contra Aguirre, em represA?lia a invasA�es no sul do paA�s por grupos uruguaios, envolve 6 mil homens. 1864a��1870 a�� InvasA?o de Mato Grosso pelo exA�rcito de Solano LA?pez deflagra a Guerra do Paraguai, travada contra a TrA�plice AlianA�a (Brasil, Argentina e Uruguai). Maior conflito armado na AmA�rica do Sul, envolve mais de 280 mil soldados, com 300 mil mortos paraguaios (incluindo civis) e 50 mil brasileiros. LideranA�as militares brasileiras de destaque: Duque de Caxias, general OsA?rio e almirante TamandarA�, famoso pela Batalha do Riachuelo. 1889  a�� Marechal Deodoro da Fonseca proclama a RepA?blica e A� o primeiro presidente militar do paA�s, de um total de nove. 1889 a 1932  a�� ForA�as Armadas atuam na repressA?o a diversas rebeliA�es internas: guerras de Canudos (1896) e do Contestado (1912), revoltas da Armada (1891) e da Chibata (1910) e revoluA�A�es Federalista GaA?cha (1893) e Constitucionalista de SA?o Paulo (1932). 1906  a�� Estabelecido o serviA�o militar obrigatA?rio, por sorteio (que sA? valeu, na prA?tica, a partir de 1916). 1917  a�� ParticipaA�A?o militar na 1A? Guerra Mundial: envio de um grupo de aviadores do ExA�rcito e da Marinha, de um corpo mA�dico-militar do ExA�rcito e de uma divisA?o naval. 1919  a�� Nova reorganizaA�A?o na estrutura do ExA�rcito por uma missA?o militar francesa, chefiada pelo general Maurice-Gustave Gamelin. 1922  a�� Revolta dos 18 do Forte de Copacabana (RJ) A� o primero dos quatro episA?dios decorrentes do tenentismo, movimento polA�tico-militar e sA�rie de rebeliA�es de jovens oficiais de baixa e mA�dia patente do ExA�rcito, que propunham o fim do voto de cabresto, o voto secreto e a reforma na educaA�A?o pA?blica. 1925  a�� Militares iniciam a Coluna Prestes, que marchou durante trA?s anos pelo interior do Brasil enfrentando tropas oficiais, jagunA�os e cA�angaceiros. 1930  a�� Movimento armado, liderado por Minas Gerais, ParaA�ba e Rio Grande do Sul, depA�e o presidente Washington LuA�s e coloca no poder GetA?lio Vargas. 1932  a�� RevoluA�A?o Constitucionalista, em SA?o Paulo, tem 87 dias de combates, com um saldo oficial de 934 mortos. 1935  a�� Intentona Comunista ocorre em locais esparsos do paA�s (Rio, Recife e Natal), causando a morte de 30 militares e cerca de 1 mil civis. 1937  a�� Com o apoio dos militares, GetA?lio Vargas implanta o Estado Novo, ditadura que persistiria atA� 1945. 1938  a�� Levante Integralista tenta a invasA?o do PalA?cio Guanabara, mas A� sufocado. Alguns revoltosos sA?o sumariamente fuzilados. 1941  a�� Decreto cria o MinistA�rio da AeronA?utica e funde as forA�as aA�reas do ExA�rcito e da Marinha numa sA? corporaA�A?o, a atual ForA�a AA�rea Brasileira (FAB). 1942  a�� Brasil declara guerra ao Eixo (Alemanha, ItA?lia e JapA?o)e entra na 2A? Guerra A�Mundial. 1944  a�� Envio ao front italiano da ForA�a ExpedicionA?ria Brasileira, que envolveu 25.334 homens. 1945  a�� GetA?lio Vargas renuncia, em movimento apoiado por militares como Gaspar Dutra, GA?is Monteiro e Eduardo Gomes. 1945  a�� Gaspar Dutra, ministro da Guerra de GetA?lio, A� eleito A�presidente. 1949  a�� Escola Superior de Guerra (ESG) A� criada. 1954  a�� Outra vez presidente, Vargas se suicida, causando uma comoA�A?o nacional que, segundo historiadores, adiou um golpe militar de direita. 1955  a�� Movimento liderado pelo ministro da Guerra, Teixeira Lott, mobiliza as tropas e garante a posse dos eleitos Juscelino Kubitschek e JoA?o Goulart, presidente e vice. 1956  a�� Oficiais da AeronA?utica insatisfeitos se rebelam e se instalam em Jacareacanga (PA). RebeliA?o dura 19 dias. 1957a��1967 a�� Primeira experiA?ncia das ForA�as Armadas em missA?o de paz da ONU. BatalhA?o de Infantaria de aproximadamente 600 homens A� enviado ao Egito. 1959  a�� Nova revolta militar, agora em AragarA�as (GO). 1960  a�� ComeA�a a se formar a Doutrina de SeguranA�a Nacional. As ForA�as Armadas vivem um perA�odo de intensa ideologizaA�A?o, divididas entre militares de esquerda e anticomunistas. 1964a��1985  a�� Golpe militar derruba JoA?o Goulart e fecha partidos, sindicatos e organizaA�A�es estudantis. Opositores sA?o cassados ou aposentados compulsoriamente. HA? censura A� imprensa e a tortura de presos se torna comum. ForA�as Armadas reprimem movimentos de guerrilha urbana e rural (nA?mero oficial de mortes: 384). TrA?s dos cinco presidentes do ciclo militar eram tenentes na RevoluA�A?o de 1930: Castelo Branco, Garrrastazu MA�dici e Ernesto Geisel. 1965  a�� ExA�rcito participa da InvasA?o da RepA?blica Dominicana pelos EUA. 1985  a�� General JoA?o Batista de Figueiredo A� substituA�do na presidA?ncia por JosA� Sarney, encerrando o regime militar. 1980  a�� A� permitido o ingresso de mulheres na Marinha, em funA�A�es administrativas. 1988  a�� Com a promulgaA�A?o da ConstituiA�A?o, ForA�as Armadas se afastaram do nA?cleo polA�tico brasileiro, voltando-se para suas missA�es constitucionais. 2006 a�� Formada a primeira turma de mulheres A�pilotos de aviaA�A?o da FAB.a�? (DisponA�vel em < http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/defesa-nacional-e-prioridade-do-brasil/confira-fatos-marcantes-na-historia-das-forcas-armadas.aspx> Acesso em 23 de abril de 2016, A�s 18:47 hs.)

 

[5] A� neste perA�odo da histA?ria do Brasil, que se inicia o rompimento polA�tico entre a colA?nia e a metrA?pole. O movimento liberal, que se mostrou forte em Portugal com a RevoluA�A?o do Porto em 1820, culminou na elaboraA�A?o da ConstituiA�A?o portuguesa de 1822. Esse movimento chegou ao Brasil e levou o PrA�ncipe Regente, D.Pedro, a convocar a constituinte, que posteriormente, culminou na outorga da ConstituiA�A?o de 1824. (CARVALHO, Kildare GonA�alves. Direito constitucional. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 305. Apud REIS; Kleuber Nascimento dos. O Emprego das ForA�as Armadas no Restabelecimento da Ordem PA?blica. UniCEUB, BrasA�lia, 2009.)

 

[6] a�?O projeto polA�tico que assegurou a Monarquia Constitucional a�� inaugurada por D. Pedro I a�� e determinou a formaA�A?o da Marinha de Guerra do Brasil, que tinha por objetivo garantir a unidade polA�tica e a integridade territorial. (…) o processo de formaA�A?o das ForA�as Armadas contou com um recrutamento forA�ado e com a utilizaA�A?o da violA?ncia para garantir a subordinaA�A?o e a disciplina dos praA�as no seio da Marinha Militar. (…) permaneceu ao longo do ImpA�rio dois mA�todos de se compor as guarniA�A�es dos navios: o alistamento voluntA?rio e o recrutamento forA�ado. Caso o primeiro nA?o suprisse as fileiras com o nA?mero desejado pelas ForA�as Armadas apelava-se para o segundo. Como era irrisA?rio a quantidade de candidatos que se apresentavam por sua livre e espontA?nea vontade, a saA�da entA?o era recorrer ao recrutamento forA�ado. Nesse sentido, o historiador A?lvaro Pereira do Nascimento afirma que o recrutamento tornou-se algo quase universal no que tange A� incorporaA�A?o de novos soldados e marinheiros, alargando as fronteiras de seu significado e encampando o que era definido por alistamento militar. (SILVA; Rosangela Maria da. A FormaA�A?o das ForA�as Armadas: a questA?o do recrutamento para a Marinha de Guerra do Brasil. ANPUH a�� XXIII SimpA?sio Nacional de HistA?ria a�� Londrina, 2005).

 

[7] a�?Art. 145. Todos os Brazileiros sA?o obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos. Art. 146. Emquanto a AssemblA�a Geral nA?o designar a ForA�a Militar permanente de mar, e terra, substituirA?, a que entA?o houver, atA� que pela mesma AssemblA�a seja alterada para mais, ou para menos. Art. 147. A ForA�a Militar A� essencialmente obediente; jamais se pode reunir, sem que lhe seja ordenado pela Autoridade legitima. Art. 148. Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a ForA�a Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente A? SeguranA�a, e defesa do Imperio.

Art. 149. Os Officiaes do Exercito, e Armada nA?o podem ser privados das suas Patentes, senA?o por SentenA�a proferida em Juizo competente. Art. 150. Uma OrdenanA�a especial regularA? a OrganizaA�A?o do Exercito do Brazil, suas PromoA�A�es, Soldos e Disciplina, assim como da ForA�a Naval.a�? (ConstituiA�A?o de 1824)

 

[8] AGUIAR, Roberto A. R. de. Os militares e a constituinte: poder civil e poder militar na constituiA�A?o. SA?o Paulo: Alfa-Omega, 1986. p.20.

[9] a�?TA?TULO VI – Da SeguranA�a Nacional – Art 159 – Todas as questA�es relativas A� seguranA�a nacional serA?o estudadas e coordenadas pelo Conselho Superior de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais criados para atender A�s necessidades da mobilizaA�A?o. 

  • 1A? – O Conselho Superior de SeguranA�a Nacional serA? presidido pelo Presidente da RepA?blica e dele farA?o parte os Ministros de Estado, o Chefe do Estado-Maior do ExA�rcito e o Chefe do Estado-Maior da Armada. 
  • 2A? – A organizaA�A?o, o funcionamento e a competA?ncia do Conselho Superior serA?o regulados em lei. 

Art 160 – IncumbirA? ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o polA�tica da guerra, sendo as operaA�A�es militares da competA?ncia e responsabilidade do Comandante em Chefe do ExA�rcito ou dos ExA�rcitos em campanha e do das ForA�as Navais.

Art 161 – O estado de guerra implicarA? a suspensA?o das garantias constitucionais que possam prejudicar direta ou indiretamente a seguranA�a nacional. 

Art 162 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierA?rquicos. Destinam-se a defender a PA?tria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei.

Art 163 – Todos os brasileiros sA?o obrigados, na forma que a lei estabelecer, ao ServiA�o Militar e a outros encargos, necessA?rios A� defesa da PA?tria, e, em caso de mobilizaA�A?o, serA?o aproveitados conforme as suas aptidA�es, quer nas forA�as armadas, quer nas organizaA�A�es do interior. As mulheres ficam excetuadas do serviA�o militar.

  • 1A? – Todo brasileiro A� obrigado ao juramento A� bandeira nacional, na forma e sob as penas da lei.
  • 2A? – Nenhum brasileiro poderA? exercer funA�A?o pA?blica, uma vez provado que nA?o estA? quite com as obrigaA�A�es estatuA�das em lei para com a seguranA�a nacional. 
  • 3A? – O serviA�o militar dos eclesiA?sticos serA? prestado sob forma de assistA?ncia espiritual e hospitalar A�s forA�as armadas.

Art 164 – SerA? transferido para a reserva todo militar que, em serviA�o ativo das forA�as armadas, aceitar qualquer cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira, salvo a exceA�A?o constante do art. 172, A� 1A?. ParA?grafo A?nico – Ressalvada tal hipA?tese, o oficial em serviA�o ativo das forA�as armadas, que aceitar cargo pA?blico temporA?rio, de nomeaA�A?o ou eleiA�A?o, nA?o privativo da qualidade de militar, serA? agregado ao respectivo quadro. Enquanto perceber vencimentos ou subsA�dio pelo desempenho das funA�A�es do outro cargo, o oficial agregado nA?o terA? direito aos vencimentos militares; contarA?, porA�m, nos termos do art. 33, 3A?, tempo de serviA�o e antigA?idade de posto, e sA? por antigA?idade poderA? ser promovido enquanto permanecer em tal situaA�A?o, sendo transferido para a reserva aquele que, por mais de oito anos contA�nuos ou doze nA?o contA�nuos, se conservar afastado da atividade militar.

Art 165 – As patentes e os postos sA?o garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados do ExA�rcito e da Armada. 

  • 1A? – O oficial das forA�as armadas sA? perderA? o seu posto e patente por condenaA�A?o, passada em julgado a pena restritiva de liberdade por tempo superior a dois anos, ou quando, por Tribunal militar competente e de carA?ter permanente, for, nos casos especificados em lei, declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel. No primeiro caso, poderA? o Tribunal, atendendo A� natureza e A�s circunstA?ncias do delito e A� fA� de ofA�cio do acusado, decidir que seja ele reformado com as vantagens do seu posto.
  • 2A? – O acesso na hierarquia militar obedecerA? a condiA�A�es estabelecidas em lei, fixando-se o valor mA�nimo a realizar para o exercA�cio das funA�A�es relativas a cada grau ou posto e as preferA?ncias de carA?ter profissional para promoA�A?o.
  • 3A? – Os tA�tulos, postos e uniformes militares sA?o privativos do militar em atividade, da reserva ou reformado, ressalvadas as concessA�es honorA�ficas efetuadas em ato anterior a esta ConstituiA�A?o. 
  • 4A? – Aplica-se aos militares reformados o preceito do art. 170, A� 7A?. 

Art 166 – Dentro de uma faixa de cem quilA?metros ao longo das fronteiras, nenhuma concessA?o de terras ou de vias de comunicaA�A?o e a abertura destas se efetuarA?o sem audiA?ncia do Conselho Superior da SeguranA�a Nacional, estabelecendo este o predomA�nio de capitais e trabalhadores nacionais e determinando as ligaA�A�es interiores necessA?rias A� defesa das zonas servidas pelas estradas de penetraA�A?o.

  • 1A? – Proceder-se-A? do mesmo modo em relaA�A?o ao estabelecimento, nessa faixa, de indA?strias, inclusive de transportes, que interessem A� seguranA�a nacional. 
  • 2A? – O Conselho Superior da SeguranA�a Nacional organizarA? a relaA�A?o das indA?strias acima referidas, que revistam esse carA?ter podendo em todo tempo rever e modificar a mesma relaA�A?o, que deverA? ser por ele comunicada aos governos locais interessados.
  • 3A? – O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitA?ria, aduaneira e da defesa nacional, regulamentarA? a utilizaA�A?o das terras pA?blicas, em regiA?o de fronteira pela UniA?o e pelos Estados ficando subordinada A� aprovaA�A?o do Poder Legislativo a sua alienaA�A?o. 

Art 167 – As polA�cias militares sA?o consideradas reservas do ExA�rcito, e gozarA?o das mesmas vantagens a este atribuA�das, quando mobilizadas ou a serviA�o da UniA?o.a�? (ConstituiA�A?o de 1934)

 

[10] O Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (CSSN) criado pela ConstituiA�A?o de 1934, foi renomeado de Conselho de SeguranA�a Nacional (CSN) na ConstituiA�A?o de 1937, momento em que passou a ter atuaA�A?o melhor definida. a�?O Conselho de SeguranA�a Nacional teve como antecessores o Conselho de Defesa Nacional (1927-1934) e o Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (1934-1937).a�? (DisponA�vel em <http://linux.an.gov.br/icaatom/index.php/conselho-de-seguran-nacional-brasil> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 16:08 hs.)

 

[11] a�?Na madrugada do dia 31 de marA�o de 1964, um golpe militar foi deflagrado contra o governo legalmente constituA�do de JoA?o Goulart. A falta de reaA�A?o do governo e dos grupos que lhe davam apoio foi notA?vel. NA?o se conseguiu articular os militares legalistas. TambA�m fracassou uma greve geral proposta pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) em apoio ao governo. JoA?o Goulart, em busca de seguranA�a, viajou no dia 1o de abril do Rio, para BrasA�lia, e em seguida para Porto Alegre, onde Leonel Brizola tentava organizar a resistA?ncia com apoio de oficiais legalistas, a exemplo do que ocorrera em 1961. Apesar da insistA?ncia de Brizola, Jango desistiu de um confronto militar com os golpistas e seguiu para o exA�lio no Uruguai, de onde sA? retornaria ao Brasil para ser sepultado, em 1976. (…) Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua aA�A?o afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina e a hierarquia nas ForA�as Armadas e deter a “ameaA�a comunista” que, segundo eles, pairava sobre o Brasil. Uma idA�ia fundamental para os golpistas era que a principal ameaA�a A� ordem capitalista e A� seguranA�a do paA�s nA?o viria de fora, atravA�s de uma guerra tradicional contra exA�rcitos estrangeiros; ela viria de dentro do prA?prio paA�s, atravA�s de brasileiros que atuariam como “inimigos internos” a�� para usar uma expressA?o da A�poca. Esses “inimigos internos” procurariam implantar o comunismo no paA�s pela via revolucionA?ria, atravA�s da “subversA?o” da ordem existente a�� daA� serem chamados pelos militares de “subversivos”. Diversos exemplos internacionais, como as guerras revolucionA?rias ocorridas na A?sia, na A?frica e principalmente em Cuba, serviam para reforA�ar esses temores. Essa visA?o de mundo estava na base da chamada “Doutrina de SeguranA�a Nacional” e das teorias de “guerra anti-subversiva” ou “anti-revolucionA?ria” ensinadas nas escolas superiores das ForA�as Armadas. (…) ArticulaA�A�es bem-sucedidas na A?rea militar de um grupo de oficiais prA?-Castelo e o apoio dos principais lA�deres polA�ticos civis favorA?veis ao golpe foram decisivos para que, no dia 15 de abril de 1964, Castelo Branco assumisse a presidA?ncia da RepA?blica, eleito, dias antes, por um Congresso jA? bastante expurgado. O novo presidente assumiu o poder prometendo a retomada do crescimento econA?mico e o retorno do paA�s A� “normalidade democrA?tica”. Isto, no entanto, sA? ocorreria 21 anos mais tarde. A� por isso que 1964 representa um marco e uma novidade na histA?ria polA�tica do Brasil: diferentemente do que ocorreu em outras ocasiA�es, desta vez militares nA?o apenas deram um golpe de Estado, como permaneceram no poder. (CASTRO; Celso. O golpe de 1964 e a instauraA�A?o do regime militar. DisponA�vel em << http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964>> Acesso em 24 de abril de 2016, A?s 16:39 hs.)

 

[12] DOS MILITARES DE TERRA E MAR – Art 160 – A lei organizarA? o estatuto dos militares de terra e mar, obedecendo, entre outros, aos seguintes preceitos desde jA? em vigor:

  1. a) serA? transferido para a reserva todo militar que, em serviA�o ativo das forA�as armadas, aceitar investidura eletiva ou qualquer cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira;
  2. b) as patentes e postos sA?o garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados do ExA�rcito e da Marinha;
  3. c) os tA�tulos, postos e uniformes das forA�as armadas sA?o privativos dos militares de carreira, em atividade, da reserva ou reformados. ParA?grafo A?nico – O oficial das forA�as armadas, salvo o disposto no art. 172, A� 2A?, sA? perderA? o seu posto e patente por condenaA�A?o passada em julgado, a pena restritiva da liberdade por tempo superior a dois anos, ou quando, por tribunal militar competente, for, nos casos definidos em lei, declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel.

DA SEGURANA�A NACIONAL – Art 161 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierA?rquica e da fiel obediA?ncia A� autoridade do Presidente da RepA?blica. Art 162 – Todas as questA�es relativas A� seguranA�a nacional serA?o estudadas pelo Conselho de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais criados para atender A� emergA?ncia da mobilizaA�A?o. O Conselho de SeguranA�a Nacional serA? presidido pelo Presidente da RepA?blica e constituA�do pelos Ministros de Estado e pelos Chefes de Estado-Maior do ExA�rcito e da Marinha.

Art 163 – Cabe ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o geral da guerra, sendo as operaA�A�es militares da competA?ncia e da responsabilidade dos comandantes chefes, de sua livre escolha.

Art 164 – Todos os brasileiros sA?o obrigados, na forma da lei, ao serviA�o militar e a outros encargos necessA?rios A� defesa da pA?tria, nos termos e sob as penas da lei. ParA?grafo A?nico – Nenhum brasileiro poderA? exercer funA�A?o pA?blica, uma vez provado nA?o haver cumprido as obrigaA�A�es e os encargos que lhe incumbem para com a seguranA�a nacional.

Art 165 – Dentro de uma faixa de cento e cinqA?enta quilA?metros ao longo das fronteiras, nenhuma concessA?o de terras ou de vias de comunicaA�A?o poderA? efetivar-se sem audiA?ncia do Conselho Superior de SeguranA�a Nacional, e a lei providenciarA? para que nas indA?strias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional. ParA?grafo A?nico – As indA?strias que interessem A� seguranA�a nacional sA? poderA?o estabelecer-se na faixa de cento e cinqA?enta quilA?metros ao longo das fronteiras, ouvido o Conselho de SeguranA�a Nacional, que organizarA? a relaA�A?o das mesmas, podendo a todo tempo revA?-Ia e modificA?-la.

DA DEFESA DO ESTADO – Art 166 – Em caso de ameaA�a externa ou iminA?ncia de perturbaA�A�es internas, ou existA?ncia de concerto, plano ou conspiraA�A?o, tendente a perturbar a paz pA?blica ou pA?r em perigo a estrutura das instituiA�A�es, a seguranA�a do Estado ou dos cidadA?os, poderA? o Presidente da RepA?blica declarar em todo o territA?rio do Pais, ou na porA�A?o do territA?rio particularmente ameaA�ada, o estado de emergA?ncia. (RedaA�A?o da pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938) Desde que se torne necessA?rio o emprego das forA�as armadas para a defesa do Estado, o Presidente da RepA?blica declararA? em todo o territA?rio nacional ou em parte dele o estado de guerra. (RedaA�A?o da pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

  • 1A? – Para nenhum desses atos serA? necessA?ria a autorizaA�A?o do Parlamento nacional, nem este poderA? suspender o estado de emergA?ncia ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da RepA?blica. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)
  • 2A? – Declarado o estado de emergA?ncia em todo o paA�s, poderA? o Presidente da RepA?blica, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prA�via aquiescA?ncia do Poder Legislativo, a suspensA?o das garantias constitucionais atribuA�das A� propriedade e A� liberdade de pessoas fA�sicas ou jurA�dicas, sA?ditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressA?o de que resultem prejuA�zos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas fA�sicas ou jurA�dicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no PaA�s. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

Art 167 – Cessados os motivos que determinaram a declaraA�A?o do estado de emergA?ncia ou do estado de guerra, comunicarA? o Presidente da RepA?blica A� CA?mara dos Deputados as medidas tomadas durante o perA�odo de vigA?ncia de um ou de outro. ParA?grafo A?nico – A CA?mara dos Deputados, se nA?o aprovar as medidas, promoverA? a responsabilidade do Presidente da RepA?blica, ficando a este salvo o direito de apelar da deliberaA�A?o da CA?mara para o pronunciamento do PaA�s, mediante a dissoluA�A?o da mesma e a realizaA�A?o de novas eleiA�A�es.

Art 168 – Durante o estado de emergA?ncia as medidas que o Presidente da RepA?blica A� autorizado a tomar serA?o limitadas A�s seguintes:

  1. a) detenA�A?o em edifA�cio ou local nA?o destinados a rA�us de crime comum; desterro para outros pontos do territA?rio nacional ou residA?ncia forA�ada em determinadas localidades do mesmo territA?rio, com privaA�A?o da liberdade de ir e vir;
  2. b) censura da correspondA?ncia e de todas as comunicaA�A�es orais e escritas;
  3. c) suspensA?o da liberdade de reuniA?o;
  4. d) busca e apreensA?o em domicA�lio.
  5. e) atos decorrentes das providA?ncias decretadas, com fundamento no A� 2A? do art. 166. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

Art 169 – O Presidente da RepA?blica, durante o estado de emergA?ncia, e se o exigirem as circunstA?ncias, pedirA? A� CA?mara ou ao Conselho Federal a suspensA?o das imunidades de qualquer dos seus membros que se haja envolvido no concerto, plano ou conspiraA�A?o contra a estrutura das instituiA�A�es, e seguranA�a do Estado ou dos cidadA?os.

  • 1A? – Caso a CA?mara ou o Conselho Federal nA?o resolva em doze horas ou recuse a licenA�a, o Presidente, se, a seu juA�zo, se tornar indispensA?vel a medida, poderA? deter os membros de uma ou de outro, implicados no concerto, plano ou conspiraA�A?o, e poderA? igualmente fazA?-lo, sob a sua responsabilidade, e independentemente de comunicaA�A?o a qualquer das CA?maras, se a detenA�A?o for de manifesta urgA?ncia.
  • 2A? – Em todos esses casos o pronunciamento da CA?mara dos Deputados sA? se farA? apA?s a terminaA�A?o do estado de emergA?ncia.

 Art 170 – Durante o estado de emergA?ncia ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles nA?o poderA?o conhecer os JuA�zes e Tribunais.

Art 171 – Na vigA?ncia do estado de guerra deixarA? de vigorar a ConstituiA�A?o nas partes indicadas pelo Presidente da RepA?blica.

Art 172 – Os crimes cometidos contra a seguranA�a do Estado e a estrutura das instituiA�A�es serA?o sujeitos a justiA�a e processo especiais que a lei prescreverA?.

  • 1A? – A lei poderA? determinar a aplicaA�A?o das penas da legislaA�A?o militar e a jurisdiA�A?o dos Tribunais militares na zona de operaA�A�es durante grave comoA�A?o intestina.
  • 2A? – O oficial da ativa, da reserva ou reformado, ou o funcionA?rio pA?blico, que haja participado de crime contra a seguranA�a do Estado ou a estrutura das instituiA�A�es, ou influA�do em sua preparaA�A?o intelectual ou material, perderA? a sua patente, posto ou cargo, se condenado a qualquer pena pela decisA?o da JustiA�a a que se refere este artigo.

Art. 173 – O estado de guerra motivado por conflito com PaA�s estrangeiro se declararA? no decreto de mobilizaA�A?o. Na sua vigA?ncia, o Presidente da RepA?blica tem os poderes do art. 166 e a lei determinarA? os casos em que os crimes cometidos contra a estrutura das instituiA�A�es, a seguranA�a do Estado e dos cidadA?os serA?o julgados pela JustiA�a Militar ou pelo Tribunal de SeguranA�a Nacional. (RedaA�A?o dada pela Lei Constitucional nA? 7, de 1942)   (Vide Lei Constitucional nA? 14, de 1945). (ConstituiA�A?o de 1937)

 

[13] a�?O Conselho de SeguranA�a Nacional teve como antecessores o Conselho de Defesa Nacional (1927-1934) e o Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (1934-1937). A ConstituiA�A?o de 1937, no artigo 162, reafirmou a importA?ncia do Conselho no que tange A� defesa nacional, referindo-se a ele nA?o mais como Conselho Superior de SeguranA�a Nacional, mas como Conselho de SeguranA�a Nacional. VA?rias foram as medidas tomadas pelo Conselho, em diferentes A?reas, muitas delas utilizando recursos de um crA�dito especial estabelecido, anualmente, para o Plano Especial de Obras PA?blicas e Aparelhamento da Defesa Nacional, entre 1939 e 1944, e definido em decretos-leis.a�? (DisponA�vel em << http://linux.an.gov.br/icaatom/index.php/conselho-de-seguran-nacional-brasil>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 17:09 hs.)

 

[14] a�?Na Carta Constitucional de 1934, no artigo 63, os juA�zes e tribunais militares passaram a fazer parte dos A?rgA?os do poder judiciA?rio, e nos artigo 84 a 87, a justiA�a militar foi organizada em suas linhas gerais, com poderes para julgar os militares em foro especial, com possibilidade de ser estendido aos civis (que cometem crime contra a seguranA�a externa do paA�s ou contra as instituiA�A�es militares). A justiA�a militar brasileira foi composta pelo Supremo Tribunal Militar e os tribunais e juA�zes inferiores. JA? na Carta Constitucional de 1937 (a�?A Polacaa�?) o status constitucional da JustiA�a Militar foi mantido, e no artigo 90, alA�nea a�?ca�?, apareceu como A?rgA?o do Poder JudiciA?rio, com os mesmos poderes contidos na Carta anterior.a�? (BARRETO FILHO; Jordelino Rodrigues. A HistA?rica JustiA�a Militar Brasileira. DisponA�vel em <<  http://www.fenord.edu.br/revistaaguia/revista2013/textos/artigo%2007.pdf>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 17:26 hs.)

 

[15] Um exemplo foi o DASP. a�?A�rgA?o previsto pela ConstituiA�A?o de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado A� PresidA?ncia da RepA?blica, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviA�o pA?blico no paA�s, iniciada anos antes por GetA?lio Vargas. Diretrizes do Estado Novo (1937 – 1945) > Departamento Administrativo do ServiA�o PA?blico (DASP). DisponA�vel em << http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/DASP>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 18:00 hs.)

[16] SILVA, JosA� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. SA?o Paulo: Malheiros, 2002. p. 83-84.

 

[17] DAS FORA�AS ARMADAS – Art 176 – As forA�as armadas, constituA�das essencialmente pelo ExA�rcito, Marinha e AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica e dentro dos limites da lei.

Art 177 – Destinam-se as forA�as armadas a defender a PA?tria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

Art 178 – Cabe ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o polA�tica da guerra e a escolha dos Comandantes Chefes das forA�as em operaA�A?o.

Art 179 – Os problemas relativos A� defesa do PaA�s serA?o estudados pelo Conselho de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais das forA�as armadas, incumbidos, de preparA?-las para a mobilizaA�A?o e as operaA�A�es militares.

  • 1A? – O Conselho de SeguranA�a Nacional serA? dirigido pelo Presidente da RepA?blica, e dele participarA?o, no carA?ter de membros efetivos, os Ministros de Estado e os Chefes de Estado-Maior que a lei determinar. Nos impedimentos, indicarA? o Presidente da RepA?blica o seu substituto.
  • 2 A? – A lei regularA? a organizaA�A?o, a competA?ncia e o funcionamento do Conselho de SeguranA�a Nacional.

Art 180 – Nas zonas indispensA?veis A� defesa do PaA�s, nA?o se permitirA?, sem prA�vio assentimento do Conselho de SeguranA�a Nacional:

I – qualquer ato referente a concessA?o de terras, a abertura de vias de comunicaA�A?o e a instalaA�A?o de meios de transmissA?o;

II – a construA�A?o de pontoes e estradas internacionais;

III – o estabelecimento ou exploraA�A?o de quaisquer indA?strias que interessem A� seguranA�a do PaA�s.

  • 1 A? – A lei especificarA? as zonas indispensA?veis A� defesa nacional, regularA? a sua utilizaA�A?o e assegurarA?, nas indA?strias nelas situadas, predominA?ncia de capitais e trabalhadores brasileiros.
  • 2 A? – As autorizaA�A�es de que tratam os nA? sI, II e III poderA?o, em qualquer tempo, ser modificadas ou cassadas pelo Conselho de SeguranA�a Nacional.

Art 181 – Todos os brasileiros sA?o obrigados ao serviA�o militar ou a outros encargos necessA?rios A� defesa da PA?tria, nos termos e sob as penas da lei.

  • 1 A? – As mulheres ficam isentadas do serviA�o militar, mas sujeitas aos encargos que a lei estabelecer.
  • 2 A? – A obrigaA�A?o militar dos eclesiA?sticos serA? cumprida nos serviA�os das forA�as armadas ou na sua assistA?ncia espiritual.
  • 3 A? – Nenhum brasileiro poderA?, a partir da idade inicial, fixada em lei, para prestaA�A?o de serviA�o militar, exercer funA�A?o pA?blica ou ocupar emprego em entidade autA?rquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionA?ria de serviA�o pA?blico, sem a prova de ter-se alistado, ser reservista ou gozar de isenA�A?o.
  • 4 A? – Para favorecer o cumprimento das obrigaA�A�es militares, sA?o permitidos os tiros de guerra e outros A?rgA?os de formaA�A?o de reservistas.

Art 182 – As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, sA?o garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados.

  • 1 A? – Os tA�tulos, postos e uniformes militares sA?o privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado.
  • 2 A? – O oficial das forA�as armadas sA? perderA? o posto e a patente por sentenA�a condenatA?ria passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, conforme decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil.
  • 3 A? – O militar em atividade que aceitar cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira, serA? transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
  • 4A? O militar em atividade que aceitar qualquer cargo pA?blico civil temporA?rio nA?o-eletivo serA? agregado ao respectivo quadro e sA?mente poderA? ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o, transferA?ncia para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o serA? transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado. (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 19, de 1965)
  • 5 A? – Enquanto perceber remuneraA�A?o de cargo permanente ou temporA?rio, nA?o terA? direito o militar aos proventos do seu posto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado.
  • 6 A? – Aos militares se aplica o disposto nos arts. 192 e 193.

Art 183 – As polA�cias militares instituA�das para a seguranA�a interna e a manutenA�A?o da ordem nos Estados, nos TerritA?rios e no Distrito Federal, sA?o consideradas, como forA�as auxiliares, reservas do ExA�rcito. ParA?grafo A?nico – Quando mobilizado a serviA�o da UniA?o em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozarA? das mesmas vantagens atribuA�das ao pessoal do ExA�rcito. (ConstituiA�A?o de 1946)

 

[18] a�?Art. 91. As FA?rA�as Armadas, essenciais A� execuA�A?o da polA�tica de seguranA�a nacional, destinam-se A� defesa da PA?tria e A� garantia dos podA?res constituA�dos, da lei e da ordem.a�? (EC nA?1, de 1969)

 

[19] a�?O presidencialismo brasileiro A� uma democracia ambA�gua. Nos momentos de nossa histA?ria em que degenerou em ditadura, ergueu contra si uma crescente e irresistA�vel oposiA�A?o. Foi o que aconteceu na primeira metade dos anos 30, 40 e 80. NA?o seria necessA?rio demonstrar, por outro lado, sua vulnerabilidade A�s tentaA�A�es ditatoriais. Na presente conjuntura, temos um presidente eleito, e as garantias constitucionais prA?prias das democracias reais nA?o estA?o ameaA�adas. A crise do sistema, portanto, nA?o estA? associada ao colapso iminente da legalidade; prende-se, antes, A� convicA�A?o generalizada de que ele nA?o oferece condiA�A�es institucionais favorA?veis ao bom desempenho do governo. (…) No debate sobre o sistema de governo em 1962, argumentava-se que o presidencialismo permitia maior capacidade de governo. Mesmo Tancredo Neves parece nA?o discordar disso; parecia-lhe, no entanto, que o critA�rio fundamental para a adoA�A?o desse ou daquele sistema de governo era o do seu teor mais ou menos democrA?tico. “A muitos parece – e na verdade assistimos diariamente a tal colocaA�A?o do problema – que (a adequaA�A?o do sistema de governo A�s novas condiA�A�es sociais e econA?micas) se medirA?, exclusivamente, em termos de eficiA?ncia administrativa, de autoridade polA�tica, ou de capacidade decisA?ria. E nA?o A� incomum observarmos a inconsciente contradiA�A?o daqueles que defendem um processo democrA?tico de desenvolvimento, e simultaneamente condenam o regime parlamentar, com argumento de insuficiente concentraA�A?o de poder polA�tico. Argumentos que, levados aos A?ltimos corolA?rios, serviriam para demonstrar que o preA�o do desenvolvimento A� o sacrifA�cio da liberdade polA�tica”. ANDRADE; RA�gis De Castro. O Presidencialismo em questA?o: Presidencialismo e reforma institucional no Brasil. DisponA�vel em <<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451991000200002#tx04>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 20:51 hs.

[20] a�?As ForA�as Armadas brasileiras participaram, desde 1956, de 47 missA�es visando pacificar ou estabilizar naA�A�es assoladas por conflitos. Essas aA�A�es comeA�aram com o chamado BatalhA?o Suez, que integrou a ForA�a de EmergA?ncia das NaA�A�es Unidas (Fenu), em 1956. Segundo o general de brigada Luiz Guilherme Paul Cruz, ouvido pela CRE no ano passado, mais de 32 mil militares brasileiros jA? participaram de missA�es de paz no exterior a�� 2.239 somente no ano passado. Atualmente, o Brasil envia soldados para uma dezena de paA�ses em missA�es de paz, a mais importante delas no Haiti, na missA?o conhecida como Minustah. ForA�a militar do Brasil em missA�es de paz. (DisponA�vel em <<http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/estrategia-nacional-para-reorganizaao-e-reaparelhamento-da-defesa/forca-militar-do-brasil-em-missoes-de-paz.aspx>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:09 hs.)

a�?A primeira participaA�A?o brasileira nas ForA�as de Paz, com o a�?BatalhA?o Sueza�?, constituA�do de um BatalhA?o de Infantaria de aproximadamente 600 homens enviados anualmente ao Egito, de janeiro de 1957 a julho de 1967, com a missA?o de manter a paz entre os exA�rcitos egA�pcios e israelenses.a�? (DisponA�vel em <http://www.abfiponu.org.br/historia02.html> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:09 hs.)

 

[21] a�?O ingresso de mulheres na Marinha aconteceu em 1980, quando a legislaA�A?o permitiu a admissA?o do sexo feminino na ForA�a. No inA�cio, elas integravam um corpo auxiliar e sua participaA�A?o era limitada a alguns cargos e serviA�o em terra. Entre 1995 e 1996, com a publicaA�A?o de novas leis que regulamentaram a carreira militar, o acesso das oficiais mulheres foi estendido aos corpos de saA?de e engenharia. Em 1997, houve uma expressiva ampliaA�A?o da participaA�A?o das mulheres nas atividades da ForA�a Naval apA?s a reestruturaA�A?o dos quadros de oficiais e praA�as. (…) Em 2016, a ForA�a Terrestre divulga, pela primeira vez, edital com oportunidade de ingresso do sexo feminino na A?rea bA�lica. A formaA�A?o da mulher como oficial combatente serA? iniciada na Escola PreparatA?ria de Cadetes do ExA�rcito (EsPCEx), em Campinas (SP), e serA? concluA�da na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ). (…) Em 1992, a Escola de FormaA�A?o Complementar do ExA�rcito (ESFCEx), localizada em Salvador (BA), formou a primeira turma de oficiais. ApA?s quatro anos, o espaA�o para a atuaA�A?o feminina foi ampliado com a instituiA�A?o do ServiA�o Militar Feminino VoluntA?rio (MFDV) para mA�dicas, farmacA?uticas, dentistas, veterinA?rias e enfermeiras. Em seguida, em 1996, o Instituto Militar de Engenharia (IME) recebeu as primeiras mulheres no quadro de engenheiros militares. (…) Em 2003, a ForA�a AA�rea recebeu as primeiras mulheres para o Curso de FormaA�A?o de Oficiais Aviadores. O ingresso feminino na academia no Quadro de Oficiais Intendentes foi autorizado em 1995. (Portal Brasil, com informaA�A�es do MinistA�rio da Defesa. DisponA�vel em <http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2016/03/historia-de-brasileiras-nas-forcas-armadas-passam-pela-independencia-do-pais> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:20 hs.)

[22] Para os paA�ses em desenvolvimento, o desafio A� o de uma inserA�A?o positiva no mercado mundial, ao mesmo tempo em que promovem o crescimento e a justiA�a social de modo soberano. A integraA�A?o entre paA�ses em desenvolvimento a�� como na AmA�rica do Sul a�� contribui para que alcancem esses objetivos. (PND)

 

[23] PrincA�pios encontrados na EstratA�gia Nacional de Defesa e Item 5.7. da PND. a�?O Brasil defende uma ordem internacional baseada na democracia, no multilateralismo, na cooperaA�A?o, na proscriA�A?o das armas quA�micas, biolA?gicas e nucleares, e na busca da paz entre as naA�A�es. Nesse sentido, defende a reforma das instA?ncias decisA?rias internacionais, de modo a tornA?-las mais legA�timas, representativas e eficazes, fortalecendo o multilateralismo, o respeito ao Direito Internacional e os instrumentos para a soluA�A?o pacA�fica de controvA�rsias. (PolA�tica Nacional de Defesa)

 

[24] a�?O conceito de pacificaA�A?o, assim como as situaA�A�es nas quais o termo A� empregado no Brasil, varia bastante no tempo e no espaA�o. Ao longo da histA?ria do paA�s, a ideia de pacificar povos, ou grupos considerados selvagens, perigosos ou conflituosos, estruturou diversas polA�ticas de conquista e ocupaA�A?o de territA?rio. (…) Se portugueses jA? pacificavam indA�genas no perA�odo colonial, o Estado brasileiro durante a primeira metade do sA�culo XIX nA?o sA? deu continuidade a essa prA?tica como a expandiu fundando uma polA�tica de pacificaA�A?o, responsA?vel pela repressA?o a diversos tipos de movimentos insurrecionais, populares e de elite. O personagem central dessa polA�tica – o duque de Caxias – foi alA�ado a patrono do ExA�rcito brasileiro na dA�cada de 1940. Atualmente, mais de 70 anos depois, acompanhamos a implantaA�A?o de uma nova polA�tica de pacificaA�A?o, materializada por meio de Unidades de PolA�cia Pacificadora (UPPs) em comunidades no Rio de Janeiro, e a recorrA?ncia A� ideia de pacificaA�A?o nacional na discussA?o da chamada a�?Lei dos desaparecidosa�?, pensada para promover polA�ticas de a�?reconciliaA�A?oa�? pA?s-ditadura militar, entre inA?meras outras situaA�A�es. (…) A pacificaA�A?o se funda (…) em uma lA?gica prA?pria da guerra, modalidade particular de exercA�cio de poder, na qual uma das partes em conflito submete a(s) outra(s) por meio do uso da violA?ncia. PacificaA�A?o A� confronto com vistas ao enquadramento. Contudo, no fenA?meno da pacificaA�A?o, as aA�A�es de guerra aparecem retoricamente como um empenho para dissolver o conflito em nome de uma situaA�A?o de “ordem originA?ria”. Pacificar a sociedade supA�e, entA?o, que uma das partes que constituem o conflito se apresente publicamente como externa a ele, instituindo uma “fala” que se esforA�a por fazer crer como ordem universalmente vA?lida, uma forma particular de ordenamento do mundo.a�? (SeminA?rio Internacional: PacificaA�A?o: o que A� e a quem se destina? UFRRJ, 2014. DisponA�vel em <https://cpdoc.fgv.br/pacificacao> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:38 hs.)

 

[25] BUENO, Guilherme; Principais AmeaA�as A� SeguranA�a Nacional do Brasil. 2015. (DisponA�vel em << https://relacoesinternacionais.com.br/agenda-de-seguranca-nacional-principais-temas/>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 22:25 hs.)

 

[26]a�?DAS FORA�AS ARMADAS – Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.
  • 2A? NA?o caberA? habeas corpusem relaA�A?o a puniA�A�es disciplinares militares.
  • 3A? Os membros das ForA�as Armadas sA?o denominados militares, aplicando-se-lhes, alA�m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposiA�A�es: (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

 I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sA?o conferidas pelo Presidente da RepA?blica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os tA�tulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das ForA�as Armadas; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pA?blico civil permanente, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, serA? transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funA�A?o pA?blica civil temporA?ria, nA?o eletiva, ainda que da administraA�A?o indireta, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, ficarA? agregado ao respectivo quadro e somente poderA?, enquanto permanecer nessa situaA�A?o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o e transferA?ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

IV – ao militar sA?o proibidas a sindicalizaA�A?o e a greve; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

V – o militar, enquanto em serviA�o ativo, nA?o pode estar filiado a partidos polA�ticos; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VI – o oficial sA? perderA? o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, por decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VII – o oficial condenado na justiA�a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenA�a transitada em julgado, serA? submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalA?ncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”;   (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, A�A� 7A? e 8A?;        (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 20, de 11998) (Revogado pela Emenda Constitucional nA? 41, de 19.12.2003)

 X – a lei disporA? sobre o ingresso nas ForA�as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condiA�A�es de transferA?ncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraA�A?o, as prerrogativas e outras situaA�A�es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forA�a de compromissos internacionais e de guerra. (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

Art. 143. O serviA�o militar A� obrigatA?rio nos termos da lei.

  • 1A? A�s ForA�as Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviA�o alternativo aos que, em tempo de paz, apA?s alistados, alegarem imperativo de consciA?ncia, entendendo-se como tal o decorrente de crenA�a religiosa e de convicA�A?o filosA?fica ou polA�tica, para se eximirem de atividades de carA?ter essencialmente militar. (Regulamento) A� 2A? – As mulheres e os eclesiA?sticos ficam isentos do serviA�o militar obrigatA?rio em tempo de paz, sujeitos, porA�m, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)a�? (ConstituiA�A?o Federal de 1988)

 

[27] Consultor do Senado Joanisval Brito GonA�alves, 2012. (www.senadofederal.gov.br/jornalemdiscussA?o)

 

[28] Professor Gunther Rudzit, coordenador do Curso de RelaA�A�es Internacionais da FundaA�A?o Armando A?lvares Penteado (FAAP), de SA?o Paulo, 2012. (www.senadofederal.gov.br/jornalemdiscussA?o)

 

[29] Jornal a�?Em DiscussA?oa�?/www.senadofederal.gov.br

 

[30] Ex-professor de EstratA�gia Nacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Darc Antonio da Luz Costa, 2012.

[31] a�?Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da ConstituiA�A?o aponta os A?rgA?os incumbidos do exercA�cio da seguranA�a pA?blica. Entre eles nA?o estA? o Departamento de TrA?nsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte jA? firmou ser numerus clausus, para alcanA�ar o Departamento de TrA?nsito.a�? (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, PlenA?rio, DJ de 10-3-2006.)Vide: ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, PlenA?rio, DJEde 6-4-2011.

 

[32]DisponA�vel em <http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/forcas-armadas-submarino-nuclear-satelite-comunicacao-cacas/forcas-armadas-segurana-publica-policias-pacificacao-favelas.aspx> Acesso em 25 de abril de 2016, A�s 14:54 hs.

 

[33] O General-de-brigada Luiz Eduardo Rocha Paiva (ExA�rcito Brasileiro R1) possui Doutorado em AplicaA�A�es, Planejamento e Estudos Militares na Escola de Comando e Estadoa��Maior do ExA�rcito (ECEME), Mestrado em AplicaA�A�es Militares na Escola de AperfeiA�oamento de Oficiais e PA?s GraduaA�A?o Lato Sensu em PolA�tica, EstratA�gia e Alta AdministraA�A?o Militar a�� EspecializaA�A?o, com A?nfase em EstratA�gia, na ECEME e PA?s-GraduaA�A?o Lato Sensu MBA Executivo do ExA�rcito Brasileiro a�� EspecializaA�A?o, na FGV a�� RJ a�� 2000.

[34] www.senadofederal/jornalemdiscussA?o.

 

[35] www.senadofederal/jornalemdiscussA?o.

 

[36] a�?O emprego das FA nas Op GLO A� de responsabilidade do Presidente da RepA?blica, que determinarA? ao Ministro de Estado da Defesa a ativaA�A?o de A?rgA?os operacionais. 5.3.2 CaberA? aos Comandantes da Marinha, do ExA�rcito e da AeronA?utica: a) fornecer os meios adjudicados pelo Ministro de Estado da Defesa aos Comandos Operacionais Conjuntos, quando ativados; b) assegurar o suporte logA�stico necessA?rio aos Comandos Operacionais; e c) emitir diretrizes, visando ao planejamento operacional para emprego, quando da ativaA�A?o de um Comando Operacional Singular a eles subordinado. 5.3.3 CaberA? ao EMCFA o acompanhamento do planejamento e das aA�A�es realizadas pelos Comandos Operacionais Conjuntos. 5.3.4 As ForA�as Singulares possuem caracterA�sticas de emprego especA�ficas que deverA?o ser exploradas de modo a promover a desejada sinergia nas Op GLO conjuntas.a�? (Portaria Normativa no 3.461 /md, de 19 de dezembro de 2013. MinistA�rio da Defesa Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas a�� BrasA�lia)

 

[37] LCP 97/1999 (lei complementar) 09/06/19; LCP 117 de 02/09/2004: altera os arts. 13, 15, 16, 17 e 18 e acresce arts 17-a e 18-a. LCP 136, de 25/08/2010: altera os arts. 2A?, 4A?, 7A?, 9A?, 11, 12, 15 e 18; acresce os arts. 3A?-a, 11-a e 16-a; revoga o art. 10 e o inciso iv do art. 17-a.

[38] a�?OperaA�A?o de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) A� uma operaA�A?o militar determinada pelo Presidente da RepA?blica e conduzida pelas ForA�as Armadas de forma episA?dica, em A?rea previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio em situaA�A�es de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da ConstituiA�A?o ou em outras em que se presuma ser possA�vel a perturbaA�A?o da ordem.a�? (Artigos 3A?, 4A? e 5A? do Decreto NA? 3.897, de 24 de agosto de 2001). a�?Elaborado pelo Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas (EMCFA), o Manual de Garantia da Lei e da Ordem A� uma compilaA�A?o das normas existentes sobre o assunto, com o intuito de padronizar os procedimentos entre as ForA�as Armadas.a�?O Manual tem que dizer o que a pessoa na ponta da linha deve fazer. Ela precisa de instruA�A?o para agir rA?pido. Tem que saber a quem se reportar. O Manual A� para issoa�?, disse o ministro Amorim, observando que a publicaA�A?o se encontra nos estritos limites da ConstituiA�A?o e da legislaA�A?o em vigor.a�? (DisponA�vel em http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2014/02/versao-revisada-do-manual-de-garantia-da-lei-e-da-ordem-e-divulgada> acesso em 25 de abril de 2016, A�s 17:46 hs.)

 

[39] SILVEIRA, GENERAL RUI MONARCA DA. SeguranA�a e Defesa; A VisA?o do ExA�rcito Brasileiro. General-de-Brigada, Subchefe do Estado-Maior do ExA�rcito. Portal CEPEN, 2016.

 

[40] A seguranA�a, em linhas gerais, A� a condiA�A?o em que o Estado, a sociedade ou os indivA�duos se sentem livres de riscos, pressA�es ou ameaA�as, inclusive de necessidades extremas. Por sua vez, defesa A� a aA�A?o efetiva para se obter ou manter o grau de seguranA�a desejado. (POLA?TICA NACIONAL DE DEFESA)

 

[41] Segundo Bonavides: A soberania do Estado assinala a preeminA?ncia do grupo polA�tico, o Estado, sobre os demais grupos sociais internos e externos, como exemplo as ONGs, Igreja e a famA�lia como grupos internos e a comunidade internacional como externo. Assim, para ele, a�?a manutenA�A?o da soberania do Estado atual estA? diretamente ligada ao poder estatal em impor sua supremacia perante a grupos do crime organizado (interna) e, com o constante crescimento da globalizaA�A?o, a imposiA�A?o de polA�ticas internacionais efetivas, de forma que sobreponha o respeito do Estado brasileiro sobre a A?tica da comunidade internacional, seja de cunho social, polA�tico, econA?mico, cultural e militar (externa).a�? Por outro lado, a�?a soberania no Estado, se concentra na autoridade suprema do poder representante, na hierarquia dos A?rgA?os integrantes da AdministraA�A?o e, sobretudo, na justificaA�A?o da autoridade conferida ao titular do poder supremo, nA?o permitindo que dentro da sociedade haja um poder superior ao seu. Assim, temos que, mesmo a soberania pertencendo ao prA?prio povo, o povo deve se submeter a soberania no Estado.a�? (BONAVIDES apud ALVES)

 

[42] AMORIM; Adriano Portella de. Novos Paradigmas para a Defesa e a SeguranA�a Nacionais. Revista de InformaA�A?o Legislativa. Ano 50, NA?mero 200, out./dez. 2013. (DisponA�vel em <file:///C:/Users/ACER/Documents/INICIACAOCIENTIFICA(TEXTOS)/defesanacional.pdf> Acesso em 30 de abril de 2016, A�s 20:10 hs.)

 

[43] Art. 21, III, da ConstituiA�A?o Federal de 1988. Apud Amorim. Idem.

 

[44] PND (PolA�tica Nacional de Defesa). Item 6.

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