Processo de execuA�A?o fiscal relacionado ao imposto territorial rural a�� ITR

Rodrigo Borges de Barros[1]

Aline Mariscal dos Santos[2]

BA?rbara Ribeiro GonA�alves[3]

Larissa Martins Padilha[4]

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A presente reflexA?o foi desenvolvida a partir de proposta interdisciplinar no curso de Direito da Universidade de Uberaba, envolvendo as alunas Aline Mariscal dos Santos, BA?rbara Ribeiro GonA�alves e Larissa Martins Padilha.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O imposto sobre a propriedade da terra foi instituA�do no Brasil pela ConstituiA�A?o Republicana de 1891, vigorando em A?mbito estadual. A responsabilidade dos Estados pela cobranA�a e administraA�A?o do imposto foram mantidas nas ConstituiA�A�es de 1934, 1937 e 1946. Em 1961, com a promulgaA�A?o da Emenda Constitucional nA?.5, o ITR foi transferido aos municA�pios e, em 1964, com a Emenda Constitucional nA?. 10, ocorreu a transferA?ncia para a UniA?o. Com a promulgaA�A?o do Estatuto da Terra em 1964 impA?s funA�A�es extrafiscais ao imposto que passa, em princA�pio, a auxiliar as polA�ticas pA?blicas de desconcentraA�A?o da terra.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Diante do dualismo existente entre a arrecadaA�A?o de impostos e o poder coercitivo para estimular a produA�A?o agrA�cola, o ITR torna-se uma fonte de arrecadaA�A?o de competA?ncia da UniA?o que, por meio da Secretaria da Receita Federal, realiza sua apuraA�A?o. Sendo de competA?ncia da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) o processo de execuA�A?o fiscal dos tributos devidos ao erA?rio.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Ao fazer algumas anA?lises do gerenciamento do ITR, o A?rgA?o responsA?vel pela gestA?o das terras nacionais era o Instituto Brasileiro de Reforma AgrA?ria (IBRA), que posteriormente junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento AgrA?rio (INDA), se transformaram no Instituto Nacional de ColonizaA�A?o e Reforma AgrA?ria (INCRA) conforme a promulgaA�A?o da Lei 8022 de 12 de abril de 1990.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Secretaria da Receita Federal (SRF) ficou incumbida, pela Lei 11.250, de 27/12/2005, antes mencionada, em baixar ato estabelecendo os requisitos e as condiA�A�es necessA?rias A� celebraA�A?o dos convA?nios que possibilitariam aos municA�pios arrecadar e fiscalizar o ITR. No dia 13/04/2006 foi publicada a InstruA�A?o Normativa SRF n.A? 643, de 12/04/2006 e, consequentemente, os municA�pios poderA?o optar em exercer as atividades de cobranA�a e fiscalizaA�A?o do referido tributo, nos termos do convA?nio anexo ao respectivo ato normativo ou permanecer com a parte que lhes cabe na repartiA�A?o da receita do ITR, conforme se pode observar pela leitura do art. 158 da CF/88 que estipula que aos municA�pios pertencem:

II a�� cinquenta por cento do produto da arrecadaA�A?o do imposto da UniA?o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imA?veis neles situados, cabendo a totalidade na hipA?tese da opA�A?o a que se refere o art. 153, A� 4A?, III.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Regulamentando aquele dispositivo constitucional, a Lei nA? 11.250/05 autorizou a SRF a celebrar, com o DF e municA�pios, convA?nios para delegar as atribuiA�A�es de fiscalizaA�A?o e arrecadaA�A?o do ITR, com a observA?ncia da legislaA�A?o federal competente. Com base nessa lei e nos demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, o Executivo baixou o Decreto nA? 6.433/08, instituindo o ComitA? Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a�� CGITR a�� com a atribuiA�A?o de dispor sobre as matA�rias relativas A� opA�A?o pelos municA�pios e Distrito Federal, para fins de fiscalizaA�A?o, lanA�amento e cobranA�a do imposto. PorA�m conforme menciona Oliveira em sua dissertaA�A?o:

O municA�pio A� o ente governamental mais prA?ximo da sociedade e da terra, nA?o hA? melhor forma de diminuir a evasA?o fiscal e atualizar a situaA�A?o cadastral para subsidiar o planejamento, que delegar as atribuiA�A�es de fiscalizaA�A?o, lanA�amento de crA�ditos tributA?rios de cobranA�a do ITR aos municA�pios.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Mesmo havendo normatizaA�A?o, fica evidente a menA�A?o acima de que o municA�pio estA? em melhores condiA�A�es para regularizar a atual situaA�A?o do ITR. No tocante A� cobranA�a do crA�dito tributA?rio que cabe A� UniA?o, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a�� PGFN A� que procederA? A� sua inscriA�A?o na dA�vida ativa, efetivando-se, posteriormente, a transferA?ncia dos valores cobrados ao municA�pio ou ao DF, em conformidade com o A� 2A?, do art. 16, do Decreto nA? 6.433/08.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Lei nA? 6.830/80, denominada a Lei das ExecuA�A�es Fiscais vem disciplinar o instituto da execuA�A?o fiscal dos contribuintes inadimplentes. Sendo usada, portanto, para nortear os procedimentos concernentes a cobranA�a de dA�vidas ativas. Para que ocorra a inscriA�A?o do contribuinte na CertidA?o de DA�vida Ativa a�� CDA, segundo Donizetti a�?a inscriA�A?o, que se constitui num ato de controle administrativo, levado a efeito pela autoridade competente (do ente federativo ou da autarquia credora), com o objetivo de verificar a legalidade do crA�ditoA� (quanto A� existA?ncia, valor e acessA?rios)a�?, assim a Fazenda PA?blica deverA? obedecer aos procedimentos dispostos no texto normativo, sendo necessA?rio a ocorrA?ncia de um crA�dito tributA?rio, com posterior lanA�amento, para que assim o contribuinte seja inscrito na dA�vida tributA?ria, surgindo dessa forma o tA�tulo executivo extrajudicial com presunA�A?o de certeza e liquidez.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Sendo o crA�dito tributA?rio um tA�tulo exequA�vel, a partir do momento em que o contribuinte se torna inadimplente, com o lanA�amento tributA?rio, o sujeito passivo A� notificado atravA�s de ato administrativo de uma dA�vida com o fisco, que o crA�dito passa a ser efetivamente e formalmente constituA�do. Sendo obrigatA?rio o respeito aos princA�pios basilares do contraditA?rio e ampla defesa, o sujeito passivo, mesmo na fase administrativa poderA? impugnar o lanA�amento realizado pela Fazenda PA?blica. Somente apA?s o prazo constituA�do para impugnaA�A?o A� que comeA�arA? a contar a prescriA�A?o quinquenal para a cobranA�a do referido crA�dito.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Caso nA?o ocorra a satisfaA�A?o da obrigaA�A?o fiscal no A?mbito administrativo, poderA? a Fazenda PA?blica, interpor aA�A?o judicial atravA�s de processo executivo. Assim, conforme esclarece Allen De Medeiros Ferreira:

Deste modo, a Fazenda PA?blica estando munida de certidA?o de dA�vida ativa estA? apta a executar o devedor. Cabendo a este garantir sua defesa por meio de embargos. Desta feita, quanto A� eficA?cia na execuA�A?o, nA?o hA? dA?vida que os entes estatais detA?m meios bastante cA�leres, mas quanto a justa forma de se garantir a execuA�A?o torna-se questionA?vel mediante as inA?meras vantagens de prazos, de substituiA�A�es de bens A� penhora e outros que sA?o concedidos ao Estado e negados ao possA�vel devedor.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Sintetizando o procedimental, ajuizada a execuA�A?o fiscal, o processo tem seu desenvolvimento com atos determinados pelo juiz como a citaA�A?o, penhora e avaliaA�A?o de bens. Destarte, pode o devedor oferecer ou nA?o embargos A� penhora. Opostos os embargos, inicia-se a fase de cogniA�A?o, sucede-se a intimaA�A?o da Fazenda para impugnA?-los e, por fim, A� proferida a decisA?o final nos embargos. Sendo favorA?vel ao contribuinte a decisA?o, terA? eficA?cia constitutivo-negativa, anulando o crA�dito tributA?rio, se favorA?vel A� Fazenda, encerra-se o litA�gio, dispensando-se os embargos dos autos de execuA�A?o, a qual prosseguirA? em seu curso normal. No caso de o devedor nA?o oferecer embargos A� penhora ou se estes forem rejeitados, tem inA�cio a fase expropriatA?ria, com o leilA?o dos bens penhorados ou sua adjudicaA�A?o A� Fazenda PA?blica.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Neste sentido, o entendimento jurisprudencial abaixo, exemplifica a execuA�A?o fiscal:

EXECUA�A?O FISCAL. EXTINA�A?O. CDA. ITR. AUSASNCIA DE IDENTIFICAA�A?O DO IMA�VEL. FALHA SUPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE. NA?O OCORRASNCIA. 1. A CDA aponta o nA?mero do procedimento administrativo originado pelo lanA�amento fiscal. 2. Mesmo que se entenda que o tA�tulo executivo nA?o identifica o imA?vel rural e sua localizaA�A?o, a falha foi suprida pela apresentaA�A?o do despacho de processo eletrA?nico, o que ocorreu antes do julgamento da exceA�A?o de prA�-executividade e da prolaA�A?o da sentenA�a. 3. A omissA?o pode ser suprida antes de ser realizado qualquer ato constritivo do patrimA?nio do devedor, conforme art. 203 do CTN. 4. ApelaA�A?o a que se dA? provimento, para anular a sentenA�a. Veja tambA�m: AC 2002.33.00.004174-9, TRF1

(TRF-1 – AC: 3946 BA 2002.33.00.003946-1, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/05/2011, OITAVA TURMA, Data de PublicaA�A?o: e-DJF1 p.419 de 24/06/2011)

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A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Com base no exposto, verifica-se a necessidade de superar os obstA?culos polA�ticos-burocrA?ticos que sempre prejudicaram a apuraA�A?o e fiscalizaA�A?o do imposto, mesmo com a delegaA�A?o de competA?ncia enunciada pela Lei nA? 11.250/05, os municA�pios e o Distrito Federal possuem nA�tida ineficiA?ncia na obtenA�A?o dos mesmos. Quanto ao recebimento do imposto gerado pela SRF, quando da negativa do recebimento pela via administrativa, se faz necessA?rio a movimentaA�A?o do aparato judicial por meio da PGFN que procederA? A� execuA�A?o fiscal dos contribuintes inadimplentes. PorA�m, nA?o se trata de simplesmente mover uma aA�A?o de execuA�A?o, pois o regramento jurA�dico estabelece critA�rios a serem respeitados quanto ao lanA�amento do cadastro de dA�vida ativa, finalizando, assim, com a sentenA�a proferida em juA�zo.

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ReferA?ncias:

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BRASIL. ConstituiA�A?o (1988). ConstituiA�A?o da RepA?blica Federativa do Brasil. . DisponA�vel em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm> Acesso em 22 de ago. 2015.

BRASIL. Lei nA?. 6.830, de 22 de setembro de 1980. DispA�e sobre a cobranA�a judicial da DA�vida Ativa da Fazenda PA?blica. DisponA�vel

em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 22 ago.

2015.

BRASIL. Lei nA?.11.250, de 27 de dezembro de 2005. Regulamenta o inciso III do A� 4o do art. 153 da ConstituiA�A?o Federal. DisponA�vel em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11250.htm>. Acesso em: 22 ago. 2015.

BRASIL. Tribunal Regional Federal. DisponA�vel em: <http://trf-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20104546/apelacao-civel-ac-3946-ba-20023300003946-1-trf1> Acesso em 22 de ago. 2015.

DONIZETTI, ElpA�dio. Curso didA?tico de direito processual civil. 10A? ed., Rio de Janeiro, RJ. Lumen Juris.2008

FERREIRA, Allen De Medeiros. ExecuA�A?o Fiscal no Processo Judicial TributA?rio . DisponA�vel em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4002>. Acesso em 22 de ago. 2015.

FILHO, Sergio Penteado Ferreira. A marcha processual no processo de execuA�A?o fiscal. DisponA�vel em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1124/A-marcha-processual-no-processo-de-execucao-fiscal >. Acesso em 22 de ago. 2015.

OLIVEIRA, Thiago Ademir Macedo. Imposto territorial rural: um estudo econA?mico sobre a descentralizaA�A?o da cobranA�a. Campinas, SP: 2010

THEODORO JR., Humberto Theodoro. Lei de ExecuA�A?o Fiscal. 8 ed., SA?o Paulo: Saraiva, 2002.

[1] Professor de Direito, sA?cio-advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[3] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[4] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

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