O PAPEL DAS FORA�AS ARMADAS NA DEFESA NACIONAL

 

 

O papel das ForA�as Armadas na Defesa Nacional

 

 

Patricia Aparecida Ferreira[1]

Rodrigo Borges de Barros[2]

 

 

FERREIRA; P. A; BARROS, R.B.B. O papel das ForA�as Armadas na Defesa Nacional. Artigo de conclusA?o de iniciaA�A?o cientA�fica. Universidade de Uberaba, Uberaba-MG: 2016.

 

 

RESUMO

 

 

O presente artigo busca apresentar o tema ForA�as Armadas e suas caracterA�sticas, fazendo a ligaA�A?o dessa instituiA�A?o com a Defesa Nacional, SeguranA�a PA?blica e o Direito. Foram destacados os documentos que tratam do assunto, a evoluA�A?o histA?rica da instituiA�A?o atA� a ConstituiA�A?o de 1988 e a funA�A?o das ForA�as Armadas nesse contexto. A metodologia utilizada foi uma abordagem teA?rica com anA?lise de conteA?do por repetiA�A?o de indexadores em artigos cientA�ficos no portal periA?dicos capes pelos indexadores: defesa, seguranA�a e forA�as armadas, sendo priorizados artigos publicados nos A?ltimos cinco anos. Foi realizada tambA�m uma pesquisa exploratA?ria bibliogrA?fica (levantamento e revisA?o) pelos mesmos temas e pesquisas em sites institucionais sobre o tema, constantes na bibliografia. Foram destacadas algumas vulnerabilidades encontradas no paA�s quanto a Defesa Nacional, demonstrando a necessidade de mudanA�as emergenciais e possA�veis soluA�A�es para o caso. Finalmente, foram apresentadas as dificuldades de modernizaA�A?o das ForA�as Armadas sem uma mudanA�a estrutural nas bases da sociedade, promovendo a melhoria na educaA�A?o, saA?de, seguranA�a e qualidade de vida do cidadA?o, proporcionando, assim, a formaA�A?o de uma consciA?ncia nacional na sociedade.

 

 

Palavras Chaves: ForA�as Armadas. Defesa Nacional. SeguranA�a PA?blica. PolA�ticas de Defesa. ConsciA?ncia Nacional.

 

 

INTRODUA�A?O

 

 

No presente artigo foram abordados os temas da Defesa Nacional e suas interfaces, ao longo da histA?ria atA� a atualidade, realizada pelas ForA�as Armadas. Foi apresentado um histA?rico dessa instituiA�A?o atA� a ConstituiA�A?o Federal de 1988, fazendo uma anA?lise associativa entre esta, SeguranA�a PA?blica, SeguranA�a Nacional e Defesa Nacional.

Realizaram-se anA?lises sobre Defesa Nacional demonstrando a conjuntura de PolA�ticas PA?blicas e a relaA�A?o entre Defesa e ForA�as Armadas. Nesse sentido, foram identificadas as funA�A�es constitucionais previstas para a instituiA�A?o e sua utilizaA�A?o no cenA?rio atual.

Evidenciaram-se divergA?ncias na literatura sobre a legitimidade da utilizaA�A?o das ForA�as Armadas em questA�es de seguranA�a pA?blica e sua efetividade no cenA?rio polA�tico-social.

Ante o exposto, nas consideraA�A�es finais, demonstrou-se que, apesar de existirem legislaA�A�es e PolA�ticas PA?blicas direcionadas ao tema de Defesa Nacional, a efetivaA�A?o das polA�ticas encontra desafios sociais, econA?micos e culturais que precisam ser superados na busca pela modernizaA�A?o das ForA�as Armadas.

 

 

1 FORA�AS ARMADAS

 

 

As ForA�as Armadas no Brasil, atualmente, tem um papel fundamental na defesa do paA�s, previsto na ConstituiA�A?o Federal de 1988, no art. 142[3], entre outras funA�A�es que lhe sA?o atribuA�das.

1.1HISTA�RICO DAS FORA�AS ARMADAS

 

 

Historicamente, as ForA�as Armadas[4] se originaram na A�poca do Brasil colonial. ApA?s vA?rias batalhas coordenadas pelas tropas portuguesas, envolvendo brasileiros de forma desorganizada. Desde 1648 considerado ano de fundaA�A?o do ExA�rcito Brasileiro – as ForA�as Nacionais foram invocadas a lutar pela defesa do territA?rio brasileiro e tambA�m para suprimir rebeliA�es civis. Em 1824, o imperador Dom Pedro I determinou[5] a organizaA�A?o das forA�as militares brasileiras[6] (Marinha e ExA�rcito), conforme constante na ConstituiA�A?o de 1824[7].

Nas palavras de Aguiar[8], a�?as ForA�as Armadas pretendidas pela ConstituiA�A?o de 1824 eram obedientes ao Poder, nA?o eram permanentes, tinham como funA�A?o a manutenA�A?o de uma ordem polA�tica emergente da independA?ncia, cingiam suas funA�A�es A� tarefa de defesa externa ou interna.a�?

O texto constitucional de 1891 trouxe uma nova concepA�A?o para as ForA�as Armadas, em seu artigo 14:

 

Art 14 – As forA�as de terra e mar sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, destinadas A� defesa da PA?tria no exterior e A� manutenA�A?o das leis no interior. A forA�a armada A� essencialmente obediente, dentro dos limites da lei, aos seus superiores hierA?rquicos e obrigada a sustentar as instituiA�A�es constitucionais.

 

A ConstituiA�A?o de 1934, trouxe, pela primeira vez, o tema Defesa Nacional em seu tA�tulo VI, Da SeguranA�a Nacional, nos artigos 159 A� 167[9], com a previsA?o da criaA�A?o do Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (CSSN)[10] para auxiliar na execuA�A?o desse fim.

Os artigos 162 e seguintes tratam das ForA�as Armadas, prevendo sua organizaA�A?o e objetivos, permitindo uma maior interferA?ncia dessas na vida polA�tica, pois se apresentavam fortalecidas no cenA?rio polA�tico brasileiro. 

 

Art 162 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierA?rquicos. Destinam-se a defender a PA?tria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei.

 

As ForA�as Armadas Nacionais foram utilizadas tanto em batalhas externas como em revoltas internas e tambA�m na polA�tica, havendo inclusive, representaA�A?o na PresidA?ncia da RepA?blica ao longo do tempo.

As ForA�as Armadas foram utilizadas na implantaA�A?o de um regime ditatorial militar no Brasil que provocou inA?meras mortes e perdurou por vA?rios anos, causando na populaA�A?o uma aversA?o aos militares e ao que eles representavam[11].

A ConstituiA�A?o de 1937 fez referA?ncia em trA?s tA�tulos A�s ForA�as Armadas, a�?Dos Militares de Terra e Mara�?, a�?Da SeguranA�a Nacionala�? e a�?Da Defesa do Estadoa�?, que vA?o do artigo 160 ao 173[12], o que demonstra a importA?ncia atribuA�da aos militares nesse perA�odo.

 Nesse momento, houve uma renomeaA�A?o do antedescente CSSN, para Conselho de SeguranA�a Nacional (CSN)[13], e reafirmaA�A?o da a�?JustiA�a Militara�? como A?rgA?o do Poder JudiciA?rio[14], assim como a criaA�A?o de outros A?rgA?os para administrar esse paradigma polA�tico-social[15].

ApA?s a II Guerra Mundial, com a derrota do regime fascista, vA?rios paA�ses reformularam e promulgaram novas constituiA�A�es, o que inspirou o Brasil a fazer o mesmo, e diante desse novo cenA?rio surge a ConstituiA�A?o de 1946, com a funA�A?o de redemocratizaA�A?o do Brasil[16].

A ConstituiA�A?o de 1946 consta de um tA�tulo a�?Das ForA�as Armadasa�? que se inicia no artigo 176 e segue atA� o artigo 183[17], estabelecendo um limite para a atuaA�A?o do Presidente da RepA?blica na utilizaA�A?o das ForA�as Armadas, que ganhou maior autonomia institucional, como se nota na redaA�A?o constitucional.

 

Art 176 – As forA�as armadas, constituA�das essencialmente pelo ExA�rcito, Marinha e AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica e dentro dos limites da lei.

Art 177 – Destinam-se as forA�as armadas a defender a PA?tria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

 

Na ConstituiA�A?o de 1967 foram mantidos os princA�pios constitucionais quanto a utilizaA�A?o das ForA�as Armadas. Apenas com a Emenda Constitucional (criticada pelos juristas como a�?Nova ConstituiA�A?oa�?) nA? 1, de 1969, foi introduzida uma novidade no tA�tulo Das ForA�as Armadas[18], estabelecendo serem essas, essenciais A� execuA�A?o da PolA�tica de SeguranA�a Nacional.

Ao longo do tempo, diversas ConstituiA�A�es fizeram previsA�es sobre o uso das ForA�as Armadas na proteA�A?o do paA�s, variando a forma de sua utilizaA�A?o e sua autonomia. No entanto, em todas elas se observou a subordinaA�A?o desta, ao chefe do Poder Executivo com algumas variaA�A�es, mas que demonstra a A�ntima ligaA�A?o entre o regime presidencialista[19] e a funA�A?o desempenhada pelas ForA�as Armadas.

Observa-se que, quanto mais ditatorial o lA�der polA�tico, maior serA? o uso da instituiA�A?o e de forma mais repressiva, como presenciado pelo Brasil durante a ditadura militar. Diante da histA?ria vivida pelo paA�s, alguns autores relatam uma preocupaA�A?o dos constituintes em reprimir a instituiA�A?o, o que pode ter contribuA�do para a marginalizaA�A?o do tema durante um longo perA�odo.

 Nas palavras de GonA�alves e Rudzit, quando da elaboraA�A?o da ConstituiA�A?o de 1988, os constituintes ignoraram o conceito de SeguranA�a Nacional, em repA?dio A� Lei de SeguranA�a Nacional utilizada pelos governos militares para legitimar aA�A�es contra os a�?subversivosa�? que lutavam contra a ditadura. Ainda nesse contexto, segundo os pesquisadores:

 

O entA?o ministro da Defesa, Nelson Jobim, em artigo sobre a elaboraA�A?o da EstratA�gia Nacional de Defesa, afirmou que a�?o poder civil, que sucedeu ao regime militar, identificava, em seu imaginA?rio, os temas de defesa com repressA?o polA�tica. O tema, por isso, foi marginalizado durante os trabalhos da Assembleia Constituintea�?.

Ainda segundo Jobim, em consequA?ncia dessa marginalizaA�A?o, os militares chamaram a si a tarefa de formular a polA�tica de defesa, que saiu da agenda nacional. O poder pA?blico passou entA?o a considerA?-la assunto exclusivamente militar.

a�?No meio acadA?mico, desenvolveu-se processo semelhante. SA?o poucos os estudiosos que se vincularam aos temas de defesa. HA? mesmo pesquisadores que foram questionados a�� por seus colegas a�� sobre as suas motivaA�A�es ao orientarem-se para assuntos militares. Em outros paA�ses, tais temas sA?o objeto de profundo interesse intelectuala�?.( Joanisval Brito GonA�alves e Gunther Rudzit; jornal em discussA?o/senado federal/2012)

 

No Brasil, o papel das ForA�as Armadas foi se desenvolvendo de acordo com as necessidades governamentais, demonstrando uma caracterA�stica de resistA?ncia e forA�a, sendo que apenas muitos anos depois de sua criaA�A?o, as ForA�as Armadas foram utilizadas em uma missA?o de paz da ONU[20], apresentando uma nova funA�A?o desenvolvida por militares, atA� entA?o apenas homens[21], desconhecida da populaA�A?o brasileira.

Atualmente, o paA�s tem adotado uma polA�tica de integraA�A?o internacional (principalmente na AmA�rica do Sul)[22], multilateralidade, e unificaA�A?o global[23]; acreditando assim, pelo histA?rico de pacificaA�A?o[24], nA?o precisar mais adotar um sistema de seguranA�a nacional rA�gida.

No entanto, alguns especialistas afirmam existir ameaA�as concretas a soberania nacional, entre eles, o general Luiz Eduardo Rocha Paiva, doutor em AplicaA�A�es, Planejamento e Estudos Militares, que argumenta:

 

As a�?potA?ncias democrA?ticas do Eixo do Podera�? desenvolveram poder global e nA�vel de vida e bem-estar das suas sociedades muito elevado e tA?m como aspiraA�A?o manter aquele status. Uma ameaA�a real e concreta para um paA�s emergente e rico em recursos como o nosso. (…) Como exemplo dessa a�?projeA�A?o de podera�?, o general Luiz Eduardo Rocha Paiva cita o fato de jA? existir, no A?mbito da OrganizaA�A?o das NaA�A�es Unidas, a ResoluA�A?o 1.674, de 2006, cujo objetivo foi resumido na expressA?o a�?responsabilidade de protegera�?. Com o aval da ONU e sob o amplo guarda-chuva da a�?proteA�A?o de civis em conflitos armadosa�?, tais potA?ncias podem implementar intervenA�A?o internacional sobre uma naA�A?o, evocando qualquer um desses motivos: direitos humanos, questA�es ambientais, questA�es sociais e ilA�citos A�transnacionais. (…) a�?Essas a�?grandes causasa�� nA?o raro estA?o associadas a interesses econA?micos, haja vista que o genocA�dio em Ruanda nA?o mereceu atenA�A?o (jA? a invasA?o do Kuwait, por conta do petrA?leo, mereceu)a�?, escreveu o almirante, em artigo publicado na revista Interesse Nacional.[25]

 

Dessa forma, a SeguranA�a Nacional, tema primordial para manutenA�A?o da seguranA�a externa e interna de um paA�s, nA?o poderia estar vinculada somente a uma polA�tica de governo, devendo ser tratada, tambA�m, como uma garantia constitucional dos cidadA?os.

Assim, com o encerramento do regime militar e promulgaA�A?o da ConstituiA�A?o de 1988, as ForA�as Armadas se afastaram do nA?cleo polA�tico e foram reorganizadas para desenvolver sua funA�A?o constitucional, nos termos do artigo 142.

 

Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.

 

Nesse sentido, as ForA�as Armadas estA?o subordinadas diretamente ao Presidente da RepA?blica, mas apenas nos limites da lei e cumprimento de suas funA�A�es constitucionais, entre elas a defesa da PA?tria, sendo que o tema encontra-se disciplinado nos artigos 142 e 143, da Carta Magna.[26]

1.2 SEGURANA�A PAsBLICA, SEGURANA�A NACIONAL E DEFESA NACIONAL

 

 

Para GonA�alves[27] e Rudzit[28], SeguranA�a Nacional seria o conceito a�?guarda-chuvaa�?, gA?nero que engloba a ideia de SeguranA�a PA?blica, que se refere A� prevenA�A?o de crimes comuns praticados em territA?rio nacional, e a de Defesa Nacional, que se relaciona A�s ameaA�as externas.

Assim, na visA?o dos especialistas, para que o paA�s tenha SeguranA�a Nacional, A� necessA?rio que o sistema de SeguranA�a PA?blica funcione, com as PolA�cias Civil e Militar mantendo a criminalidade em nA�veis tolerA?veis mA�nimos, e que o setor de Defesa, a cargo das ForA�as Armadas, exerA�a controle eficaz sobre as fronteiras e esteja preparado para proteger o Brasil, seus cidadA?os, o patrimA?nio e o territA?rio do paA�s de qualquer ameaA�a. a�?PolA�cias e ForA�as Armadas teriam assim papA�is bem definidos, de acordo com a vocaA�A?o de cada uma.a�?[29]

No tocante A� Defesa Nacional, de acordo com Rudzit (2012), existe uma confusA?o entre os termos SeguranA�a e Defesa surgido na CF/88, que retirou o capA�tulo Da SeguranA�a Nacional e introduziu Da Defesa Nacional, o que seria compreensA�vel para a A�poca, pA?s um regime militar. Na visA?o de Costa[30], a�?seguranA�a A� um estado, defesa A� um atoa�?, sendo assim:

 

As questA�es relativas A� seguranA�a devem sempre preceder o estabelecimento de uma polA�tica de defesa. Primeiro, A� preciso estabelecer as bases sobre as quais se possa assentar a seguranA�a de uma naA�A?o e de seus cidadA?os e, depois, pensar em como se defender, caso as bases sejam ameaA�adas de rompimento.

 

O artigo 144 da ConstituiA�A?o Federal estabelece:

 

Art. 144. A seguranA�a pA?blica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, A� exercida para a preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio, atravA�s dos seguintes A?rgA?os:

I – polA�cia federal;

II – polA�cia rodoviA?ria federal;

III – polA�cia ferroviA?ria federal;

IV – polA�cias civis;

V – polA�cias militares e corpos de bombeiros militares.

 

 Nesse rol, segundo o Supremo Tribunal Federal, rol taxativo[31], nA?o estA?o incluA�das as ForA�as Armadas, nA?o sendo, portanto, essa a sua finalidade. Entretanto, as ForA�as Armadas vem sendo utilizadas com esse fim ao longo do tempo, subsidiando a obrigaA�A?o do Estado em promover a seguranA�a pA?blica.

 

Embora a referA?ncia ao emprego das ForA�as Armadas em atividades de seguranA�a pA?blica jA? se fizesse presente em ConstituiA�A�es anteriores, a atuaA�A?o das ForA�as Armadas na garantia da lei e da ordem prevista no art. 142 da ConstituiA�A?o Federal de 1988 somente veio a ser disciplinada, em A?mbito infraconstitucional, com o advento da Lei Complementar nA? 97/99. A regulamentaA�A?o desta forma de emprego veio a ocorrer somente com a aprovaA�A?o do Decreto nA? 3.897/2001. (Portaria Normativa no 3.461 /md, de 19 de dezembro de 2013. MinistA�rio da Defesa Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas – BrasA�lia)

 

Alguns especialistas do tema, como por exemplo, GonA�alves (2012), a participaA�A?o das ForA�as Armadas na pacificaA�A?o de favelas (Rio de Janeiro) e em crises (greve de policiais na Bahia), ainda que em conjunto com a ForA�a de SeguranA�a Nacional, sA?o exemplos de um caminho perigoso e atA� inconstitucional. a�?Quem lida com seguranA�a pA?blica, quem estA? preparado para lidar com seguranA�a pA?blica e quem deve lidar com seguranA�a pA?blica sA?o as polA�cias; nA?o sA?o as ForA�as Armadasa�?.[32]

No entanto, existem divergentes, entre eles Paiva[33], que se dizem favorA?veis A� intervenA�A?o das ForA�as Armadas na SeguranA�a PA?blica, mas apenas de forma temporA?ria e, desde que imprescindA�veis. Nesse sentido, afirma:

 

HA? o momento necessA?rio. Naquele momento de 2010, quando elas entraram no Morro do AlemA?o, o Estado tinha perdido o controle da situaA�A?o. Mas ficar lA? mais de um ano, nA?o. Isso nA?o A� admissA�vel. ExA�rcito, Marinha, AeronA?utica nA?o sA?o agA?ncias multitarefas. E aA� o que comeA�a a acontecer? Na seguranA�a pA?blica, estradas e aeroportos, no desvio das A?guas do SA?o Francisco, na distribuiA�A?o de A?gua no Nordeste, elas podem estar em muitas dessas atividades, mas isso virou uma obsessA?o nacionala�? (PAIVA, 2012)[34]

 

O pesquisador Oscar Medeiros Filho, em sua tese de doutorado para a Universidade de SA?o Paulo, em 2010, fez uma pesquisa com estudantes de trA?s das mais famosas escolas militares do paA�s. Segundo ele, a grande maioria dos estudantes, 84,6%, concorda que a atuaA�A?o das ForA�as Armadas no combate ao crime tende a aumentar e 64% entendem que essa atuaA�A?o A� viA?vel.[35]

No entanto, apesar das ForA�as Armadas serem utilizadas para realizar a tarefa da SeguranA�a PA?blica, como observado em alguns casos, esse fato sA? deveria ocorrer em casos excepcionais, de forma subsidiA?ria e mitigada, e para alcanA�ar o objetivo constitucional dessa, a garantia da lei e da ordem.

A Lei Complementar nA? 97/1999, que disciplina as ForA�as Armadas, aduz em seu artigo 15, o emprego dessa forA�a, estabelecendo em seus parA?grafos:

 

  • 2oA atuaA�A?o das ForA�as Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerA? (…), apA?s esgotados os instrumentos destinados A� preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio, relacionados no art. 144 da ConstituiA�A?o Federal.
  • 3oConsideram-se esgotados os instrumentos (…) quando, em determinado momento, forem eles formalmente reconhecidos pelo respectivo Chefe do Poder Executivo Federal ou Estadual como indisponA�veis, inexistentes ou insuficientes ao desempenho regular de sua missA?o constitucional. (IncluA�do pela Lei Complementar nA? 117, de 2004).
  • 4oNa hipA?tese de emprego nas condiA�A�es previstas no A� 3odeste artigo, apA?s mensagem do Presidente da RepA?blica, serA?o ativados os A?rgA?os operacionais das ForA�as Armadas, que desenvolverA?o, de forma episA?dica, em A?rea previamente estabelecida e por tempo limitado, as aA�A�es de carA?ter preventivo e repressivo necessA?rias para assegurar o resultado das operaA�A�es na garantia da lei e da ordem.[36](IncluA�do pela Lei Complementar nA? 117, de 2004) (LC 97/1999)[37]

 

Assim, percebe-se no texto constitucional, uma designaA�A?o de atuaA�A?o das ForA�as Armadas na garantia da lei e da ordem[38], de forma subsidiA?ria, mitigada e em casos excepcionais, representando uma intervenA�A?o mA�nima, com o menor uso de forA�a e menor A?rea de atuaA�A?o.

Nas palavras de Silveira:

 

O ExA�rcito Brasileiro entende Defesa Nacional como sendo a�?o conjunto de aA�A�es do Estado, com A?nfase na aplicaA�A?o da expressA?o militar, para a proteA�A?o do territA?rio, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaA�as externasa�?. Infere-se, portanto, que as ForA�as Armadas sA?o precipuamente a�� mas nA?o exclusivamente a�� os instrumentos de defesa do Estado brasileiro, o que nA?o exclui o apoio aos A?rgA?os institucionais especificamente voltados para a seguranA�a pA?blica. A vertente preventiva da defesa brasileira reside na valorizaA�A?o da aA�A?o diplomA?tica como instrumento primeiro de soluA�A?o de conflitos, baseada na existA?ncia de uma estrutura militar com credibilidade, capaz de gerar efeito dissuasA?rio. (GENERAL RUI MONARCA DA SILVEIRA)[39]

 

Portanto, as ForA�as Armadas no cumprimento de suas funA�A�es constitucionais, quais sejam, a�?a defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordema�?, atuam diretamente na Defesa Nacional[40], inclusive, nos territA?rios limA�trofes (Faixas de Fronteiras).

 

 

2 DEFESA NACIONAL

 

 

De acordo com a PolA�tica de Defesa Nacional (PDN), a�?Defesa Nacional A� o conjunto de medidas e aA�A�es do Estado, com A?nfase no campo militar, para a defesa do territA?rio, da soberania[41] e dos interesses nacionais contra ameaA�as preponderantemente externas, potenciais ou manifestas.a�?

Essa definiA�A?o sofreu modificaA�A�es ao longo do tempo e apresenta uma pluralidade de elementos que precisam ser analisados para se entender a complexidade do tema diante de uma nova realidade. Destaca-se a visA?o de Amorim[42], nesse sentido:

 

O Estado de Direito DemocrA?tico situa a defesa nacional em contexto muito mais amplo. Logo, nA?o se trata de atuaA�A?o de forA�as armadas regulares contra ameaA�as ou perigos externos efetivos ou potenciais ou para combater, no plano interno, ameaA�as ou suspeitas de ameaA�as ao modelo polA�tico-social. A expressA?o defesa nacional (BRASIL, 1988)[43] enseja, nos dias de hoje, interpretaA�A?o jurA�dico-social mais ampla, situando-se no complexo conjunto de responsabilidades que o poder pA?blico, em nome da sociedade, tem para resolver conflitos e tensA�es que, variando de intensidade, determinam ou influenciam a vulnerabilidade do PaA�s, envolvendo desde relaA�A�es com outras naA�A�es a problemas sociais internos que decorrem de antagonismos da prA?pria sociedade.

 

Dessa forma, para se entender o conceito de Defesa nacional, atualmente, A� fundamental a anA?lise de seus elementos, tornando-se essencial a estruturaA�A?o da Defesa Nacional de modo compatA�vel com a a�?estatura polA�tico-estratA�gica do PaA�s para preservar a soberania e os interesses nacionaisa�?.[44]  

 

 

CONSIDERAA�A�ES FINAIS

 

 

Assim, apresentaram-se as caracterA�sticas e peculiaridades das ForA�as Armadas na tentativa de delimitar suas funA�A�es constitucionais, sendo essas, a Defesa Nacional e Garantia da Lei e da Ordem, preceito utilizado para legitimar a atuaA�A?o dessa InstituiA�A?o em questA�es de SeguranA�a PA?blica.

Ante o exposto, importante a discussA?o sobre a constitucionalidade dessa utilizaA�A?o, que provoca divergA?ncias na literatura. Nesse sentido, foram abordadas opiniA�es de autores que defendem a constitucionalidade desde que, nos limites legais, para se evitar possA�veis excessos.

Outro aspecto identificado foi a insuficiA?ncia de investimentos adequados no setor, muito aquA�m da necessidade do paA�s para a implementaA�A?o eficaz da Defesa Nacional. Como observado, o paA�s possui um baixo A�ndice de investimento na Defesa quando comparado a outros paA�ses e mesmo quando investe, encontra obstA?culos tendo em vista a dificuldade em adquirir tecnologia de ponta e encontrar especialistas nacionais para desenvolver essa tecnologia.

Verificaram-se, tambA�m, um problema social, qual seja, a inexistA?ncia de uma consciA?ncia nacional que deriva de diversos fatores, entre eles: a falta de investimentos na educaA�A?o da sociedade de uma forma geral e, tambA�m, no tema de Defesa Nacional.

Portanto, apesar de existirem boas propostas para implantaA�A?o da defesa, essas sA?o ineficientes pela falta de estrutura do paA�s e, nesse sentido, foram demonstrados que a reestruturaA�A?o do Estado de uma forma geral, em educaA�A?o, saA?de, seguranA�a e outros aspectos fundamentais, sA?o fatores primordiais para efetivaA�A?o da Defesa Nacional.

Como demonstrado, a defesa estA? intimamente ligada ao desenvolvimento e sem esse nA?o perdura. Assim, o Estado Brasileiro, pretendendo-se firmar como NaA�A?o independente e soberana, diante de todos os desafios apresentados, precisa reformular suas polA�ticas pA?blicas tambA�m nesses setores fundamentais, buscando a formaA�A?o de nacionais que contribuam para a proteA�A?o de sua NaA�A?o.

Fundamental, da mesma forma, a modernizaA�A?o das ForA�as Armadas e a criaA�A?o de uma consciA?ncia nacional que estimule os cidadA?os tanto ao serviA�o militar, quanto ao apoio de polA�ticas pA?blicas para o setor de defesa, buscando a implantaA�A?o eficiente do tema, de forma a legitimar as decisA�es e reafirmar a democracia em um assunto tA?o sensA�vel e fundamental para o Estado.

 

 

REFERASNCIAS

 

 

________DisponA�vel em << http://www.jusbrasil.com.br/diarios/96301153/trf-4-judicial-22-07-2015-pg-281 >> acesso em 25 de mar. de 2016.

 

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[1] Graduanda em Direito pela Universidade de Uberaba, aluna de iniciaA�A?o cientA�fica pela Universidade de Uberaba. E-mail: [email protected]. EndereA�o do currA�culo lattes: http://lattes.cnpq.br/3097459705780613.

 

[2] Professor de Direito na Universidade de Uberaba, orientador de iniciaA�A?o cientA�fica, especialista em Direito Ambiental, mestre em BioA�tica e doutorando em BiocombustA�veis. E-mail: [email protected]. EndereA�o do currA�culo lattes: http://lattes.cnpq.br/8667197980505764.

[3] a�?Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.
  • 2A? NA?o caberA? habeas corpusem

relaA�A?o a puniA�A�es disciplinares militares.

I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sA?o conferidas pelo Presidente da RepA?blica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os tA�tulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das ForA�as Armadas; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pA?blico civil permanente, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, serA? transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funA�A?o pA?blica civil temporA?ria, nA?o eletiva, ainda que da administraA�A?o indireta, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, ficarA? agregado ao respectivo quadro e somente poderA?, enquanto permanecer nessa situaA�A?o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o e transferA?ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

IV – ao militar sA?o proibidas a sindicalizaA�A?o e a greve; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

 V – o militar, enquanto em serviA�o ativo, nA?o pode estar filiado a partidos polA�ticos; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VI – o oficial sA? perderA? o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, por decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VII – o oficial condenado na justiA�a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenA�a transitada em julgado, serA? submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998);

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998); VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalA?ncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”; (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014);

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, A�A� 7A? e 8A?; (Revogado pela Emenda Constitucional nA? 41, de 19.12.2003);

X – a lei disporA? sobre o ingresso nas ForA�as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condiA�A�es de transferA?ncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraA�A?o, as prerrogativas e outras situaA�A�es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forA�a de compromissos internacionais e de guerra. (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998); Art. 143. O serviA�o militar A� obrigatA?rio nos termos da lei.

  • 1A? A�s ForA�as Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviA�o alternativo aos que, em tempo de paz, apA?s alistados, alegarem imperativo de consciA?ncia, entendendo-se como tal o decorrente de crenA�a religiosa e de convicA�A?o filosA?fica ou polA�tica, para se eximirem de atividades de carA?ter essencialmente militar. (Regulamento) A� 2A? – As mulheres e os eclesiA?sticos ficam isentos do serviA�o militar obrigatA?rio em tempo de paz, sujeitos, porA�m, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)a�? (CF/1988)

 

[4] HistA?ria das ForA�as Armadas, resumo de alguns fatos marcantes destacados pelo Jornal em DiscussA?o: a�?1548  a�� Dom JoA?o III, rei de Portugal, resolve criar um governo-geral com sede na Bahia, que inclui milA�cias de defesa. 1566  a�� Expulsos os franceses da baA�a da Guanabara. 1615  a�� ExpulsA?o dos franceses de SA?o LuA�s. 1648  a�� Batalha dos Guararapes, em 19 de abril, marca o inA�cio da organizaA�A?o do exA�rcito como forA�a genuinamente brasileira. 1707a��1720  a�� ForA�as militares sA?o usadas para reprimir movimentos como as guerras dos Emboabas e dos Mascates e a InconfidA?ncia Mineira. 1762  a�� MarquA?s de Pombal contrata oficiais estrangeiros para reorganizar e profissionalizar o exA�rcito portuguA?s, inclusive nas colA?nias. 1808  a�� Corte portuguesa se transfere para o Rio. 1810  a�� CriaA�A?o da Academia Real Militar, no Rio de Janeiro. 1811a��1815  a�� ConstruA�A?o de hospitais militares, arsenais de guerra, indA?strias de armas e fA?bricas de pA?lvora. Tropas de elite comeA�am a admitir brasileiros. 1815  a�� Criado o MinistA�rio da Guerra no Brasil. Tropas regulares de Portugal desembarcam no paA�s. 1817  a�� Oito mil homens e forA�as navais sA?o usadas para reprimir a RevoluA�A?o Pernambucana. 1822  a�� Dom Pedro I declara a IndependA?ncia do Brasil, ao lado de soldados da cavalaria que formavam sua guarda de honra. 1824  a�� Decreto do imperador Dom Pedro I determina a organizaA�A?o das forA�as militares brasileiras (ExA�rcito e Marinha). 1824  a�� Ajudadas por mercenA?rios estrangeiros, tropas sufocam a ConfederaA�A?o do Equador (PE). 1825a��1828  a�� Guerra da Cisplatina, entre Brasil e as ProvA�ncias Unidas do Rio Prata, pela posse do atual Uruguai. 1831  a�� ReorganizaA�A?o do exA�rcito imperial brasileiro, seguida da criaA�A?o da Guarda Nacional. Extintos os antigos corpos de milA�cias e ordenanA�as, alA�m das guardas A�municipais. 1832a��1841 a�� ExA�rcito imperial reprime sucessivas revoltas como a Cabanada, a Cabanagem, a Sabinada, a Balaiada, a FederaA�A?o do Guanais e a Revolta dos MalA?s. 1835a��1845  a�� Luis Alves de Lima e Silva (depois Duque de Caxias) lidera as tropas imperiais na RevoluA�A?o Farroupilha (RS), que causou mais de 40 mil mortes. 1837 a�� Tentativa de implantaA�A?o do serviA�o militar obrigatA?rio no Brasil, que sA? se consolidaria nas primeiras dA�cadas do sA�culo 20. 1842a��1875 a�� RepressA?o militar a novas revoltas (Liberais, Praieira, Muckers e Quebra-Quilos). 1851a��1852 a�� Guerra contra Oribe e Rosas A� travada entre as tropas da Argentina e uma alianA�a formada pelo Brasil, Uruguai e provA�ncias rebeldes da prA?pria Argentina. Envolve mais de 100 mil soldados, nos dois lados da disputa, e deixa mais de 1.600 vA�timas fatais. 1864  a�� Guerra contra Aguirre, em represA?lia a invasA�es no sul do paA�s por grupos uruguaios, envolve 6 mil homens. 1864a��1870 a�� InvasA?o de Mato Grosso pelo exA�rcito de Solano LA?pez deflagra a Guerra do Paraguai, travada contra a TrA�plice AlianA�a (Brasil, Argentina e Uruguai). Maior conflito armado na AmA�rica do Sul, envolve mais de 280 mil soldados, com 300 mil mortos paraguaios (incluindo civis) e 50 mil brasileiros. LideranA�as militares brasileiras de destaque: Duque de Caxias, general OsA?rio e almirante TamandarA�, famoso pela Batalha do Riachuelo. 1889  a�� Marechal Deodoro da Fonseca proclama a RepA?blica e A� o primeiro presidente militar do paA�s, de um total de nove. 1889 a 1932  a�� ForA�as Armadas atuam na repressA?o a diversas rebeliA�es internas: guerras de Canudos (1896) e do Contestado (1912), revoltas da Armada (1891) e da Chibata (1910) e revoluA�A�es Federalista GaA?cha (1893) e Constitucionalista de SA?o Paulo (1932). 1906  a�� Estabelecido o serviA�o militar obrigatA?rio, por sorteio (que sA? valeu, na prA?tica, a partir de 1916). 1917  a�� ParticipaA�A?o militar na 1A? Guerra Mundial: envio de um grupo de aviadores do ExA�rcito e da Marinha, de um corpo mA�dico-militar do ExA�rcito e de uma divisA?o naval. 1919  a�� Nova reorganizaA�A?o na estrutura do ExA�rcito por uma missA?o militar francesa, chefiada pelo general Maurice-Gustave Gamelin. 1922  a�� Revolta dos 18 do Forte de Copacabana (RJ) A� o primero dos quatro episA?dios decorrentes do tenentismo, movimento polA�tico-militar e sA�rie de rebeliA�es de jovens oficiais de baixa e mA�dia patente do ExA�rcito, que propunham o fim do voto de cabresto, o voto secreto e a reforma na educaA�A?o pA?blica. 1925  a�� Militares iniciam a Coluna Prestes, que marchou durante trA?s anos pelo interior do Brasil enfrentando tropas oficiais, jagunA�os e cA�angaceiros. 1930  a�� Movimento armado, liderado por Minas Gerais, ParaA�ba e Rio Grande do Sul, depA�e o presidente Washington LuA�s e coloca no poder GetA?lio Vargas. 1932  a�� RevoluA�A?o Constitucionalista, em SA?o Paulo, tem 87 dias de combates, com um saldo oficial de 934 mortos. 1935  a�� Intentona Comunista ocorre em locais esparsos do paA�s (Rio, Recife e Natal), causando a morte de 30 militares e cerca de 1 mil civis. 1937  a�� Com o apoio dos militares, GetA?lio Vargas implanta o Estado Novo, ditadura que persistiria atA� 1945. 1938  a�� Levante Integralista tenta a invasA?o do PalA?cio Guanabara, mas A� sufocado. Alguns revoltosos sA?o sumariamente fuzilados. 1941  a�� Decreto cria o MinistA�rio da AeronA?utica e funde as forA�as aA�reas do ExA�rcito e da Marinha numa sA? corporaA�A?o, a atual ForA�a AA�rea Brasileira (FAB). 1942  a�� Brasil declara guerra ao Eixo (Alemanha, ItA?lia e JapA?o)e entra na 2A? Guerra A�Mundial. 1944  a�� Envio ao front italiano da ForA�a ExpedicionA?ria Brasileira, que envolveu 25.334 homens. 1945  a�� GetA?lio Vargas renuncia, em movimento apoiado por militares como Gaspar Dutra, GA?is Monteiro e Eduardo Gomes. 1945  a�� Gaspar Dutra, ministro da Guerra de GetA?lio, A� eleito A�presidente. 1949  a�� Escola Superior de Guerra (ESG) A� criada. 1954  a�� Outra vez presidente, Vargas se suicida, causando uma comoA�A?o nacional que, segundo historiadores, adiou um golpe militar de direita. 1955  a�� Movimento liderado pelo ministro da Guerra, Teixeira Lott, mobiliza as tropas e garante a posse dos eleitos Juscelino Kubitschek e JoA?o Goulart, presidente e vice. 1956  a�� Oficiais da AeronA?utica insatisfeitos se rebelam e se instalam em Jacareacanga (PA). RebeliA?o dura 19 dias. 1957a��1967 a�� Primeira experiA?ncia das ForA�as Armadas em missA?o de paz da ONU. BatalhA?o de Infantaria de aproximadamente 600 homens A� enviado ao Egito. 1959  a�� Nova revolta militar, agora em AragarA�as (GO). 1960  a�� ComeA�a a se formar a Doutrina de SeguranA�a Nacional. As ForA�as Armadas vivem um perA�odo de intensa ideologizaA�A?o, divididas entre militares de esquerda e anticomunistas. 1964a��1985  a�� Golpe militar derruba JoA?o Goulart e fecha partidos, sindicatos e organizaA�A�es estudantis. Opositores sA?o cassados ou aposentados compulsoriamente. HA? censura A� imprensa e a tortura de presos se torna comum. ForA�as Armadas reprimem movimentos de guerrilha urbana e rural (nA?mero oficial de mortes: 384). TrA?s dos cinco presidentes do ciclo militar eram tenentes na RevoluA�A?o de 1930: Castelo Branco, Garrrastazu MA�dici e Ernesto Geisel. 1965  a�� ExA�rcito participa da InvasA?o da RepA?blica Dominicana pelos EUA. 1985  a�� General JoA?o Batista de Figueiredo A� substituA�do na presidA?ncia por JosA� Sarney, encerrando o regime militar. 1980  a�� A� permitido o ingresso de mulheres na Marinha, em funA�A�es administrativas. 1988  a�� Com a promulgaA�A?o da ConstituiA�A?o, ForA�as Armadas se afastaram do nA?cleo polA�tico brasileiro, voltando-se para suas missA�es constitucionais. 2006 a�� Formada a primeira turma de mulheres A�pilotos de aviaA�A?o da FAB.a�? (DisponA�vel em < http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/defesa-nacional-e-prioridade-do-brasil/confira-fatos-marcantes-na-historia-das-forcas-armadas.aspx> Acesso em 23 de abril de 2016, A�s 18:47 hs.)

 

[5] A� neste perA�odo da histA?ria do Brasil, que se inicia o rompimento polA�tico entre a colA?nia e a metrA?pole. O movimento liberal, que se mostrou forte em Portugal com a RevoluA�A?o do Porto em 1820, culminou na elaboraA�A?o da ConstituiA�A?o portuguesa de 1822. Esse movimento chegou ao Brasil e levou o PrA�ncipe Regente, D.Pedro, a convocar a constituinte, que posteriormente, culminou na outorga da ConstituiA�A?o de 1824. (CARVALHO, Kildare GonA�alves. Direito constitucional. 10. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. p. 305. Apud REIS; Kleuber Nascimento dos. O Emprego das ForA�as Armadas no Restabelecimento da Ordem PA?blica. UniCEUB, BrasA�lia, 2009.)

 

[6] a�?O projeto polA�tico que assegurou a Monarquia Constitucional a�� inaugurada por D. Pedro I a�� e determinou a formaA�A?o da Marinha de Guerra do Brasil, que tinha por objetivo garantir a unidade polA�tica e a integridade territorial. (…) o processo de formaA�A?o das ForA�as Armadas contou com um recrutamento forA�ado e com a utilizaA�A?o da violA?ncia para garantir a subordinaA�A?o e a disciplina dos praA�as no seio da Marinha Militar. (…) permaneceu ao longo do ImpA�rio dois mA�todos de se compor as guarniA�A�es dos navios: o alistamento voluntA?rio e o recrutamento forA�ado. Caso o primeiro nA?o suprisse as fileiras com o nA?mero desejado pelas ForA�as Armadas apelava-se para o segundo. Como era irrisA?rio a quantidade de candidatos que se apresentavam por sua livre e espontA?nea vontade, a saA�da entA?o era recorrer ao recrutamento forA�ado. Nesse sentido, o historiador A?lvaro Pereira do Nascimento afirma que o recrutamento tornou-se algo quase universal no que tange A� incorporaA�A?o de novos soldados e marinheiros, alargando as fronteiras de seu significado e encampando o que era definido por alistamento militar. (SILVA; Rosangela Maria da. A FormaA�A?o das ForA�as Armadas: a questA?o do recrutamento para a Marinha de Guerra do Brasil. ANPUH a�� XXIII SimpA?sio Nacional de HistA?ria a�� Londrina, 2005).

 

[7] a�?Art. 145. Todos os Brazileiros sA?o obrigados a pegar em armas, para sustentar a Independencia, e integridade do Imperio, e defendel-o dos seus inimigos externos, ou internos. Art. 146. Emquanto a AssemblA�a Geral nA?o designar a ForA�a Militar permanente de mar, e terra, substituirA?, a que entA?o houver, atA� que pela mesma AssemblA�a seja alterada para mais, ou para menos. Art. 147. A ForA�a Militar A� essencialmente obediente; jamais se pode reunir, sem que lhe seja ordenado pela Autoridade legitima. Art. 148. Ao Poder Executivo compete privativamente empregar a ForA�a Armada de Mar, e Terra, como bem lhe parecer conveniente A? SeguranA�a, e defesa do Imperio.

Art. 149. Os Officiaes do Exercito, e Armada nA?o podem ser privados das suas Patentes, senA?o por SentenA�a proferida em Juizo competente. Art. 150. Uma OrdenanA�a especial regularA? a OrganizaA�A?o do Exercito do Brazil, suas PromoA�A�es, Soldos e Disciplina, assim como da ForA�a Naval.a�? (ConstituiA�A?o de 1824)

 

[8] AGUIAR, Roberto A. R. de. Os militares e a constituinte: poder civil e poder militar na constituiA�A?o. SA?o Paulo: Alfa-Omega, 1986. p.20.

[9] a�?TA?TULO VI – Da SeguranA�a Nacional – Art 159 – Todas as questA�es relativas A� seguranA�a nacional serA?o estudadas e coordenadas pelo Conselho Superior de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais criados para atender A�s necessidades da mobilizaA�A?o. 

  • 1A? – O Conselho Superior de SeguranA�a Nacional serA? presidido pelo Presidente da RepA?blica e dele farA?o parte os Ministros de Estado, o Chefe do Estado-Maior do ExA�rcito e o Chefe do Estado-Maior da Armada. 
  • 2A? – A organizaA�A?o, o funcionamento e a competA?ncia do Conselho Superior serA?o regulados em lei. 

Art 160 – IncumbirA? ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o polA�tica da guerra, sendo as operaA�A�es militares da competA?ncia e responsabilidade do Comandante em Chefe do ExA�rcito ou dos ExA�rcitos em campanha e do das ForA�as Navais.

Art 161 – O estado de guerra implicarA? a suspensA?o das garantias constitucionais que possam prejudicar direta ou indiretamente a seguranA�a nacional. 

Art 162 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, e, dentro da lei, essencialmente obedientes aos seus superiores hierA?rquicos. Destinam-se a defender a PA?tria e garantir os Poderes constitucionais, e, ordem e a lei.

Art 163 – Todos os brasileiros sA?o obrigados, na forma que a lei estabelecer, ao ServiA�o Militar e a outros encargos, necessA?rios A� defesa da PA?tria, e, em caso de mobilizaA�A?o, serA?o aproveitados conforme as suas aptidA�es, quer nas forA�as armadas, quer nas organizaA�A�es do interior. As mulheres ficam excetuadas do serviA�o militar.

  • 1A? – Todo brasileiro A� obrigado ao juramento A� bandeira nacional, na forma e sob as penas da lei.
  • 2A? – Nenhum brasileiro poderA? exercer funA�A?o pA?blica, uma vez provado que nA?o estA? quite com as obrigaA�A�es estatuA�das em lei para com a seguranA�a nacional. 
  • 3A? – O serviA�o militar dos eclesiA?sticos serA? prestado sob forma de assistA?ncia espiritual e hospitalar A�s forA�as armadas.

Art 164 – SerA? transferido para a reserva todo militar que, em serviA�o ativo das forA�as armadas, aceitar qualquer cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira, salvo a exceA�A?o constante do art. 172, A� 1A?. ParA?grafo A?nico – Ressalvada tal hipA?tese, o oficial em serviA�o ativo das forA�as armadas, que aceitar cargo pA?blico temporA?rio, de nomeaA�A?o ou eleiA�A?o, nA?o privativo da qualidade de militar, serA? agregado ao respectivo quadro. Enquanto perceber vencimentos ou subsA�dio pelo desempenho das funA�A�es do outro cargo, o oficial agregado nA?o terA? direito aos vencimentos militares; contarA?, porA�m, nos termos do art. 33, 3A?, tempo de serviA�o e antigA?idade de posto, e sA? por antigA?idade poderA? ser promovido enquanto permanecer em tal situaA�A?o, sendo transferido para a reserva aquele que, por mais de oito anos contA�nuos ou doze nA?o contA�nuos, se conservar afastado da atividade militar.

Art 165 – As patentes e os postos sA?o garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados do ExA�rcito e da Armada. 

  • 1A? – O oficial das forA�as armadas sA? perderA? o seu posto e patente por condenaA�A?o, passada em julgado a pena restritiva de liberdade por tempo superior a dois anos, ou quando, por Tribunal militar competente e de carA?ter permanente, for, nos casos especificados em lei, declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel. No primeiro caso, poderA? o Tribunal, atendendo A� natureza e A�s circunstA?ncias do delito e A� fA� de ofA�cio do acusado, decidir que seja ele reformado com as vantagens do seu posto.
  • 2A? – O acesso na hierarquia militar obedecerA? a condiA�A�es estabelecidas em lei, fixando-se o valor mA�nimo a realizar para o exercA�cio das funA�A�es relativas a cada grau ou posto e as preferA?ncias de carA?ter profissional para promoA�A?o.
  • 3A? – Os tA�tulos, postos e uniformes militares sA?o privativos do militar em atividade, da reserva ou reformado, ressalvadas as concessA�es honorA�ficas efetuadas em ato anterior a esta ConstituiA�A?o. 
  • 4A? – Aplica-se aos militares reformados o preceito do art. 170, A� 7A?. 

Art 166 – Dentro de uma faixa de cem quilA?metros ao longo das fronteiras, nenhuma concessA?o de terras ou de vias de comunicaA�A?o e a abertura destas se efetuarA?o sem audiA?ncia do Conselho Superior da SeguranA�a Nacional, estabelecendo este o predomA�nio de capitais e trabalhadores nacionais e determinando as ligaA�A�es interiores necessA?rias A� defesa das zonas servidas pelas estradas de penetraA�A?o.

  • 1A? – Proceder-se-A? do mesmo modo em relaA�A?o ao estabelecimento, nessa faixa, de indA?strias, inclusive de transportes, que interessem A� seguranA�a nacional. 
  • 2A? – O Conselho Superior da SeguranA�a Nacional organizarA? a relaA�A?o das indA?strias acima referidas, que revistam esse carA?ter podendo em todo tempo rever e modificar a mesma relaA�A?o, que deverA? ser por ele comunicada aos governos locais interessados.
  • 3A? – O Poder Executivo, tendo em vista as necessidades de ordem sanitA?ria, aduaneira e da defesa nacional, regulamentarA? a utilizaA�A?o das terras pA?blicas, em regiA?o de fronteira pela UniA?o e pelos Estados ficando subordinada A� aprovaA�A?o do Poder Legislativo a sua alienaA�A?o. 

Art 167 – As polA�cias militares sA?o consideradas reservas do ExA�rcito, e gozarA?o das mesmas vantagens a este atribuA�das, quando mobilizadas ou a serviA�o da UniA?o.a�? (ConstituiA�A?o de 1934)

 

[10] O Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (CSSN) criado pela ConstituiA�A?o de 1934, foi renomeado de Conselho de SeguranA�a Nacional (CSN) na ConstituiA�A?o de 1937, momento em que passou a ter atuaA�A?o melhor definida. a�?O Conselho de SeguranA�a Nacional teve como antecessores o Conselho de Defesa Nacional (1927-1934) e o Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (1934-1937).a�? (DisponA�vel em <http://linux.an.gov.br/icaatom/index.php/conselho-de-seguran-nacional-brasil> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 16:08 hs.)

 

[11] a�?Na madrugada do dia 31 de marA�o de 1964, um golpe militar foi deflagrado contra o governo legalmente constituA�do de JoA?o Goulart. A falta de reaA�A?o do governo e dos grupos que lhe davam apoio foi notA?vel. NA?o se conseguiu articular os militares legalistas. TambA�m fracassou uma greve geral proposta pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) em apoio ao governo. JoA?o Goulart, em busca de seguranA�a, viajou no dia 1o de abril do Rio, para BrasA�lia, e em seguida para Porto Alegre, onde Leonel Brizola tentava organizar a resistA?ncia com apoio de oficiais legalistas, a exemplo do que ocorrera em 1961. Apesar da insistA?ncia de Brizola, Jango desistiu de um confronto militar com os golpistas e seguiu para o exA�lio no Uruguai, de onde sA? retornaria ao Brasil para ser sepultado, em 1976. (…) Os militares envolvidos no golpe de 1964 justificaram sua aA�A?o afirmando que o objetivo era restaurar a disciplina e a hierarquia nas ForA�as Armadas e deter a “ameaA�a comunista” que, segundo eles, pairava sobre o Brasil. Uma idA�ia fundamental para os golpistas era que a principal ameaA�a A� ordem capitalista e A� seguranA�a do paA�s nA?o viria de fora, atravA�s de uma guerra tradicional contra exA�rcitos estrangeiros; ela viria de dentro do prA?prio paA�s, atravA�s de brasileiros que atuariam como “inimigos internos” a�� para usar uma expressA?o da A�poca. Esses “inimigos internos” procurariam implantar o comunismo no paA�s pela via revolucionA?ria, atravA�s da “subversA?o” da ordem existente a�� daA� serem chamados pelos militares de “subversivos”. Diversos exemplos internacionais, como as guerras revolucionA?rias ocorridas na A?sia, na A?frica e principalmente em Cuba, serviam para reforA�ar esses temores. Essa visA?o de mundo estava na base da chamada “Doutrina de SeguranA�a Nacional” e das teorias de “guerra anti-subversiva” ou “anti-revolucionA?ria” ensinadas nas escolas superiores das ForA�as Armadas. (…) ArticulaA�A�es bem-sucedidas na A?rea militar de um grupo de oficiais prA?-Castelo e o apoio dos principais lA�deres polA�ticos civis favorA?veis ao golpe foram decisivos para que, no dia 15 de abril de 1964, Castelo Branco assumisse a presidA?ncia da RepA?blica, eleito, dias antes, por um Congresso jA? bastante expurgado. O novo presidente assumiu o poder prometendo a retomada do crescimento econA?mico e o retorno do paA�s A� “normalidade democrA?tica”. Isto, no entanto, sA? ocorreria 21 anos mais tarde. A� por isso que 1964 representa um marco e uma novidade na histA?ria polA�tica do Brasil: diferentemente do que ocorreu em outras ocasiA�es, desta vez militares nA?o apenas deram um golpe de Estado, como permaneceram no poder. (CASTRO; Celso. O golpe de 1964 e a instauraA�A?o do regime militar. DisponA�vel em << http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/FatosImagens/Golpe1964>> Acesso em 24 de abril de 2016, A?s 16:39 hs.)

 

[12] DOS MILITARES DE TERRA E MAR – Art 160 – A lei organizarA? o estatuto dos militares de terra e mar, obedecendo, entre outros, aos seguintes preceitos desde jA? em vigor:

  1. a) serA? transferido para a reserva todo militar que, em serviA�o ativo das forA�as armadas, aceitar investidura eletiva ou qualquer cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira;
  2. b) as patentes e postos sA?o garantidos em toda a plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e aos reformados do ExA�rcito e da Marinha;
  3. c) os tA�tulos, postos e uniformes das forA�as armadas sA?o privativos dos militares de carreira, em atividade, da reserva ou reformados. ParA?grafo A?nico – O oficial das forA�as armadas, salvo o disposto no art. 172, A� 2A?, sA? perderA? o seu posto e patente por condenaA�A?o passada em julgado, a pena restritiva da liberdade por tempo superior a dois anos, ou quando, por tribunal militar competente, for, nos casos definidos em lei, declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel.

DA SEGURANA�A NACIONAL – Art 161 – As forA�as armadas sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierA?rquica e da fiel obediA?ncia A� autoridade do Presidente da RepA?blica. Art 162 – Todas as questA�es relativas A� seguranA�a nacional serA?o estudadas pelo Conselho de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais criados para atender A� emergA?ncia da mobilizaA�A?o. O Conselho de SeguranA�a Nacional serA? presidido pelo Presidente da RepA?blica e constituA�do pelos Ministros de Estado e pelos Chefes de Estado-Maior do ExA�rcito e da Marinha.

Art 163 – Cabe ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o geral da guerra, sendo as operaA�A�es militares da competA?ncia e da responsabilidade dos comandantes chefes, de sua livre escolha.

Art 164 – Todos os brasileiros sA?o obrigados, na forma da lei, ao serviA�o militar e a outros encargos necessA?rios A� defesa da pA?tria, nos termos e sob as penas da lei. ParA?grafo A?nico – Nenhum brasileiro poderA? exercer funA�A?o pA?blica, uma vez provado nA?o haver cumprido as obrigaA�A�es e os encargos que lhe incumbem para com a seguranA�a nacional.

Art 165 – Dentro de uma faixa de cento e cinqA?enta quilA?metros ao longo das fronteiras, nenhuma concessA?o de terras ou de vias de comunicaA�A?o poderA? efetivar-se sem audiA?ncia do Conselho Superior de SeguranA�a Nacional, e a lei providenciarA? para que nas indA?strias situadas no interior da referida faixa predominem os capitais e trabalhadores de origem nacional. ParA?grafo A?nico – As indA?strias que interessem A� seguranA�a nacional sA? poderA?o estabelecer-se na faixa de cento e cinqA?enta quilA?metros ao longo das fronteiras, ouvido o Conselho de SeguranA�a Nacional, que organizarA? a relaA�A?o das mesmas, podendo a todo tempo revA?-Ia e modificA?-la.

DA DEFESA DO ESTADO – Art 166 – Em caso de ameaA�a externa ou iminA?ncia de perturbaA�A�es internas, ou existA?ncia de concerto, plano ou conspiraA�A?o, tendente a perturbar a paz pA?blica ou pA?r em perigo a estrutura das instituiA�A�es, a seguranA�a do Estado ou dos cidadA?os, poderA? o Presidente da RepA?blica declarar em todo o territA?rio do Pais, ou na porA�A?o do territA?rio particularmente ameaA�ada, o estado de emergA?ncia. (RedaA�A?o da pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938) Desde que se torne necessA?rio o emprego das forA�as armadas para a defesa do Estado, o Presidente da RepA?blica declararA? em todo o territA?rio nacional ou em parte dele o estado de guerra. (RedaA�A?o da pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

  • 1A? – Para nenhum desses atos serA? necessA?ria a autorizaA�A?o do Parlamento nacional, nem este poderA? suspender o estado de emergA?ncia ou o estado de guerra declarado pelo Presidente da RepA?blica. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)
  • 2A? – Declarado o estado de emergA?ncia em todo o paA�s, poderA? o Presidente da RepA?blica, no intuito de salvaguardar os interesses materiais e morais do Estado ou de seus nacionais, decretar, com prA�via aquiescA?ncia do Poder Legislativo, a suspensA?o das garantias constitucionais atribuA�das A� propriedade e A� liberdade de pessoas fA�sicas ou jurA�dicas, sA?ditos de Estado estrangeiro, que, por qualquer forma, tenham praticado atos de agressA?o de que resultem prejuA�zos para os bens e direitos do Estado brasileiro, ou para a vida, os bens e os direitos das pessoas fA�sicas ou jurA�dicas brasileiras, domiciliadas ou residentes no PaA�s. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

Art 167 – Cessados os motivos que determinaram a declaraA�A?o do estado de emergA?ncia ou do estado de guerra, comunicarA? o Presidente da RepA?blica A� CA?mara dos Deputados as medidas tomadas durante o perA�odo de vigA?ncia de um ou de outro. ParA?grafo A?nico – A CA?mara dos Deputados, se nA?o aprovar as medidas, promoverA? a responsabilidade do Presidente da RepA?blica, ficando a este salvo o direito de apelar da deliberaA�A?o da CA?mara para o pronunciamento do PaA�s, mediante a dissoluA�A?o da mesma e a realizaA�A?o de novas eleiA�A�es.

Art 168 – Durante o estado de emergA?ncia as medidas que o Presidente da RepA?blica A� autorizado a tomar serA?o limitadas A�s seguintes:

  1. a) detenA�A?o em edifA�cio ou local nA?o destinados a rA�us de crime comum; desterro para outros pontos do territA?rio nacional ou residA?ncia forA�ada em determinadas localidades do mesmo territA?rio, com privaA�A?o da liberdade de ir e vir;
  2. b) censura da correspondA?ncia e de todas as comunicaA�A�es orais e escritas;
  3. c) suspensA?o da liberdade de reuniA?o;
  4. d) busca e apreensA?o em domicA�lio.
  5. e) atos decorrentes das providA?ncias decretadas, com fundamento no A� 2A? do art. 166. (IncluA�do pela Lei Constitucional nA? 5, de 1938)

Art 169 – O Presidente da RepA?blica, durante o estado de emergA?ncia, e se o exigirem as circunstA?ncias, pedirA? A� CA?mara ou ao Conselho Federal a suspensA?o das imunidades de qualquer dos seus membros que se haja envolvido no concerto, plano ou conspiraA�A?o contra a estrutura das instituiA�A�es, e seguranA�a do Estado ou dos cidadA?os.

  • 1A? – Caso a CA?mara ou o Conselho Federal nA?o resolva em doze horas ou recuse a licenA�a, o Presidente, se, a seu juA�zo, se tornar indispensA?vel a medida, poderA? deter os membros de uma ou de outro, implicados no concerto, plano ou conspiraA�A?o, e poderA? igualmente fazA?-lo, sob a sua responsabilidade, e independentemente de comunicaA�A?o a qualquer das CA?maras, se a detenA�A?o for de manifesta urgA?ncia.
  • 2A? – Em todos esses casos o pronunciamento da CA?mara dos Deputados sA? se farA? apA?s a terminaA�A?o do estado de emergA?ncia.

 Art 170 – Durante o estado de emergA?ncia ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles nA?o poderA?o conhecer os JuA�zes e Tribunais.

Art 171 – Na vigA?ncia do estado de guerra deixarA? de vigorar a ConstituiA�A?o nas partes indicadas pelo Presidente da RepA?blica.

Art 172 – Os crimes cometidos contra a seguranA�a do Estado e a estrutura das instituiA�A�es serA?o sujeitos a justiA�a e processo especiais que a lei prescreverA?.

  • 1A? – A lei poderA? determinar a aplicaA�A?o das penas da legislaA�A?o militar e a jurisdiA�A?o dos Tribunais militares na zona de operaA�A�es durante grave comoA�A?o intestina.
  • 2A? – O oficial da ativa, da reserva ou reformado, ou o funcionA?rio pA?blico, que haja participado de crime contra a seguranA�a do Estado ou a estrutura das instituiA�A�es, ou influA�do em sua preparaA�A?o intelectual ou material, perderA? a sua patente, posto ou cargo, se condenado a qualquer pena pela decisA?o da JustiA�a a que se refere este artigo.

Art. 173 – O estado de guerra motivado por conflito com PaA�s estrangeiro se declararA? no decreto de mobilizaA�A?o. Na sua vigA?ncia, o Presidente da RepA?blica tem os poderes do art. 166 e a lei determinarA? os casos em que os crimes cometidos contra a estrutura das instituiA�A�es, a seguranA�a do Estado e dos cidadA?os serA?o julgados pela JustiA�a Militar ou pelo Tribunal de SeguranA�a Nacional. (RedaA�A?o dada pela Lei Constitucional nA? 7, de 1942)   (Vide Lei Constitucional nA? 14, de 1945). (ConstituiA�A?o de 1937)

 

[13] a�?O Conselho de SeguranA�a Nacional teve como antecessores o Conselho de Defesa Nacional (1927-1934) e o Conselho Superior de SeguranA�a Nacional (1934-1937). A ConstituiA�A?o de 1937, no artigo 162, reafirmou a importA?ncia do Conselho no que tange A� defesa nacional, referindo-se a ele nA?o mais como Conselho Superior de SeguranA�a Nacional, mas como Conselho de SeguranA�a Nacional. VA?rias foram as medidas tomadas pelo Conselho, em diferentes A?reas, muitas delas utilizando recursos de um crA�dito especial estabelecido, anualmente, para o Plano Especial de Obras PA?blicas e Aparelhamento da Defesa Nacional, entre 1939 e 1944, e definido em decretos-leis.a�? (DisponA�vel em << http://linux.an.gov.br/icaatom/index.php/conselho-de-seguran-nacional-brasil>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 17:09 hs.)

 

[14] a�?Na Carta Constitucional de 1934, no artigo 63, os juA�zes e tribunais militares passaram a fazer parte dos A?rgA?os do poder judiciA?rio, e nos artigo 84 a 87, a justiA�a militar foi organizada em suas linhas gerais, com poderes para julgar os militares em foro especial, com possibilidade de ser estendido aos civis (que cometem crime contra a seguranA�a externa do paA�s ou contra as instituiA�A�es militares). A justiA�a militar brasileira foi composta pelo Supremo Tribunal Militar e os tribunais e juA�zes inferiores. JA? na Carta Constitucional de 1937 (a�?A Polacaa�?) o status constitucional da JustiA�a Militar foi mantido, e no artigo 90, alA�nea a�?ca�?, apareceu como A?rgA?o do Poder JudiciA?rio, com os mesmos poderes contidos na Carta anterior.a�? (BARRETO FILHO; Jordelino Rodrigues. A HistA?rica JustiA�a Militar Brasileira. DisponA�vel em <<  http://www.fenord.edu.br/revistaaguia/revista2013/textos/artigo%2007.pdf>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 17:26 hs.)

 

[15] Um exemplo foi o DASP. a�?A�rgA?o previsto pela ConstituiA�A?o de 1937 e criado em 30 de julho de 1938, diretamente subordinado A� PresidA?ncia da RepA?blica, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviA�o pA?blico no paA�s, iniciada anos antes por GetA?lio Vargas. Diretrizes do Estado Novo (1937 – 1945) > Departamento Administrativo do ServiA�o PA?blico (DASP). DisponA�vel em << http://cpdoc.fgv.br/producao/dossies/AEraVargas1/anos37-45/PoliticaAdministracao/DASP>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 18:00 hs.)

[16] SILVA, JosA� Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. SA?o Paulo: Malheiros, 2002. p. 83-84.

 

[17] DAS FORA�AS ARMADAS – Art 176 – As forA�as armadas, constituA�das essencialmente pelo ExA�rcito, Marinha e AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica e dentro dos limites da lei.

Art 177 – Destinam-se as forA�as armadas a defender a PA?tria e a garantir os poderes constitucionais, a lei e a ordem.

Art 178 – Cabe ao Presidente da RepA?blica a direA�A?o polA�tica da guerra e a escolha dos Comandantes Chefes das forA�as em operaA�A?o.

Art 179 – Os problemas relativos A� defesa do PaA�s serA?o estudados pelo Conselho de SeguranA�a Nacional e pelos A?rgA?os especiais das forA�as armadas, incumbidos, de preparA?-las para a mobilizaA�A?o e as operaA�A�es militares.

  • 1A? – O Conselho de SeguranA�a Nacional serA? dirigido pelo Presidente da RepA?blica, e dele participarA?o, no carA?ter de membros efetivos, os Ministros de Estado e os Chefes de Estado-Maior que a lei determinar. Nos impedimentos, indicarA? o Presidente da RepA?blica o seu substituto.
  • 2 A? – A lei regularA? a organizaA�A?o, a competA?ncia e o funcionamento do Conselho de SeguranA�a Nacional.

Art 180 – Nas zonas indispensA?veis A� defesa do PaA�s, nA?o se permitirA?, sem prA�vio assentimento do Conselho de SeguranA�a Nacional:

I – qualquer ato referente a concessA?o de terras, a abertura de vias de comunicaA�A?o e a instalaA�A?o de meios de transmissA?o;

II – a construA�A?o de pontoes e estradas internacionais;

III – o estabelecimento ou exploraA�A?o de quaisquer indA?strias que interessem A� seguranA�a do PaA�s.

  • 1 A? – A lei especificarA? as zonas indispensA?veis A� defesa nacional, regularA? a sua utilizaA�A?o e assegurarA?, nas indA?strias nelas situadas, predominA?ncia de capitais e trabalhadores brasileiros.
  • 2 A? – As autorizaA�A�es de que tratam os nA? sI, II e III poderA?o, em qualquer tempo, ser modificadas ou cassadas pelo Conselho de SeguranA�a Nacional.

Art 181 – Todos os brasileiros sA?o obrigados ao serviA�o militar ou a outros encargos necessA?rios A� defesa da PA?tria, nos termos e sob as penas da lei.

  • 1 A? – As mulheres ficam isentadas do serviA�o militar, mas sujeitas aos encargos que a lei estabelecer.
  • 2 A? – A obrigaA�A?o militar dos eclesiA?sticos serA? cumprida nos serviA�os das forA�as armadas ou na sua assistA?ncia espiritual.
  • 3 A? – Nenhum brasileiro poderA?, a partir da idade inicial, fixada em lei, para prestaA�A?o de serviA�o militar, exercer funA�A?o pA?blica ou ocupar emprego em entidade autA?rquica, sociedade de economia mista ou empresa concessionA?ria de serviA�o pA?blico, sem a prova de ter-se alistado, ser reservista ou gozar de isenA�A?o.
  • 4 A? – Para favorecer o cumprimento das obrigaA�A�es militares, sA?o permitidos os tiros de guerra e outros A?rgA?os de formaA�A?o de reservistas.

Art 182 – As patentes, com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas inerentes, sA?o garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados.

  • 1 A? – Os tA�tulos, postos e uniformes militares sA?o privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado.
  • 2 A? – O oficial das forA�as armadas sA? perderA? o posto e a patente por sentenA�a condenatA?ria passada em julgado, cuja pena restritiva da liberdade individual ultrapasse dois anos; ou, nos casos previstos em lei, se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, conforme decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente em tempo de paz, ou de Tribunal especial em tempo de guerra externa ou civil.
  • 3 A? – O militar em atividade que aceitar cargo pA?blico permanente, estranho A� sua carreira, serA? transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.
  • 4A? O militar em atividade que aceitar qualquer cargo pA?blico civil temporA?rio nA?o-eletivo serA? agregado ao respectivo quadro e sA?mente poderA? ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o, transferA?ncia para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o serA? transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado. (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 19, de 1965)
  • 5 A? – Enquanto perceber remuneraA�A?o de cargo permanente ou temporA?rio, nA?o terA? direito o militar aos proventos do seu posto, quer esteja em atividade, na reserva ou reformado.
  • 6 A? – Aos militares se aplica o disposto nos arts. 192 e 193.

Art 183 – As polA�cias militares instituA�das para a seguranA�a interna e a manutenA�A?o da ordem nos Estados, nos TerritA?rios e no Distrito Federal, sA?o consideradas, como forA�as auxiliares, reservas do ExA�rcito. ParA?grafo A?nico – Quando mobilizado a serviA�o da UniA?o em tempo de guerra externa ou civil, o seu pessoal gozarA? das mesmas vantagens atribuA�das ao pessoal do ExA�rcito. (ConstituiA�A?o de 1946)

 

[18] a�?Art. 91. As FA?rA�as Armadas, essenciais A� execuA�A?o da polA�tica de seguranA�a nacional, destinam-se A� defesa da PA?tria e A� garantia dos podA?res constituA�dos, da lei e da ordem.a�? (EC nA?1, de 1969)

 

[19] a�?O presidencialismo brasileiro A� uma democracia ambA�gua. Nos momentos de nossa histA?ria em que degenerou em ditadura, ergueu contra si uma crescente e irresistA�vel oposiA�A?o. Foi o que aconteceu na primeira metade dos anos 30, 40 e 80. NA?o seria necessA?rio demonstrar, por outro lado, sua vulnerabilidade A�s tentaA�A�es ditatoriais. Na presente conjuntura, temos um presidente eleito, e as garantias constitucionais prA?prias das democracias reais nA?o estA?o ameaA�adas. A crise do sistema, portanto, nA?o estA? associada ao colapso iminente da legalidade; prende-se, antes, A� convicA�A?o generalizada de que ele nA?o oferece condiA�A�es institucionais favorA?veis ao bom desempenho do governo. (…) No debate sobre o sistema de governo em 1962, argumentava-se que o presidencialismo permitia maior capacidade de governo. Mesmo Tancredo Neves parece nA?o discordar disso; parecia-lhe, no entanto, que o critA�rio fundamental para a adoA�A?o desse ou daquele sistema de governo era o do seu teor mais ou menos democrA?tico. “A muitos parece – e na verdade assistimos diariamente a tal colocaA�A?o do problema – que (a adequaA�A?o do sistema de governo A�s novas condiA�A�es sociais e econA?micas) se medirA?, exclusivamente, em termos de eficiA?ncia administrativa, de autoridade polA�tica, ou de capacidade decisA?ria. E nA?o A� incomum observarmos a inconsciente contradiA�A?o daqueles que defendem um processo democrA?tico de desenvolvimento, e simultaneamente condenam o regime parlamentar, com argumento de insuficiente concentraA�A?o de poder polA�tico. Argumentos que, levados aos A?ltimos corolA?rios, serviriam para demonstrar que o preA�o do desenvolvimento A� o sacrifA�cio da liberdade polA�tica”. ANDRADE; RA�gis De Castro. O Presidencialismo em questA?o: Presidencialismo e reforma institucional no Brasil. DisponA�vel em <<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-64451991000200002#tx04>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 20:51 hs.

[20] a�?As ForA�as Armadas brasileiras participaram, desde 1956, de 47 missA�es visando pacificar ou estabilizar naA�A�es assoladas por conflitos. Essas aA�A�es comeA�aram com o chamado BatalhA?o Suez, que integrou a ForA�a de EmergA?ncia das NaA�A�es Unidas (Fenu), em 1956. Segundo o general de brigada Luiz Guilherme Paul Cruz, ouvido pela CRE no ano passado, mais de 32 mil militares brasileiros jA? participaram de missA�es de paz no exterior a�� 2.239 somente no ano passado. Atualmente, o Brasil envia soldados para uma dezena de paA�ses em missA�es de paz, a mais importante delas no Haiti, na missA?o conhecida como Minustah. ForA�a militar do Brasil em missA�es de paz. (DisponA�vel em <<http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/estrategia-nacional-para-reorganizaao-e-reaparelhamento-da-defesa/forca-militar-do-brasil-em-missoes-de-paz.aspx>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:09 hs.)

a�?A primeira participaA�A?o brasileira nas ForA�as de Paz, com o a�?BatalhA?o Sueza�?, constituA�do de um BatalhA?o de Infantaria de aproximadamente 600 homens enviados anualmente ao Egito, de janeiro de 1957 a julho de 1967, com a missA?o de manter a paz entre os exA�rcitos egA�pcios e israelenses.a�? (DisponA�vel em <http://www.abfiponu.org.br/historia02.html> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:09 hs.)

 

[21] a�?O ingresso de mulheres na Marinha aconteceu em 1980, quando a legislaA�A?o permitiu a admissA?o do sexo feminino na ForA�a. No inA�cio, elas integravam um corpo auxiliar e sua participaA�A?o era limitada a alguns cargos e serviA�o em terra. Entre 1995 e 1996, com a publicaA�A?o de novas leis que regulamentaram a carreira militar, o acesso das oficiais mulheres foi estendido aos corpos de saA?de e engenharia. Em 1997, houve uma expressiva ampliaA�A?o da participaA�A?o das mulheres nas atividades da ForA�a Naval apA?s a reestruturaA�A?o dos quadros de oficiais e praA�as. (…) Em 2016, a ForA�a Terrestre divulga, pela primeira vez, edital com oportunidade de ingresso do sexo feminino na A?rea bA�lica. A formaA�A?o da mulher como oficial combatente serA? iniciada na Escola PreparatA?ria de Cadetes do ExA�rcito (EsPCEx), em Campinas (SP), e serA? concluA�da na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ). (…) Em 1992, a Escola de FormaA�A?o Complementar do ExA�rcito (ESFCEx), localizada em Salvador (BA), formou a primeira turma de oficiais. ApA?s quatro anos, o espaA�o para a atuaA�A?o feminina foi ampliado com a instituiA�A?o do ServiA�o Militar Feminino VoluntA?rio (MFDV) para mA�dicas, farmacA?uticas, dentistas, veterinA?rias e enfermeiras. Em seguida, em 1996, o Instituto Militar de Engenharia (IME) recebeu as primeiras mulheres no quadro de engenheiros militares. (…) Em 2003, a ForA�a AA�rea recebeu as primeiras mulheres para o Curso de FormaA�A?o de Oficiais Aviadores. O ingresso feminino na academia no Quadro de Oficiais Intendentes foi autorizado em 1995. (Portal Brasil, com informaA�A�es do MinistA�rio da Defesa. DisponA�vel em <http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2016/03/historia-de-brasileiras-nas-forcas-armadas-passam-pela-independencia-do-pais> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:20 hs.)

[22] Para os paA�ses em desenvolvimento, o desafio A� o de uma inserA�A?o positiva no mercado mundial, ao mesmo tempo em que promovem o crescimento e a justiA�a social de modo soberano. A integraA�A?o entre paA�ses em desenvolvimento a�� como na AmA�rica do Sul a�� contribui para que alcancem esses objetivos. (PND)

 

[23] PrincA�pios encontrados na EstratA�gia Nacional de Defesa e Item 5.7. da PND. a�?O Brasil defende uma ordem internacional baseada na democracia, no multilateralismo, na cooperaA�A?o, na proscriA�A?o das armas quA�micas, biolA?gicas e nucleares, e na busca da paz entre as naA�A�es. Nesse sentido, defende a reforma das instA?ncias decisA?rias internacionais, de modo a tornA?-las mais legA�timas, representativas e eficazes, fortalecendo o multilateralismo, o respeito ao Direito Internacional e os instrumentos para a soluA�A?o pacA�fica de controvA�rsias. (PolA�tica Nacional de Defesa)

 

[24] a�?O conceito de pacificaA�A?o, assim como as situaA�A�es nas quais o termo A� empregado no Brasil, varia bastante no tempo e no espaA�o. Ao longo da histA?ria do paA�s, a ideia de pacificar povos, ou grupos considerados selvagens, perigosos ou conflituosos, estruturou diversas polA�ticas de conquista e ocupaA�A?o de territA?rio. (…) Se portugueses jA? pacificavam indA�genas no perA�odo colonial, o Estado brasileiro durante a primeira metade do sA�culo XIX nA?o sA? deu continuidade a essa prA?tica como a expandiu fundando uma polA�tica de pacificaA�A?o, responsA?vel pela repressA?o a diversos tipos de movimentos insurrecionais, populares e de elite. O personagem central dessa polA�tica – o duque de Caxias – foi alA�ado a patrono do ExA�rcito brasileiro na dA�cada de 1940. Atualmente, mais de 70 anos depois, acompanhamos a implantaA�A?o de uma nova polA�tica de pacificaA�A?o, materializada por meio de Unidades de PolA�cia Pacificadora (UPPs) em comunidades no Rio de Janeiro, e a recorrA?ncia A� ideia de pacificaA�A?o nacional na discussA?o da chamada a�?Lei dos desaparecidosa�?, pensada para promover polA�ticas de a�?reconciliaA�A?oa�? pA?s-ditadura militar, entre inA?meras outras situaA�A�es. (…) A pacificaA�A?o se funda (…) em uma lA?gica prA?pria da guerra, modalidade particular de exercA�cio de poder, na qual uma das partes em conflito submete a(s) outra(s) por meio do uso da violA?ncia. PacificaA�A?o A� confronto com vistas ao enquadramento. Contudo, no fenA?meno da pacificaA�A?o, as aA�A�es de guerra aparecem retoricamente como um empenho para dissolver o conflito em nome de uma situaA�A?o de “ordem originA?ria”. Pacificar a sociedade supA�e, entA?o, que uma das partes que constituem o conflito se apresente publicamente como externa a ele, instituindo uma “fala” que se esforA�a por fazer crer como ordem universalmente vA?lida, uma forma particular de ordenamento do mundo.a�? (SeminA?rio Internacional: PacificaA�A?o: o que A� e a quem se destina? UFRRJ, 2014. DisponA�vel em <https://cpdoc.fgv.br/pacificacao> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 21:38 hs.)

 

[25] BUENO, Guilherme; Principais AmeaA�as A� SeguranA�a Nacional do Brasil. 2015. (DisponA�vel em << https://relacoesinternacionais.com.br/agenda-de-seguranca-nacional-principais-temas/>> Acesso em 24 de abril de 2016, A�s 22:25 hs.)

 

[26]a�?DAS FORA�AS ARMADAS – Art. 142. As ForA�as Armadas, constituA�das pela Marinha, pelo ExA�rcito e pela AeronA?utica, sA?o instituiA�A�es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da RepA?blica, e destinam-se A� defesa da PA?tria, A� garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

  • 1A? Lei complementar estabelecerA? as normas gerais a serem adotadas na organizaA�A?o, no preparo e no emprego das ForA�as Armadas.
  • 2A? NA?o caberA? habeas corpusem relaA�A?o a puniA�A�es disciplinares militares.
  • 3A? Os membros das ForA�as Armadas sA?o denominados militares, aplicando-se-lhes, alA�m das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposiA�A�es: (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

 I – as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, sA?o conferidas pelo Presidente da RepA?blica e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os tA�tulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das ForA�as Armadas; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

II – o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego pA?blico civil permanente, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, serA? transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

III – o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou funA�A?o pA?blica civil temporA?ria, nA?o eletiva, ainda que da administraA�A?o indireta, ressalvada a hipA?tese prevista no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”, ficarA? agregado ao respectivo quadro e somente poderA?, enquanto permanecer nessa situaA�A?o, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviA�o apenas para aquela promoA�A?o e transferA?ncia para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contA�nuos ou nA?o, transferido para a reserva, nos termos da lei;  (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

IV – ao militar sA?o proibidas a sindicalizaA�A?o e a greve; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

V – o militar, enquanto em serviA�o ativo, nA?o pode estar filiado a partidos polA�ticos; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VI – o oficial sA? perderA? o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatA�vel, por decisA?o de tribunal militar de carA?ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VII – o oficial condenado na justiA�a comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentenA�a transitada em julgado, serA? submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

VIII – aplica-se aos militares o disposto no art. 7A?, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalA?ncia da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alA�nea “c”;   (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 77, de 2014)

IX – aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, A�A� 7A? e 8A?;        (RedaA�A?o dada pela Emenda Constitucional nA? 20, de 11998) (Revogado pela Emenda Constitucional nA? 41, de 19.12.2003)

 X – a lei disporA? sobre o ingresso nas ForA�as Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condiA�A�es de transferA?ncia do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneraA�A?o, as prerrogativas e outras situaA�A�es especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por forA�a de compromissos internacionais e de guerra. (IncluA�do pela Emenda Constitucional nA? 18, de 1998)

Art. 143. O serviA�o militar A� obrigatA?rio nos termos da lei.

  • 1A? A�s ForA�as Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviA�o alternativo aos que, em tempo de paz, apA?s alistados, alegarem imperativo de consciA?ncia, entendendo-se como tal o decorrente de crenA�a religiosa e de convicA�A?o filosA?fica ou polA�tica, para se eximirem de atividades de carA?ter essencialmente militar. (Regulamento) A� 2A? – As mulheres e os eclesiA?sticos ficam isentos do serviA�o militar obrigatA?rio em tempo de paz, sujeitos, porA�m, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento)a�? (ConstituiA�A?o Federal de 1988)

 

[27] Consultor do Senado Joanisval Brito GonA�alves, 2012. (www.senadofederal.gov.br/jornalemdiscussA?o)

 

[28] Professor Gunther Rudzit, coordenador do Curso de RelaA�A�es Internacionais da FundaA�A?o Armando A?lvares Penteado (FAAP), de SA?o Paulo, 2012. (www.senadofederal.gov.br/jornalemdiscussA?o)

 

[29] Jornal a�?Em DiscussA?oa�?/www.senadofederal.gov.br

 

[30] Ex-professor de EstratA�gia Nacional na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Darc Antonio da Luz Costa, 2012.

[31] a�?Os Estados-membros, assim como o Distrito Federal, devem seguir o modelo federal. O art. 144 da ConstituiA�A?o aponta os A?rgA?os incumbidos do exercA�cio da seguranA�a pA?blica. Entre eles nA?o estA? o Departamento de TrA?nsito. Resta pois vedada aos Estados-membros a possibilidade de estender o rol, que esta Corte jA? firmou ser numerus clausus, para alcanA�ar o Departamento de TrA?nsito.a�? (ADI 1.182, voto do rel. min. Eros Grau, julgamento em 24-11-2005, PlenA?rio, DJ de 10-3-2006.)Vide: ADI 2.827, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 16-9-2010, PlenA?rio, DJEde 6-4-2011.

 

[32]DisponA�vel em <http://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/defesa-nacional/forcas-armadas-submarino-nuclear-satelite-comunicacao-cacas/forcas-armadas-segurana-publica-policias-pacificacao-favelas.aspx> Acesso em 25 de abril de 2016, A�s 14:54 hs.

 

[33] O General-de-brigada Luiz Eduardo Rocha Paiva (ExA�rcito Brasileiro R1) possui Doutorado em AplicaA�A�es, Planejamento e Estudos Militares na Escola de Comando e Estadoa��Maior do ExA�rcito (ECEME), Mestrado em AplicaA�A�es Militares na Escola de AperfeiA�oamento de Oficiais e PA?s GraduaA�A?o Lato Sensu em PolA�tica, EstratA�gia e Alta AdministraA�A?o Militar a�� EspecializaA�A?o, com A?nfase em EstratA�gia, na ECEME e PA?s-GraduaA�A?o Lato Sensu MBA Executivo do ExA�rcito Brasileiro a�� EspecializaA�A?o, na FGV a�� RJ a�� 2000.

[34] www.senadofederal/jornalemdiscussA?o.

 

[35] www.senadofederal/jornalemdiscussA?o.

 

[36] a�?O emprego das FA nas Op GLO A� de responsabilidade do Presidente da RepA?blica, que determinarA? ao Ministro de Estado da Defesa a ativaA�A?o de A?rgA?os operacionais. 5.3.2 CaberA? aos Comandantes da Marinha, do ExA�rcito e da AeronA?utica: a) fornecer os meios adjudicados pelo Ministro de Estado da Defesa aos Comandos Operacionais Conjuntos, quando ativados; b) assegurar o suporte logA�stico necessA?rio aos Comandos Operacionais; e c) emitir diretrizes, visando ao planejamento operacional para emprego, quando da ativaA�A?o de um Comando Operacional Singular a eles subordinado. 5.3.3 CaberA? ao EMCFA o acompanhamento do planejamento e das aA�A�es realizadas pelos Comandos Operacionais Conjuntos. 5.3.4 As ForA�as Singulares possuem caracterA�sticas de emprego especA�ficas que deverA?o ser exploradas de modo a promover a desejada sinergia nas Op GLO conjuntas.a�? (Portaria Normativa no 3.461 /md, de 19 de dezembro de 2013. MinistA�rio da Defesa Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas a�� BrasA�lia)

 

[37] LCP 97/1999 (lei complementar) 09/06/19; LCP 117 de 02/09/2004: altera os arts. 13, 15, 16, 17 e 18 e acresce arts 17-a e 18-a. LCP 136, de 25/08/2010: altera os arts. 2A?, 4A?, 7A?, 9A?, 11, 12, 15 e 18; acresce os arts. 3A?-a, 11-a e 16-a; revoga o art. 10 e o inciso iv do art. 17-a.

[38] a�?OperaA�A?o de Garantia da Lei e da Ordem (Op GLO) A� uma operaA�A?o militar determinada pelo Presidente da RepA?blica e conduzida pelas ForA�as Armadas de forma episA?dica, em A?rea previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservaA�A?o da ordem pA?blica e da incolumidade das pessoas e do patrimA?nio em situaA�A�es de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da ConstituiA�A?o ou em outras em que se presuma ser possA�vel a perturbaA�A?o da ordem.a�? (Artigos 3A?, 4A? e 5A? do Decreto NA? 3.897, de 24 de agosto de 2001). a�?Elaborado pelo Estado-Maior Conjunto das ForA�as Armadas (EMCFA), o Manual de Garantia da Lei e da Ordem A� uma compilaA�A?o das normas existentes sobre o assunto, com o intuito de padronizar os procedimentos entre as ForA�as Armadas.a�?O Manual tem que dizer o que a pessoa na ponta da linha deve fazer. Ela precisa de instruA�A?o para agir rA?pido. Tem que saber a quem se reportar. O Manual A� para issoa�?, disse o ministro Amorim, observando que a publicaA�A?o se encontra nos estritos limites da ConstituiA�A?o e da legislaA�A?o em vigor.a�? (DisponA�vel em http://www.brasil.gov.br/defesa-e-seguranca/2014/02/versao-revisada-do-manual-de-garantia-da-lei-e-da-ordem-e-divulgada> acesso em 25 de abril de 2016, A�s 17:46 hs.)

 

[39] SILVEIRA, GENERAL RUI MONARCA DA. SeguranA�a e Defesa; A VisA?o do ExA�rcito Brasileiro. General-de-Brigada, Subchefe do Estado-Maior do ExA�rcito. Portal CEPEN, 2016.

 

[40] A seguranA�a, em linhas gerais, A� a condiA�A?o em que o Estado, a sociedade ou os indivA�duos se sentem livres de riscos, pressA�es ou ameaA�as, inclusive de necessidades extremas. Por sua vez, defesa A� a aA�A?o efetiva para se obter ou manter o grau de seguranA�a desejado. (POLA?TICA NACIONAL DE DEFESA)

 

[41] Segundo Bonavides: A soberania do Estado assinala a preeminA?ncia do grupo polA�tico, o Estado, sobre os demais grupos sociais internos e externos, como exemplo as ONGs, Igreja e a famA�lia como grupos internos e a comunidade internacional como externo. Assim, para ele, a�?a manutenA�A?o da soberania do Estado atual estA? diretamente ligada ao poder estatal em impor sua supremacia perante a grupos do crime organizado (interna) e, com o constante crescimento da globalizaA�A?o, a imposiA�A?o de polA�ticas internacionais efetivas, de forma que sobreponha o respeito do Estado brasileiro sobre a A?tica da comunidade internacional, seja de cunho social, polA�tico, econA?mico, cultural e militar (externa).a�? Por outro lado, a�?a soberania no Estado, se concentra na autoridade suprema do poder representante, na hierarquia dos A?rgA?os integrantes da AdministraA�A?o e, sobretudo, na justificaA�A?o da autoridade conferida ao titular do poder supremo, nA?o permitindo que dentro da sociedade haja um poder superior ao seu. Assim, temos que, mesmo a soberania pertencendo ao prA?prio povo, o povo deve se submeter a soberania no Estado.a�? (BONAVIDES apud ALVES)

 

[42] AMORIM; Adriano Portella de. Novos Paradigmas para a Defesa e a SeguranA�a Nacionais. Revista de InformaA�A?o Legislativa. Ano 50, NA?mero 200, out./dez. 2013. (DisponA�vel em <file:///C:/Users/ACER/Documents/INICIACAOCIENTIFICA(TEXTOS)/defesanacional.pdf> Acesso em 30 de abril de 2016, A�s 20:10 hs.)

 

[43] Art. 21, III, da ConstituiA�A?o Federal de 1988. Apud Amorim. Idem.

 

[44] PND (PolA�tica Nacional de Defesa). Item 6.

A proteA�A?o jurA�dica do trabalhador rural

Rodrigo Borges de Barros[1]

Adaildo Rodrigues B. JA?nior[2]

Francislaine Rosa Oliveira[3]

Karimme da M. Fernandes[4]

KA?nia Cristina Cruvinel[5]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A presente reflexA?o foi desenvolvida a partir de proposta interdisciplinar no curso de Direito da Universidade de Uberaba, envolvendo os alunos Adaildo Rodrigues B. JA?nior, Francislaine Rosa Oliveira, Karimme da M. Fernandes e KA?nia Cristina Cruvinel.

No ano de 1963 surgia uma norma especA�fica para o trabalhador rural, por meio da Lei 4.214/1963, denominada de Estatuto Rural, que tratou dos direitos individuais, coletivos, processuais, previdenciA?rios e fiscalizaA�A?o trabalhista no campo rural. Referida Lei aproximou os direitos do trabalhador rural aos direitos do trabalhador urbano. No ano 1971 surgiu lei prA?pria sobre enquadramento e contribuiA�A?o sindical, publicada em 1973. A Lei 5.889/73 revogava a anterior, que estatuiu a extensA?o pura e simples dos direitos dos trabalhadores urbanos aos trabalhadores rurais, apenas com algumas peculiaridades. No entanto, somente com a ConstituiA�A?o Federal de 1988 que o trabalhador rural passou a ter direitos mais amplos, ficando os direitos do trabalhador rural totalmente equiparados ao trabalhador urbano, conforme disposto no art. 7A?, aplicando-se, ainda, no trabalho rural, a Lei Especial nA? 5.889/73.

Em primeiro lugar deve-se recapitular alguns conceitos, como de: trabalho rural; trabalhador rural; e, empregador rural.

Conforme Amauri Mascaro Nascimento:

Trabalho rural A� toda atividade desempenhada em propriedade rural com fins lucrativos, ou, em prA�dio rA?stico destinado A� exploraA�A?o agrA�cola, pecuA?ria, extrativa ou agroindustrial, mesmo estando localizado em perA�metro urbano, mas com atividade utilizada em agroeconomia.

Seguindo o mesmo autor, empregador rural A� toda a�?pessoa fA�sica ou jurA�dica, proprietA?ria ou nA?o, que explore atividade agroeconA?mica, em carA?ter permanente ou temporA?rio, diretamente ou por meio de prepostos e com auxA�lios de empregadosa�? (art. 3A? da Lei 5.889/73). Inclui-se, tambA�m, neste caso a exploraA�A?o industrial em estabelecimento agrA?rio.A�Quanto ao trabalhador rural, A� toda aquela pessoa fA�sica que lida com atividades de natureza agrA�cola, retirando daA� o seu sustento[6]

Conforme disposto no art. 2A?, da Lei 5.889, empregado rural: a�?A� toda pessoa fA�sica que, em propriedade rural ou prA�dio rA?stico, presta serviA�os de natureza nA?o eventual a empregador rural, sob a dependA?ncia deste e mediante salA?rio.a�? Observa-se o que diz Wladimir Novaes Martinez, acerca dessa matA�ria: a�?trabalhador rural, em sentido amplo, alcanA�a todos os que trabalham na atividade rural. Trabalhador rural A� gA?nero do qual empregado rural A� a principal espA�ciea�?. Examinando as citaA�A�es acima, trabalhador rural engloba tanto o empregado rural como aquele que se dedica, por conta prA?pria, ao labor rural, seja como arrendatA?rio, parceiro, meeiro ou em sua prA?pria propriedade.

Ao trabalhador rural aplica-se as mesmas normas previstas na ConsolidaA�A?o das Leis Trabalhistas – CLT, com diferenA�as em algumas regras, constantes no art. 7A? da CF/88, quais sejam:

  1. relaA�A?o de emprego protegida contra despedida arbitrA?ria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverA? indenizaA�A?o compensatA?ria, dentre outros direitos;
  2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntA?rio;
  3. fundo de garantia do tempo de serviA�o;
  4. salA?rio mA�nimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bA?sicas e A�s de sua famA�lia com moradia, alimentaA�A?o, educaA�A?o, saA?de, lazer, vestuA?rio, higiene, transporte e previdA?ncia social, com reajustes periA?dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculaA�A?o para qualquer fim;
  5. piso salarial proporcional A� extensA?o e A� complexidade do trabalho;
  6. irredutibilidade do salA?rio, salvo o disposto em convenA�A?o ou acordo coletivo;
  7. garantia de salA?rio, nunca inferior ao mA�nimo, para os que percebem remuneraA�A?o variA?vel;
  8. 13A? salA?rio com base na remuneraA�A?o integral ou no valor da aposentadoria;
  9. remuneraA�A?o do trabalho noturno superior A� do diurno;
  10. proteA�A?o do salA?rio na forma da lei, constituindo crime sua retenA�A?o dolosa;
  11. participaA�A?o nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneraA�A?o, e, excepcionalmente, participaA�A?o na gestA?o da empresa, conforme definido em lei;
  12. salA?rio-famA�lia para os seus dependentes;
  13. duraA�A?o do trabalho normal nA?o superior a 8 horas diA?rias e 44 semanais, facultada a compensaA�A?o de horA?rios e a reduA�A?o da jornada, mediante acordo ou convenA�A?o coletiva de trabalho;
  14. jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaA�A?o coletiva;
  15. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  16. remuneraA�A?o do serviA�o extraordinA?rio superior, no mA�nimo, em 50% A� do normal;
  17. gozo de fA�rias anuais remuneradas com, pelo menos, um terA�o a mais do que o salA?rio normal;
  18. licenA�a A� gestante, sem prejuA�zo do emprego e do salA?rio, com a duraA�A?o de 120 dias;
  19. licenA�a-paternidade, nos termos fixados em lei;
  20. proteA�A?o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especA�ficos, nos termos da lei;
  21. aviso prA�vio proporcional ao tempo de serviA�o, sendo no mA�nimo de 30 dias, nos termos da lei;
  22. reduA�A?o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saA?de, higiene e seguranA�a;
  23. adicional de remuneraA�A?o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
  24. aposentadoria;
  25. assistA?ncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento atA� 6 anos de idade em creches e prA�-escolas;
  26. reconhecimento das convenA�A�es e acordos coletivos de trabalho;
  27. proteA�A?o em face da automaA�A?o, na forma da lei;
  28. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenizaA�A?o a que este estA? obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
  29. aA�A?o, quanto a crA�ditos resultantes das relaA�A�es de trabalho, com prazo prescricional de atA� 2 anos apA?s a extinA�A?o do contrato, para o trabalhador rural;
  30. proibiA�A?o de diferenA�a de salA?rios, de exercA�cio de funA�A�es e de critA�rio de admissA?o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
  31. proibiA�A?o de qualquer discriminaA�A?o no tocante a salA?rio e critA�rios de admissA?o do trabalhador portador de deficiA?ncia;
  32. proibiA�A?o de distinA�A?o entre trabalho manual, tA�cnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
  33. proibiA�A?o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condiA�A?o de aprendiz;
  34. igualdade de direitos entre o trabalhador com vA�nculo empregatA�cio permanente e o trabalhador avulso.

AlA�m dos direitos iguais aos do trabalhador urbano, o trabalhador rural A� privilegiado com direitos especiais, regulamentado na Lei n. 5.889/73, quais sejam:

  1. a intervenA�A?o segundo os usos da regiA?o, em qualquer trabalho contA�nuo de duraA�A?o superior a seis horas, nA?o computados na jornada de trabalho;
  2. entre uma e outra parte da execuA�A?o da tarefa diA?ria, nos serviA�os caracteristicamente intermitentes, intervalo nA?o computado como de serviA�o efetivo;
  3. trabalho noturno entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte na lavoura e entre 20 horas de um dia e 4 horas do dia seguinte na pecuA?ria;
  4. desconte de atA� 20% pela ocupaA�A?o da moradia e de 25% pelo fornecimento de alimentaA�A?o;
  5. divisA?o proporcional do desconto de moradia sempre que mais de um empregado residir na mesma moradia;
  6. nA?o integraA�A?o no salA?rio da moradia e suas estruturas cedidas pelo empregador, assim como dos bens destinados A� produA�A?o para subsistA?ncia do empregado e sua famA�lia;
  7. contrato, nas regiA�es onde adota a plantaA�A?o intercalar ou subsidiA?ria (cultura secundA?ria) a cargo do trabalhador rural, como um contrato com objeto prA?prio nA?o identificA?vel com o de trabalho.

A�Os princA�pios do trabalhador rural se dividem em:

  1. A) Principio da proteA�A?o: podemos dizer que o este A� desmembrado em trA?s: 1) O in dubio pro operA?rio, 2) Da aplicaA�A?o da norma mais favorA?vel ao trabalhador, 3) a aplicaA�A?o da condiA�A?o mais benA�fica ao trabalhador.

O in dubio pro operA?rio nA?o se aplica integralmente no processo do trabalho, pois, havendo dA?vida, A� primeira vista, nA?o se poderia decidir em favor do trabalhador, mas verificar quem tem o A?nus da prova no caso concreto.

Da aplicaA�A?o da norma mais favorA?vel pode ser de trA?s maneiras: a) A elaboraA�A?o de normas mais favorA?vel, em que as novas leis devem dispor de maneira mais benA�fica ao trabalhador, b) A hierarquia das normas jurA�dicas, c) A interpretaA�A?o da norma mais favorA?vel.

A condiA�A?o mais benA�fica ao trabalhador deve ser entendida como o fato de que vantagens jA? conquistadas, que sA?o mais benA�ficas ao trabalhador, nA?o podem ser modificadas para pior. A� a aplicaA�A?o de regra de direito adquirido.

  1. B) Principio da irrenunciabilidade do direito: Nos termos e regras do direito trabalhista sA?o irrenunciA?veis pelo trabalhador. Como descreve o artigo 9A? da CLT2. O trabalhador que desejas renunciar os seus direitos poderA?, mas somente se estiver em juA�zo, diante de um juiz do trabalho, pois nesse caso se pode dizer que o empregado esteja sendo forA�ado a fazA?-lo. [7]
  2. C) PrincA�pio da continuidade da relaA�A?o de emprego: A ideia geral A� a de que se deve preservar o contrato de com a empresa, proibindo-se, por exemplo, uma sucessA?o de contratos de trabalho por prazo determinado. Conforme a sumula 212 do TST3. [8]
  3. D) Principio da primazia da realidade: No direito do trabalho os fatos sA?o muito mais importantes do que os documentos. Muitas vezes, o empregado assina documentos sem saber o que estA? assinando. Em sua admissA?o, pode assinar todos os papeis possA�veis, desde o contrato atA� seu pedido de demissA?o, daA� a possibilidade de serem feitas provas para contrariar os documentos apresentados, que irA?o evidenciar realmente os fatos ocorridos na relaA�A?o entre as partes.

Os trabalhadores rurais excluA�dos da lei 5.889/73 sA?o: domA�sticos, parceiros, meeiros, arrendatA?rios, empreiteiros, trabalhador em olaria, empregados de mineraA�A?o, trabalhadores parentes dos pequenos proprietA?rios rurais e industriais. Os empregados de escritA?rio ou de lojas de empresas rurais, veterinA?rios, agrA?nomos, mA�dicos, tratoristas, motoristas, pedreiros, eletricistas, mecA?nicos, carpinteiros, enfim, outros trabalhadores rurais que nA?o exerA�am funA�A?o de natureza rural, sA?o tambA�m considerados trabalhadores rurais.

O presente trabalho buscou demonstrar uma pequena parte da evoluA�A?o histA?rica dos Direitos do Trabalhador Rural. O trabalhador rural conseguiu ser equiparado ao trabalhador urbano somente com a ConstituiA�A?o Federal de 1988 que, entA?o, passou a ter direitos mais amplos, ficando totalmente equiparados ao trabalhador urbano.

REFERASNCIAS BIBLIOGRA?FICAS

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NASCIMENTO, Amauri Mascaro. IniciaA�A?o do direito do trabalho a�� 33. ed. a�� SA?o Paulo: LTR, 2007.

TAVARES, JosA� Roberto da Silva. Normas Trabalhista. ed. 3A?. 2008.

[1] Professor de Direito, sA?cio-advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[3] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[4] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[5] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

1 – LEI 5.889 ART. 2A? – Empregado rural A� toda pessoa fA�sica que, em propriedade rural ou prA�dio rA?stico, presta serviA�os de natureza nA?o eventual a empregador rural, sob a dependA?ncia deste e mediante salA?rio

2 – ART. 9A? CLT – a�?SerA?o nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicaA�A?o dos preceitos trabalhistasa�?.

3 – SUMULA 212 TST – a�?O A?nus de provar o tA�rmino do contrato de trabalho, quando negados a prestaA�A?o de serviA�o e o depoimento, A� do empregador, pois o principio da continuidade da relaA�A?o de empregado constitui presunA�A?o favorA?vel ao empregadoa�?.

Processo de execuA�A?o fiscal relacionado ao imposto territorial rural a�� ITR

Rodrigo Borges de Barros[1]

Aline Mariscal dos Santos[2]

BA?rbara Ribeiro GonA�alves[3]

Larissa Martins Padilha[4]

A�

A presente reflexA?o foi desenvolvida a partir de proposta interdisciplinar no curso de Direito da Universidade de Uberaba, envolvendo as alunas Aline Mariscal dos Santos, BA?rbara Ribeiro GonA�alves e Larissa Martins Padilha.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O imposto sobre a propriedade da terra foi instituA�do no Brasil pela ConstituiA�A?o Republicana de 1891, vigorando em A?mbito estadual. A responsabilidade dos Estados pela cobranA�a e administraA�A?o do imposto foram mantidas nas ConstituiA�A�es de 1934, 1937 e 1946. Em 1961, com a promulgaA�A?o da Emenda Constitucional nA?.5, o ITR foi transferido aos municA�pios e, em 1964, com a Emenda Constitucional nA?. 10, ocorreu a transferA?ncia para a UniA?o. Com a promulgaA�A?o do Estatuto da Terra em 1964 impA?s funA�A�es extrafiscais ao imposto que passa, em princA�pio, a auxiliar as polA�ticas pA?blicas de desconcentraA�A?o da terra.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Diante do dualismo existente entre a arrecadaA�A?o de impostos e o poder coercitivo para estimular a produA�A?o agrA�cola, o ITR torna-se uma fonte de arrecadaA�A?o de competA?ncia da UniA?o que, por meio da Secretaria da Receita Federal, realiza sua apuraA�A?o. Sendo de competA?ncia da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF) o processo de execuA�A?o fiscal dos tributos devidos ao erA?rio.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Ao fazer algumas anA?lises do gerenciamento do ITR, o A?rgA?o responsA?vel pela gestA?o das terras nacionais era o Instituto Brasileiro de Reforma AgrA?ria (IBRA), que posteriormente junto ao Instituto Nacional de Desenvolvimento AgrA?rio (INDA), se transformaram no Instituto Nacional de ColonizaA�A?o e Reforma AgrA?ria (INCRA) conforme a promulgaA�A?o da Lei 8022 de 12 de abril de 1990.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Secretaria da Receita Federal (SRF) ficou incumbida, pela Lei 11.250, de 27/12/2005, antes mencionada, em baixar ato estabelecendo os requisitos e as condiA�A�es necessA?rias A� celebraA�A?o dos convA?nios que possibilitariam aos municA�pios arrecadar e fiscalizar o ITR. No dia 13/04/2006 foi publicada a InstruA�A?o Normativa SRF n.A? 643, de 12/04/2006 e, consequentemente, os municA�pios poderA?o optar em exercer as atividades de cobranA�a e fiscalizaA�A?o do referido tributo, nos termos do convA?nio anexo ao respectivo ato normativo ou permanecer com a parte que lhes cabe na repartiA�A?o da receita do ITR, conforme se pode observar pela leitura do art. 158 da CF/88 que estipula que aos municA�pios pertencem:

II a�� cinquenta por cento do produto da arrecadaA�A?o do imposto da UniA?o sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imA?veis neles situados, cabendo a totalidade na hipA?tese da opA�A?o a que se refere o art. 153, A� 4A?, III.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Regulamentando aquele dispositivo constitucional, a Lei nA? 11.250/05 autorizou a SRF a celebrar, com o DF e municA�pios, convA?nios para delegar as atribuiA�A�es de fiscalizaA�A?o e arrecadaA�A?o do ITR, com a observA?ncia da legislaA�A?o federal competente. Com base nessa lei e nos demais dispositivos legais e constitucionais pertinentes, o Executivo baixou o Decreto nA? 6.433/08, instituindo o ComitA? Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a�� CGITR a�� com a atribuiA�A?o de dispor sobre as matA�rias relativas A� opA�A?o pelos municA�pios e Distrito Federal, para fins de fiscalizaA�A?o, lanA�amento e cobranA�a do imposto. PorA�m conforme menciona Oliveira em sua dissertaA�A?o:

O municA�pio A� o ente governamental mais prA?ximo da sociedade e da terra, nA?o hA? melhor forma de diminuir a evasA?o fiscal e atualizar a situaA�A?o cadastral para subsidiar o planejamento, que delegar as atribuiA�A�es de fiscalizaA�A?o, lanA�amento de crA�ditos tributA?rios de cobranA�a do ITR aos municA�pios.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Mesmo havendo normatizaA�A?o, fica evidente a menA�A?o acima de que o municA�pio estA? em melhores condiA�A�es para regularizar a atual situaA�A?o do ITR. No tocante A� cobranA�a do crA�dito tributA?rio que cabe A� UniA?o, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a�� PGFN A� que procederA? A� sua inscriA�A?o na dA�vida ativa, efetivando-se, posteriormente, a transferA?ncia dos valores cobrados ao municA�pio ou ao DF, em conformidade com o A� 2A?, do art. 16, do Decreto nA? 6.433/08.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Lei nA? 6.830/80, denominada a Lei das ExecuA�A�es Fiscais vem disciplinar o instituto da execuA�A?o fiscal dos contribuintes inadimplentes. Sendo usada, portanto, para nortear os procedimentos concernentes a cobranA�a de dA�vidas ativas. Para que ocorra a inscriA�A?o do contribuinte na CertidA?o de DA�vida Ativa a�� CDA, segundo Donizetti a�?a inscriA�A?o, que se constitui num ato de controle administrativo, levado a efeito pela autoridade competente (do ente federativo ou da autarquia credora), com o objetivo de verificar a legalidade do crA�ditoA� (quanto A� existA?ncia, valor e acessA?rios)a�?, assim a Fazenda PA?blica deverA? obedecer aos procedimentos dispostos no texto normativo, sendo necessA?rio a ocorrA?ncia de um crA�dito tributA?rio, com posterior lanA�amento, para que assim o contribuinte seja inscrito na dA�vida tributA?ria, surgindo dessa forma o tA�tulo executivo extrajudicial com presunA�A?o de certeza e liquidez.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Sendo o crA�dito tributA?rio um tA�tulo exequA�vel, a partir do momento em que o contribuinte se torna inadimplente, com o lanA�amento tributA?rio, o sujeito passivo A� notificado atravA�s de ato administrativo de uma dA�vida com o fisco, que o crA�dito passa a ser efetivamente e formalmente constituA�do. Sendo obrigatA?rio o respeito aos princA�pios basilares do contraditA?rio e ampla defesa, o sujeito passivo, mesmo na fase administrativa poderA? impugnar o lanA�amento realizado pela Fazenda PA?blica. Somente apA?s o prazo constituA�do para impugnaA�A?o A� que comeA�arA? a contar a prescriA�A?o quinquenal para a cobranA�a do referido crA�dito.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Caso nA?o ocorra a satisfaA�A?o da obrigaA�A?o fiscal no A?mbito administrativo, poderA? a Fazenda PA?blica, interpor aA�A?o judicial atravA�s de processo executivo. Assim, conforme esclarece Allen De Medeiros Ferreira:

Deste modo, a Fazenda PA?blica estando munida de certidA?o de dA�vida ativa estA? apta a executar o devedor. Cabendo a este garantir sua defesa por meio de embargos. Desta feita, quanto A� eficA?cia na execuA�A?o, nA?o hA? dA?vida que os entes estatais detA?m meios bastante cA�leres, mas quanto a justa forma de se garantir a execuA�A?o torna-se questionA?vel mediante as inA?meras vantagens de prazos, de substituiA�A�es de bens A� penhora e outros que sA?o concedidos ao Estado e negados ao possA�vel devedor.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Sintetizando o procedimental, ajuizada a execuA�A?o fiscal, o processo tem seu desenvolvimento com atos determinados pelo juiz como a citaA�A?o, penhora e avaliaA�A?o de bens. Destarte, pode o devedor oferecer ou nA?o embargos A� penhora. Opostos os embargos, inicia-se a fase de cogniA�A?o, sucede-se a intimaA�A?o da Fazenda para impugnA?-los e, por fim, A� proferida a decisA?o final nos embargos. Sendo favorA?vel ao contribuinte a decisA?o, terA? eficA?cia constitutivo-negativa, anulando o crA�dito tributA?rio, se favorA?vel A� Fazenda, encerra-se o litA�gio, dispensando-se os embargos dos autos de execuA�A?o, a qual prosseguirA? em seu curso normal. No caso de o devedor nA?o oferecer embargos A� penhora ou se estes forem rejeitados, tem inA�cio a fase expropriatA?ria, com o leilA?o dos bens penhorados ou sua adjudicaA�A?o A� Fazenda PA?blica.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Neste sentido, o entendimento jurisprudencial abaixo, exemplifica a execuA�A?o fiscal:

EXECUA�A?O FISCAL. EXTINA�A?O. CDA. ITR. AUSASNCIA DE IDENTIFICAA�A?O DO IMA�VEL. FALHA SUPRIDA NO CURSO DO PROCESSO. NULIDADE. NA?O OCORRASNCIA. 1. A CDA aponta o nA?mero do procedimento administrativo originado pelo lanA�amento fiscal. 2. Mesmo que se entenda que o tA�tulo executivo nA?o identifica o imA?vel rural e sua localizaA�A?o, a falha foi suprida pela apresentaA�A?o do despacho de processo eletrA?nico, o que ocorreu antes do julgamento da exceA�A?o de prA�-executividade e da prolaA�A?o da sentenA�a. 3. A omissA?o pode ser suprida antes de ser realizado qualquer ato constritivo do patrimA?nio do devedor, conforme art. 203 do CTN. 4. ApelaA�A?o a que se dA? provimento, para anular a sentenA�a. Veja tambA�m: AC 2002.33.00.004174-9, TRF1

(TRF-1 – AC: 3946 BA 2002.33.00.003946-1, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 27/05/2011, OITAVA TURMA, Data de PublicaA�A?o: e-DJF1 p.419 de 24/06/2011)

A�

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Com base no exposto, verifica-se a necessidade de superar os obstA?culos polA�ticos-burocrA?ticos que sempre prejudicaram a apuraA�A?o e fiscalizaA�A?o do imposto, mesmo com a delegaA�A?o de competA?ncia enunciada pela Lei nA? 11.250/05, os municA�pios e o Distrito Federal possuem nA�tida ineficiA?ncia na obtenA�A?o dos mesmos. Quanto ao recebimento do imposto gerado pela SRF, quando da negativa do recebimento pela via administrativa, se faz necessA?rio a movimentaA�A?o do aparato judicial por meio da PGFN que procederA? A� execuA�A?o fiscal dos contribuintes inadimplentes. PorA�m, nA?o se trata de simplesmente mover uma aA�A?o de execuA�A?o, pois o regramento jurA�dico estabelece critA�rios a serem respeitados quanto ao lanA�amento do cadastro de dA�vida ativa, finalizando, assim, com a sentenA�a proferida em juA�zo.

A�

ReferA?ncias:

A�

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em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm>. Acesso em: 22 ago.

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DONIZETTI, ElpA�dio. Curso didA?tico de direito processual civil. 10A? ed., Rio de Janeiro, RJ. Lumen Juris.2008

FERREIRA, Allen De Medeiros. ExecuA�A?o Fiscal no Processo Judicial TributA?rio . DisponA�vel em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4002>. Acesso em 22 de ago. 2015.

FILHO, Sergio Penteado Ferreira. A marcha processual no processo de execuA�A?o fiscal. DisponA�vel em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1124/A-marcha-processual-no-processo-de-execucao-fiscal >. Acesso em 22 de ago. 2015.

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THEODORO JR., Humberto Theodoro. Lei de ExecuA�A?o Fiscal. 8 ed., SA?o Paulo: Saraiva, 2002.

[1] Professor de Direito, sA?cio-advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[3] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[4] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

Crimes praticados no A?mbito rural: trabalho escravo e trabalho infantil

Rodrigo Borges de Barros[1]

Gisele Ariane Alves Silva[2]

Joel Natalino Dutra[3]

Kamilla Tavares Ferreira[4]

Luiz Henrique SilvA�rio da Silva [5]

Matheus Donizetti Leite de Paula [6]

A�A presente reflexA?o foi desenvolvida a partir de proposta interdisciplinar no curso de Direito da Universidade de Uberaba, envolvendo os alunos Gisele Ariane Alves Silva, Joel Natalino Dutra, Kamilla Tavares Ferreira, Luiz Henrique SilvA�rio da Silva e Matheus Donizetti Leite de Paula.

O ensaio expA�e um assunto pelo qual perpassa toda a histA?ria do Brasil: a escravidA?o. Desde a chegada dos portugueses ao litoral brasileiro, tanto os povos que aqui habitavam (A�ndios), quanto os que eram trazidos (africanos), eram submetidos a um regime de trabalho excessivo a fim de gerar lucro aos colonizadores em atividades de agricultura, extrativismo e pecuA?ria.

Em um processo bem lento, aos poucos a escravidA?o de outras etnias foi sendo derrubada por alguns personagens da histA?ria que acreditavam na igualdade e dignidade do ser humano. Seria o inA�cio para que, futuramente, fosse assinada a Lei A?urea (1888), abolindo a escravatura e, posteriormente, a DeclaraA�A?o Universal dos Direitos do Homem (1948).

Com o fim da escravidA?o e o aparecimento de direitos do Homem, dentre eles a liberdade, era de se esperar que o conceito de trabalho excessivo fosse extinto. PorA�m, tal aA�A?o acabou sendo travestida nas relaA�A�es de trabalho surgidas ao longo das dA�cadas. Mesmo com o aparecimento de leis trabalhistas, ainda assim A� possA�vel encontrar situaA�A�es pelo qual os empregados sA?o submetidos A�s atividades precA?rias e totalmente abusivas. E se nA?o bastasse, esses abusos trabalhistas ainda alcanA�am as crianA�as e adolescentes.

As derivaA�A�es de delitos praticados pelos empregadores, geralmente, sA?o cometidas nas A?reas rurais, onde a fiscalizaA�A?o por parte do Poder PA?blico tem proporA�A�es menores do que em A?reas urbanas. A anA?lise deste relato terA? um foco em atividades que reduzem o ser humano em situaA�A�es parecidas com a a�?extintaa�? escravidA?o e tambA�m que utilizam o trabalho infantil na zona rural, consideradas crime segundo o artigo 149 do CA?digo Penal Brasileiro.

Apesar de ainda acontecer o fenA?meno denominado A?xodo rural a�� migraA�A?o da zona rural para a zona urbana a�� A� muito comum observarmos que os trabalhadores rurais sA?o em grande quantidade pessoas que exercem atividades precA?rias, sendo que muitos ainda nA?o possuem carteira de trabalho assinada ou atA� mesmo um trabalho fixo. Segundo Elisabete Maniglia (2005, p. 11), em seu artigo cientA�fico, sA?o aqueles que a�?vA?o dedicar sua forA�a de trabalho como boia fria, durante as safras e depois sem trabalho passam parte do tempo mendigando ou aceitando qualquer tipo de trabalho, A�s vezes atA� por comidaa�?. A� nessa parte que aparecem os empregadores. Oferecem oportunidades de trabalho, prometendo grandes bonificaA�A�es, mesmo nA?o assinando carteira ou alguma espA�cie de contrato. PorA�m, os serviA�os consistem em trabalhar por longos perA�odos, atA� mesmo sem folgas nos fins de semana. Alguns trabalhadores sA?o obrigados a pagar seu prA?prio transporte atA� o local de trabalho e pagar seus prA?prios equipamentos de seguranA�a.

Segundo o artigo 149 do CA?digo Penal:

Art. 149. Reduzir alguA�m a condiA�A?o anA?loga A� de escravo, que submetendo-o a trabalhos forA�ados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condiA�A�es degradantes de trabalho quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoA�A?o em razA?o de dA�vida contraA�da com o empregador ou preposto:

Pena a�� reclusA?o, de dois a oito anos, e multa, alA�m de pena correspondente A� violA?ncia.

Uma das formas de violA?ncia presente A� o confinamento dos trabalhadores que incluem castigos fA�sicos, torturas, ameaA�as e agressA�es fA�sicas, morais e psicolA?gicas, podendo chegar atA� mesmo ao homicA�dio (Art. 121, CA?digo Penal), em muitas situaA�A�es. Fica claro que a pena existe e ela vai aumentando gradativamente de acordo com a forma de violA?ncia utilizada.

HA? outros crimes que podem se enquadrar na situaA�A?o. Como exemplo, pode-se pensar no crime de constrangimento ilegal, apresentado no CA?digo Penal:

Art. 146. Constranger alguA�m, mediante violA?ncia ou grave ameaA�a, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistA?ncia, a nA?o fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela nA?o manda:

Pena – detenA�A?o, de trA?s meses a um ano, ou multa.

Aumento de pena

1A? – As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execuA�A?o do crime, se reA?nem mais de trA?s pessoas, ou hA? emprego de armas.

2A? – AlA�m das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes A� violA?ncia.

PorA�m, nA?o existe uma forma de fiscalizaA�A?o abrangente por parte do Poder PA?blico. Ainda assim, em 2014, foram realizadas vA?rias aA�A�es de fiscalizaA�A?o e encontrado trabalhadores em situaA�A?o anA?loga A� de escravo em todo o paA�s, organizada pelo MinistA�rio do Trabalho e Emprego (MTE), junto do MinistA�rio da Defesa, ExA�rcito Brasileiro, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenovA?veis (IBAMA) e Instituto Chico Mendes de ConservaA�A?o da Biodiversidade (ICMBio).

Segundo as estatA�sticas, mais da metade dos serviA�os anA?logos A� escravidA?o sA?o trabalhos relacionados A�s atividades rurais, mesmo que a campeA? foi a A?rea da construA�A?o civil, como apresenta o quadro abaixo:

Atividade Resgatados
ConstruA�A?o Civil 437
Agricultura 344
PecuA?ria 228
ExtraA�A?o Vegetal 201
CarvA?o 138
Total 892

Fonte: Portal MTE (2015)

Segundo Arthur Ramos do Nascimento e Saulo de Oliveira Pinto Coelho, em artigo cientA�fico:

A sanA�A?o penal tem sido insuficiente. Menos de 10% dos envolvidos em trabalho escravo no sul-sudeste do ParA?, entre 1996 e 2003, foram denunciados por esse crime, de acordo com a ComissA?o Pastoral da Terra. A questA?o penal A� outro fator que tem levado ao fomento do crime. Se julgado, hA? vA?rios dispositivos que permitem abrandar a eventual execuA�A?o da pena. Ela pode ser convertida em distribuiA�A?o de cestas bA?sicas ou prestaA�A?o de serviA�os A� comunidade, por exemplo (NASCIMENTO, COELHO, 2011, p. 7).

Mesmo sendo dados antigos (de 1996 a 2003), a situaA�A?o atual continua prA?xima A� apresentada. SA?o poucos infratores que sofrem algum tipo de sanA�A?o penal. Tais dispositivos, presentes em lei, permitem o abrandamento das penas. HA? tambA�m a questA?o de que muitos destes crimes nA?o sA?o sequer denunciados. Assim, a conduta continua sendo praticada A�s escuras no interior do Brasil.

A ilicitude do trabalho infantil tambA�m encontra repressA?o no artigo 3A? da ConvenA�A?o 182 da OrganizaA�A?o Internacional do Trabalho (OIT), que trata da proibiA�A?o das piores formas de trabalho infantil e da aA�A?o imediata para sua eliminaA�A?o. Na redaA�A?o diz que A� proibido:

Para efeitos da presente ConvenA�A?o, a expressA?o “as piores formas de trabalho infantil” abrange:

a) todas as formas de escravidA?o ou prA?ticas anA?logas A� escravidA?o, tais como a venda e trA?fico de crianA�as, a servidA?o por dA�vidas e a condiA�A?o de servo, e o trabalho forA�ado ou obrigatA?rio, inclusive o recrutamento forA�ado ou obrigatA?rio de crianA�as para serem utilizadas em conflitos armados;

b) a utilizaA�A?o, o recrutamento ou a oferta de crianA�as para a prostituiA�A?o, a produA�A?o de pornografia ou atuaA�A�es pornogrA?ficas;

c) a utilizaA�A?o, recrutamento ou a oferta de crianA�as para a realizaA�A?o para a realizaA�A?o de atividades ilA�citas, em particular a produA�A?o e o trA?fico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,

d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condiA�A�es em que A� realizado, A� suscetA�vel de prejudicar a saA?de, a seguranA�a ou a moral das crianA�as.

Assim, nA?o hA? como negar que o crime de trabalho infantil A� muito grave. O trabalho de menores continua sendo um grande problema social, pelo fato de que impossibilita ou dificulta o jovem de frequentar a escola, o que A� bastante prejudicial para sua formaA�A?o profissional futura. A predominA?ncia do trabalho de menores situa-se na zona rural. O crime acontece principalmente em a�?carvoarias, no sisal, no corte de cana-de-aA�A?car, na colheita de laranja e como domA�stica na a�?casa grandea�� (MANIGLIA, 2005, p. 12)a�?. TambA�m A� observado crianA�as em granjas.

Segundo estatA�sticas dos A?ltimos anos, do prA?prio IBGE, a maioria das crianA�as que trabalham A� do sexo masculino. Quanto A� etnia, mais da metade continua sendo os negros. Esses menores costumam ser submetidos aos trabalhos, pois sA?o oriundos de famA�lias pobres, que costumam ser numerosas, o que dificulta o sustento. A maioria dos casos sA?o os prA?prios pais que incentivam os filhos a trabalhar para ajudar no sustento da casa. PorA�m, a lei nA?o costuma punir os pais das crianA�as, mas sim os empregadores que ofertam os a�?empregosa�?. Mesmo assim, A� observada que a fiscalizaA�A?o, neste caso, tambA�m A� a mesma: em pouca proporA�A?o. A grande maioria nA?o A� punida ou a pena A� branda o suficiente para que o empregador nA?o desista de praticar este ato ilA�cito.

JA? A� sabido que ainda possui outra a�?escravidA?oa�? escondida pelo mundo. A� claro que nA?o seria tA?o A�s claras assim. O trabalho anA?logo ao de escravo A� caracterizado como uma submissA?o absoluta de uma pessoa ao domA�nio de outra. Tal ato ilA�cito aparece em maior proporA�A?o no A?mbito rural, onde nA?o hA? fiscalizaA�A?o adequada. A pena para o trabalho escravo A� decidida pelo juiz de acordo com a violA?ncia adotada para praticar o ato, em conformidade com o regramento jurA�dico.

Juntamente com o trabalho escravo, pode-se classificar o trabalho infantil como crime contra a liberdade particular, segundo o CA?digo Penal Brasileiro. A pena pode ser aumentada atA� a metade, pelo simples fato de se estar lidando com o futuro das geraA�A�es humanas. CrianA�as, em hipA?tese alguma, devem trabalhar com idade menor de 16 anos, apenas em caso de aprendiz.

Poderiam ser enquadrados vA?rios outros crimes como: maus-tratos (art. 136, CP), abuso de incapaz (art.173, CP), atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197, CP), frustaA�A?o de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, CP), entre outros. Entretanto, o ordenamento jurA�dico permite vA?rios dispositivos pelo qual, de certa forma, a�?beneficiama�? mais os criminosos, fazendo com que muitas dessas situaA�A�es os rA�us saiam impunes.

ReferA?ncias:

A�

KASSOUF, Ana LA?cia. DOS SANTOS, Marcelo Justus. Trabalho infantil no meio rural brasileiro: evidA?ncias sobre o “paradoxo da riqueza”. (Doutorado em Economia Aplicada) a�� Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de SA?o Paulo, Piracicaba, 2009. DisponA�velem: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-80502010000300004. Acesso em 21 de agosto de 2015.

MANIGLIA, Elisabete. Criminalidade e violA?ncia no A?mbito jurA�dico: crA�ticas e reflexA�es. 17f. Artigo (GraduaA�A?o em Direito) a�� Universidade Estadual Paulista, Franca, 2005. DisponA�vel em: http://www.saoluis.br/revistajuridica/arquivos/012.pdf. Acesso em 21 de agosto de 2015.

NASCIMENTO, Arthur Ramos do; COELHO, Saulo de Oliveira Pinto. Trabalho escravo rural no Brasil contemporA?neo: consideraA�A�es iniciais sobre o estudo das normas, instrumentos jurA�dicos, atuaA�A?o estatal e realidade social brasileira. 14f. Artigo (Mestrado em Direito AgrA?rio) a�� Universidade Federal de GoiA?s, GoiA?nia, 2011. DisponA�vel em: https://www.cienciassociais.ufg.br/up/106/o/0102_2011x.pdf. Acesso em 21 de agosto de 2015.

[1] Professor de Direito, sA?cio-advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[3] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[4] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[5] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[6] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

Complexo psicopatolA?gico oriundo do uso de agrotA?xicos

Rodrigo Borges de Barros[1]

Gabriel Castillo Silva[2]

Gabriela Antunes Oliveira[3]

Gustavo Rodrigues Costa[4]

Taciana Rios Silva[5]

Vinicius Castro Tomain[6]

A�

A presente reflexA?o foi desenvolvida a partir de proposta interdisciplinar no curso de Direito da Universidade de Uberaba, envolvendo os alunos Gabriel Castillo Silva, Gabriela Antunes Oliveira, Gustavo Rodrigues Costa, Taciana Rios Silva e VinA�cius Castro Tomain.

Desde o sA�culo XIX, no qual ocorreu a libertaA�A?o dos escravos, iniciou-se a chamada proletarizaA�A?o do trabalhador rural. No Brasil nA?o foi diferente. Mais tarde, a aboliA�A?o de 1888, se tornaria o estopim para os diversos fenA?menos sociais e estudos cientA�ficos que envolviam a questA?o agrA?ria como um todo.

Com a constituiA�A?o do complexo agroindustrial brasileiro, surgiram questA�es sociais, polA�ticas, econA?micas e, atA� mesmo, psicossociais, nas quais se envolviam as diversas relaA�A�es do homem do campo com o ordenamento jurA�dico vigente, principalmente realA�ando a deterioraA�A?o de seus direitos fundamentais em prol da agricultura extensa, da monocultura e de uma falsa sustentabilidade nacional.

Geradora de diversas polA?micas, a modernizaA�A?o agrA�cola surge como uma hipotA�tica soluA�A?o para os problemas pelos quais o povo passava A� A�poca, sendo precursora dos diversos avanA�os tecnolA?gicos tangentes A� expansA?o da agricultura como um todo, para que fossem atingidos os objetivos do a�?milagre econA?micoa�? da dA�cada de 1970. RealA�a-se, neste ponto, o surgimento de meios de produA�A?o eficazes, capazes de ocasionar a aceleraA�A?o de todo o aparato rural, de forma que a economia nacional pudesse se autossustentar atravA�s da agricultura.

No entanto, as coisas se desestruturaram, segundo liA�A?o de JoA?o Cabral de Melo Neto[7], mostrando ser um dos maiores gravames enfrentados pelo direito: a questA?o Severina acarretou extremo A�ndice de A?xodo rural; de culturas de mercado externo em detrimento do interno; o assalariamento no campo; a crise da cana-de-aA�A?car; e o emprego de produtos quA�micos para aumento da produtividade que, por sua vez, gerou prejuA�zos A� saA?de, A� fauna e A� flora.

Se o forte uso de agrotA?xicos A� sinA?nimo de maior rendimento na produA�A?o agrA�cola, ambos serA?o inversamente proporcionais A� plena desenvoltura psA�quica e ao direito A� saA?de pertencente ao trabalhador rural. E A� neste patamar que surge a Lei nA? 7.802/89, que regula o uso destes produtos e agentes de processos quA�micos capazes de alterar a composiA�A?o da fauna e da flora, causando nocividade a alguns seres vivos.

Essa nocividade A� capaz de gerar a desconstruA�A?o do prA?prio ser humano, desde seus elementos fA�sicos, atA� seu elemento psicolA?gico, tA?o fundamental e estudado na atualidade. Isto ocorre porque os agrotA?xicos nA?o se restringem ao combate daqueles seres aos quais se destinam, sendo capazes, tambA�m, de gerar transtornos A�queles que tA?m contato com os mesmos. Nesse sentido, podem ser denominados como a�?biocidasa�?, consoante o ensinamento dos professores MA�dio e Martins[8]:

Os agrotA?xicos nA?o sA?o, via de regra, substA?ncias seletivas para o combate das pragas a que se destinam. Por isso, recebem tambA�m o nome de biocidas, pois tanto o homem como os demais vertebrados tambA�m se expA�em a esses compostos, sofrendo as consequA?ncias dessa exposiA�A?o, atravA�s das intoxicaA�A?o que frequentemente produzem (MA?DIO e MARTINS, 2000, p. 191).

Nesse sentido, torna-se perceptA�vel que os usos destes produtos acarretam graves danos A� saA?de, principalmente A�quele que se encontra no A?mbito do trabalho rural, proporcionando-lhe lesA�es psicolA?gicas e atA� mesmo psiquiA?tricas, decorrentes de sua constante utilizaA�A?o e contato.

O fator produtividade torna-se irrelevante frente A� condiA�A?o de dignidade, constitucionalmente prevista, uma vez que os meios utilizados para o seu alcance sA?o lesivos ao trabalhador agrA�cola. A� por isso que o crescente nA?mero de pesquisas tem se preocupado com a sua saA?de mental. O constante uso de biocidas tem ocasionado sA�ndromes cerebrais orgA?nicas ou doenA�as mentais de origem nA?o psicolA?gica, isto A�, doenA�as como depressA?o, ansiedade, nervosismo, irritaA�A?o, desatenA�A?o, inquietaA�A?o, cefaleia, tonturas ou cA?ibras, o que se relaciona a diversas outras ramificaA�A�es de problemas pelos quais o ser humano do campo passa no Brasil. A� por este fato, tambA�m, que o A�ndice de suicA�dios em A?reas rurais A� tA?o significante, pois alA�m de todas estas psicopatologias, o uso destas substA?ncias gera doenA�as gravA�ssimas e danos irreversA�veis para a saA?de mental do trabalhador rural, abrangendo fortes traA�os de mudanA�a comportamental em relaA�A?o ao A?mbito social ao qual estA? inserido.

Todas as enfermidades supracitadas ocorrem em funA�A?o de um princA�pio ativo presente na composiA�A?o quA�mica dos defensivos agrA�colas: os organofosforados. Estes, por sua vez, sA?o capazes de alterar os nA�veis de colinesterase, que atua no sistema nervoso central, de mA�dio a longo prazo de exposiA�A?o. Percebe-se, portanto, que uso desenfreado destes compostos, no Brasil, nA?o A� cuidadosamente regulamentado, em favor da larga produtividade agrA�cola que sustenta o paA�s. Ora, se a produA�A?o rural tem sido mais importante do que os prA?prios direitos constitucionalmente assegurados A� pessoa humana, a forma em que se encontram os pilares do direito brasileiro estA? amplamente equivocada.

Devem-se criar as condiA�A�es adequadas de trabalho para o tA?o patriota a�?Severinoa�?, capaz de sustentar a maior parte da economia do paA�s com seu trabalho A?rduo nas lavouras espalhadas neste vasto espaA�o geogrA?fico. E a maneira para se refletir isso A� bastante simples: regulamentar o uso de agrotA?xicos com excesso de compostos organofosforados, isto A�, capazes de causar males comportamentais e psicolA?gicos aos mesmos, de maneira mais eficaz; e, alA�m disso, priorizar os direitos fundamentais dispostos ao trabalhador rural, principalmente o direito A� saA?de.

A�

REFERASNCIAS:

A�

BRASIL. MinistA�rio da SaA?de. Secretaria de VigilA?ncia SanitA?ria. Manual de vigilA?ncia de populaA�A�es expostas a agrotA?xicos. BrasA�lia. OrganizaA�A?o Pan-Americana da SaA?de. 1997.

LIMA, Paulo Junior Paz de. PossA�veis doenA�as fA�sicas e mentais relacionadas ao manuseio de agrotA?xicos em atividades rurais [DissertaA�A?o de Mestrado]. SA?o Paulo: Faculdade de SaA?de PA?blica da Universidade de SA?o Paulo, 2008.

MA?DIO, A. F.; MARTINS, D.I. Toxicologia de alimentos. SA?o Paulo: Livraria Varela, 2000.

SILVA, JoA?o de Deus Gomes. Morbidade psiquiA?trica em trabalhadores rurais com exposiA�A?o de longo prazo a agrotA?xicos usuA?rios do ambulatA?rio de toxicologia do Hospital das ClA�nicas da Unicamp [DissertaA�A?o de Mestrado]. SA?o Paulo: Faculdade de CiA?ncias MA�dicas da Universidade Estadual de Campinas, 2003.

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[3] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[4] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[5] Aluna do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[6] Aluno do 6A? perA�odo da Faculdade de Direito da Universidade de Uberaba.

[7] MELO NETO, JoA?o Cabral de. Morte e vida severina e outros poemas para vozes. 1A? ed. especial. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2006. 167 p.

[8] MA?DIO, A. F.; MARTINS, D.I. Toxicologia de alimentos. SA?o Paulo: Livraria Varela, 2000.

A classificaA�A?o das atividades agrA?rias

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Inaugurando a abordagem acerca das classificaA�A�es das atividades agrA?rias, necessA?rio se faz delimitar o objeto do Direito AgrA?rio. Este a�?resulta de toda aA�A?o humana orientada no sentido da produA�A?o, contando com a participaA�A?o ativa da natureza, sem descurar da conservaA�A?o das fontes produtivas naturaisa�?.[2]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Com esse norte A� pertinente classificar[3] as atividades agrA?rias em: 1) ExploraA�A�es rurais tA�picas: que compreendem a lavoura, a pecuA?ria, o extrativismo vegetal e animal e a hortigranjearia; 2) ExploraA�A?o rural atA�pica: que compreende a agroindA?stria; 3) Atividade complementar da exploraA�A?o rural: que compreende o transporte e a comercializaA�A?o dos produtos.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Todas aA�A�es voltadas A�s classificaA�A�es exemplificadas anteriormente devem pautar-se na regulaA�A?o jurA�dica. Atualmente, a ConstituiA�A?o Federal de 1988 e demais aporte normativo agrarista enumeram princA�pios que devem ser observados na conduA�A?o dessas situaA�A�es. a�?Podem ser apresentados como princA�pios do Direito AgrA?rio, particularmente no Brasil, os seguintes: (1) o monopA?lio legislativo da UniA?o (art. 22, A�1A?, CF); (2) a utilizaA�A?o da terra se sobrepA�e A� titulaA�A?o dominial; (3) a propriedade da terra A� garantida, mas condicionada ao cumprimento da funA�A?o social; (4) o Direito AgrA?rio A� dicotA?mico: compreende polA�tica de reforma (Reforma AgrA?ria) e polA�tica de desenvolvimento (PolA�tica AgrA�cola); (5) as normas jurA�dicas primam pela prevalA?ncia do interesse pA?blico sobre o individual; (6) a reformulaA�A?o da estrutura fundiA?ria A� uma necessidade constante; (7) o fortalecimento do espA�rito comunitA?rio, atravA�s de cooperativas e associaA�A�es; (8) o combate ao latifA?ndio, ao minifA?ndio, ao A?xodo rural, A� exploraA�A?o predatA?ria e aos mercenA?rios da terra; (9) a privatizaA�A?o dos imA?veis rurais pA?blicos; (10) a proteA�A?o A� propriedade familiar, A� pequena e A� mA�dia propriedade; (11) o fortalecimento da empresa agrA?ria; (12) a proteA�A?o da propriedade consorcial indA�gena; (13) o dimensionamento eficaz das A?reas explorA?veis; (14) a proteA�A?o do trabalhador rural; e (15) a conservaA�A?o e a preservaA�A?o dos recursos naturais e a proteA�A?o do meio ambiente.a�?[4]

A�A�A�A�A� Entre os princA�pios elencados, sobreleva-se o da funA�A?o social, previsto na ConstituiA�A?o, expressamente, no art. 186: a�?Art. 186. A funA�A?o social A� cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critA�rios e graus de exigA?ncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I – aproveitamento racional e adequado; II – utilizaA�A?o adequada dos recursos naturais disponA�veis e preservaA�A?o do meio ambiente; III – observA?ncia das disposiA�A�es que regulam as relaA�A�es de trabalho; IV – exploraA�A?o que favoreA�a o bem-estar dos proprietA?rios e dos trabalhadores. a�?

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] ALVARENGA, OctA?vio Mello. Manual de direito agrA?rio. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 2.

[3] LARANJEIRA, Raymundo. PropedA?utica do Direito AgrA?rio. SA?o Paulo: LTr, 1975. p. 36.

[4] MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrA?rio brasileiro. 9A? ed. rev. e ampl. SA?o Paulo: Atlas, 2011. p. 17.

O surgimento do Direito AgrA?rio Brasileiro

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Atribui-se, diante os documentos disponA�veis, a origem do Direito AgrA?rio ao CA?digo de Hammurabi (sA�culo XVII a.C.), do povo babilA?nico[2]. Entre os temas especA�ficos da matA�ria, destacam-se os seguintes: CapA�tulo V, que tratava da locaA�A?o e cultivo dos fundos rA?sticos; o CapA�tulo XII, que cuidava do emprA�stimo e locaA�A?o de bois; o CapA�tulo XIV, que se referia A� tipificaA�A?o delituosa da morte humana pela chifrada de um boi; o CapA�tulo XVI, que regia a situaA�A?o dos agricultores; e o CapA�tulo XVII, que tratava dos pastores.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� NA?o hA? dA?vidas de que esse referencial histA?rico A� significativo para a compreensA?o da origem do Direito AgrA?rio. Mas nA?o se pode abstrair a contribuiA�A?o dada pela a�?Lei das XII TA?buasa�? (450 a.C.), nas quais se encontram as seguintes normas que, indiscutivelmente, encerravam conteA?do agrarista[3]:

TA?bua segunda a�� 9. Se alguA�m, sem razA?o, cortou A?rvores de outrem, que seja condenado a indenizar A� razA?o de 25 asses por A?rvore cortada.

TA?bua sexta a�� 5. As terras serA?o adquiridas por usucapiA?o depois de dois anos de posse, as coisas mA?veis, depois de um ano; 7. Se uma coisa A� litigiosa, que o pretor a entregue provisoriamente A�quele que detA�m a posse.

TA?bua dA�cima-segunda a�� 1. Penhor.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� VA?rias terminologias sA?o atribuA�das a esse ramo do Direito: Direito Rural, Direito da Agricultura, Direito AgrA�cola, Direito da Reforma AgrA?ria e Direito AgrA?rio, entre outras. HA? uma prevalA?ncia do uso e de aceitaA�A?o pela literatura especializada da nomenclatura Direito AgrA?rio. A preferA?ncia decorre pelo referencial de destinaA�A?o da atividade, pouco importando a localizaA�A?o. Ao usar a expressA?o a�� rural a�� estar-se-ia limitando A�s atividades fora dos limites urbanos, o que nA?o se verifica na prA?tica. A questA?o agrA?ria, envolvendo desde a produA�A?o atA� a comercializaA�A?o, A� dinA?mica e nA?o se encontra restrita ao campo.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Apesar de ser a base da economia brasileira, trata-se de um ramo jurA�dico reconhecidamente novo no direito nacional. A autonomia legislativa do Direito AgrA?rio sA? ocorreu em 1.964, pela Emenda Constitucional n. 10. Atualmente, a ConstituiA�A?o Federal de 1988 mantA�m a atividade legislativa como de competA?ncia privativa da UniA?o, conforme art. 22, inciso I:

Art. 22. Compete privativamente A� UniA?o legislar sobre:

I a�� direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrA?rio, marA�timo, aeronA?utico, espacial e do trabalho; (…).

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Diante as consideraA�A�es supramencionadas, a conceituaA�A?o que mais se amolda A�s caracterA�sticas do Direito AgrA?rio A� a de que a�?A� o ramo da ciA?ncia jurA�dica, composto de normas imperativas e supletivas, que rege as relaA�A�es emergentes da atividade do homem sobre a terra, observados os princA�pios de produtividade e justiA�a sociala�?[4].

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] MIRANDA, Alcir Gursen de. Teoria de direito agrA?rio. BelA�m: CEJUP, 1989. p. 38-39.

[3] MARQUES, Benedito Ferreira. Direito agrA?rio brasileiro. 9A? ed. rev. e ampl. a�� SA?o Paulo: Atlas, 2011. p. 2.

[4] ALVARENGA, OctA?vio Mello. Manual de direito agrA?rio. Rio de Janeiro: Forense, 1985. p. 1.

BiocombustA�veis: sustentabilidade pelo Zoneamento EcolA?gico-EconA?mico

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A demanda energA�tica mundial A� crescente, convergindo com o aumento populacional e mercado de consumo. Para a situaA�A?o ser assimilada de modo a propiciar A�s futuras geraA�A�es uma situaA�A?o equilibrada, urge tomar medidas de planejamento, envolvendo comando e controle. Para tanto, no Brasil, vem-se buscando a substituiA�A?o do uso de fontes de energia nA?o-renovA?veis[2] pelas renovA?veis[3]. Somando-se a isso, variA?veis ambientais, sociais, polA�ticas e econA?micas assumem papel de influA?ncia significativa no processo de tomada de decisA?o. Compilando essas abordagens A� que se procurarA? demonstrar a crescente e irreversA�vel importA?ncia dos biocombustA�veis[4].

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Em matA�ria ambiental os biocombustA�veis se enquadram no parA?metro principiolA?gico da sustentabilidade[5]. Historicamente, fenA?menos ambientais altamente prejudiciais foram percebidos e levaram a situaA�A�es catastrA?ficas. Uma ocorrA?ncia expressiva foi o Smog[6] londrino, em 1.952. A falta de conhecimento cientA�fico acerca dos impactos ambientais sobre o lanA�amento de gases e particulados na atmosfera, provenientes da queima de combustA�veis fA?sseis, resultaram no evento mencionado. VA?rios cidadA?os londrinos morreram asfixiados ao inalarem, constantemente, o monA?xido de carbono. Foi o ponto de partida para a maturidade da relaA�A?o ambiente-sociedade-economia (sustentabilidade).

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A populaA�A?o, exercendo a cidadania ambiental, participou das cobranA�as e tomadas de decisA�es polA�ticas. Pressionaram o Poder PA?blico para explicar o fato e responsabilizar os poluidores. Ao mesmo tempo, formavam barricadas para impedir a entrada dos trabalhadores nas grandes indA?strias e passaram, jA? numa situaA�A?o de inconformismo, a depredar os empreendimentos. NA?o vislumbrando outra medida, a AdministraA�A?o exigiu, dos industriA?rios, a realizaA�A?o de um Estudo de Impacto Ambiental a�� EIA. Pelo estudo os empreendedores deveriam se responsabilizar com os custos e divulgaA�A?o dos resultados. Passados dezoito anos, em 1970, o grupo de cientistas encarregado da avaliaA�A?o ambiental apresentou A� sociedade o relatA?rio final. Com o produto pessimista do relatA?rio, as naA�A�es desenvolvidas se viram forA�adas a assumir novos parA?metros de acesso e utilizaA�A?o dos recursos naturais. No ano de 1972, em Estocolmo, foi criada a DeclaraA�A?o de Estocolmo sobre Meio Ambiente Humano, enumerando vinte e seis princA�pios ambientais.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O princA�pio inaugural, consolidado como PrincA�pio do Desenvolvimento SustentA?vel[7], determinou caber ao ser humano o direito fundamental A� condiA�A?o de vida adequada, obrigando a proteger o meio ambiente para as presentes e futuras geraA�A�es. A mudanA�a de paradigma de exploraA�A?o dos recursos naturais se firmava. A partir daA� a racionalidade[8] e a preocupaA�A?o com a qualidade de vida tornaram-se constantes A�s polA�ticas internas dos Estados. O Brasil incorporou a sustentabilidade, constando, desde 1.981, entre os objetivos da PolA�tica Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), em seu artigo 4A?, inciso I[9]. Com a posiA�A?o jurA�dica de relevo, em 1.988, a ConstituiA�A?o Federal tornou-se a primeira a contemplar um capA�tulo especA�fico sobre meio ambiente. Nessa parte, sedimentada pelo artigo 225[10], logo no caput, confirmou o PrincA�pio 1 da DeclaraA�A?o.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� NA?o hA? como abordar os biocombustA�veis desconsiderando os aspectos em biodiversidade. Decorrente de sua A?rea geogrA?fica, seu clima, suas variedades de animais e sua cobertura vegetal, o Brasil apresenta-se no topo da lista dos paA�ses de maior biodiversidade[11] do mundo[12] Uma das caracterA�sticas mais importantes dos seres vivos A� o seu complexo grau de organizaA�A?o. As cA�lulas se reA?nem formando tecidos e estes formam os A?rgA?os. Os A?rgA?os, por sua vez, dA?o origem aos sistemas ou aparelhos, e o conjunto desses forma o indivA�duo. Do mesmo modo, o planeta apresenta-se em diversos nA�veis de organizaA�A?o, encontrando-se em perfeita harmonia desde que nA?o sofra alteraA�A�es considerA?veis, tanto por aA�A?o do homem como por causas naturais. A organizaA�A?o nA?o termina por aA�, pois quando vA?rios indivA�duos da mesma espA�cie vivem numa mesma A?rea geogrA?fica, passam a constituir uma populaA�A?o. Uma determinada populaA�A?o, por sua vez, estA? relacionada de vA?rios modos com as outras populaA�A�es queA�vivem na mesma seara geogrA?fica. O conjunto de populaA�A�es que habitam a mesma regiA?o forma uma comunidade ou biocenose. A comunidade influi nas caracterA�sticas fA�sicas e quA�micas da regiA?o e tambA�m sofre influA?ncias dessas caracterA�sticas. Desse modo, toda a floresta, com sua comunidade, seu tipo de silo, seu clima e outros fatores do meio fA�sico, forma um conjunto chamado ecossistema. Todos esses recursos biolA?gicos devem ser aproveitados economicamente. NA?o hA? como desprezar o fato do modelo econA?mico brasileiro ser o capitalista[13]. Dessa feita, deve ser dada destinaA�A?o econA?mica ao produto dos estudos sobre a biodiversidade, atA� mesmo para fomentar as entidades de pesquisa, permitindo o avanA�o tecnolA?gico, a conversA?o desses estudos em melhoria para a populaA�A?o e para o prA?prio meio ambiente. O problema estA? em estabelecer um programa eficiente de gestA?o ambiental de modo que atenda aos anseios do desenvolvimento sustentA?vel. Todo esse detalhamento justifica a implementaA�A?o de um instrumento administrativo aos biocombustA�veis, expresso na Lei n. 6.938/81, em seu artigo 9A?, inciso II, denominado Zoneamento[14] EcolA?gico-EconA?mico a�� ZEE[15]. A competA?ncia para sua realizaA�A?o A� do MinistA�rio do Meio Ambiente – MMA, nos termos do artigo 27, inciso XV, alA�nea f, da Lei n. 10.683/03[16].

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O Brasil A� carecedor em disciplinar o uso oportuno do territA?rio[17] rural e estimar sua ocupaA�A?o atravA�s de insumos e linhas de fomento econA?mico. Cruzando o Zoneamento EcolA?gico-EconA?mico com o potencial da produA�A?o em biocombustA�veis, provavelmente, redundaria num melhor aproveitamento do espaA�o, aumento da produA�A?o, desenvolvimento econA?mico, estA�mulo A� empregabilidade e proteA�A?o ambiental[18].

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O modelo administrativo-jurA�dico, para aperfeiA�oar tal proposta, estA? contido no licenciamento ambiental das atividades correlatas. Com regramento especA�fico, equacionando a produA�A?o de biocombustA�veis com o ZEE[19] pelo licenciamento[20] da atividade, o Poder PA?blico obteria os dados pertinentes, gerados pelos interessados diretos e, a partir daA�, instigaria toda a cadeia produtiva. Salienta-se que, indubitavelmente, o fator polA�tico em muito pesarA? nessa medida. Conseguinte, de suma importA?ncia uma PolA�tica PA?blica para o segmento, imune a vA�cios de pessoalidade ou fundada em privilA�gios imorais. O atual modelo de regulaA�A?o dos biocombustA�veis retrata, abertamente, a incoerA?ncia administrativa. A mesma AgA?ncia[21] regulando, contratando e fiscalizando combustA�veis derivados de fontes renovA?veis e nA?o-renovA?veis.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Portanto, basilar a aA�A?o do universo jurA�dico na normatizaA�A?o dos biocombustA�veis e formas de intervenA�A?o destinadas a fixar condutas ambientais, sociais, polA�ticas e econA?micas. Sem o auxA�lio do Direito estar-se-ia perante um estado de caos. Cada pesquisador, em sua A?rea de atuaA�A?o, passaria a impor suas consideraA�A�es, sem direA�A?o ou qualquer garantia, quiA�A? responsabilidades[22]. A� oportuno destacar que a atividade legislativa A� dinA?mica, provando que a proteA�A?o legal nunca A� perfeita ou acabada, de modo a ensejar aperfeiA�oamento e modificaA�A?o constantes. Caso as normas fossem perfeitas prescindiriam de alteraA�A�es. De nada adiantariam as normas regulamentadoras se inexistissem instrumentos capazes de estruturar o cumprimento e proporcionar atingir os objetivos. EntA?o, o que acarreta a seguranA�a nas relaA�A�es de dever-fazer assumidas entre particulares, ou destes com o Poder PA?blico, sA?o os instrumentos[23] previstos em normas para tal desiderato. Entre eles, especificamente citados, o Estudo PrA�vio de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental e o Zoneamento Ambiental.

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

[2] O cultivo de biomassa para fornecer energia possui uma sA�rie de vantagens sobre os combustA�veis nA?o renovA?veis. A biomassa pode reduzir nossa dependA?ncia dos combustA�veis fA?sseis e, assim, diminuir os gastos com sua importaA�A?o. Ela pode estimular a aceleraA�A?o das economias rurais, ao criar uma base variada de culturas e, dessa forma, reduzir a demanda por subsA�dios federais para o setor agropecuA?rio. Uma maior variedade de culturas pode resultar na reduA�A?o das perdas dos solos, na melhoria da qualidade da A?gua e dos habitats para a vida selvagem. TambA�m podem ocorrer aumentos na oferta de empregos em funA�A?o das novas tecnologias energA�ticas e ambientais. (HINRICHS, 2009, p. 456)

[3] Cerca de 45% da energia e 18% dos combustA�veis consumidos no Brasil jA? sA?o renovA?veis (http://www.anp.gov.br/?id=470, consultado em 10/06/2015, A�s 15:45).

[4] SubstA?ncia derivada de biomassa renovA?vel, tal como biodiesel, etanol e outras substA?ncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alteraA�A�es em motores a combustA?o interna ou para outro tipo de geraA�A?o de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustA�veis de origem fA?ssil. (Art. 6A?, XXIV da Lei n. 9.478/97)

[5] Quando utilizados nos veA�culos automotores, os biocombustA�veis representam uma medida de mitigaA�A?o de proeminente qualidade ante a poluiA�A?o atmosfA�rica reinante nas grandes cidades do Brasil e do mundo. PosA�sivelmente, hoje, nesse uso final de energia, os biocombustA�veis, em combinaA�A?o com a eficiA?ncia energA�tica, constituam as medidas de mitigaA�A?o, mais qualificadas e eficazes, em relaA�A?o A� complexa problemA?tica socioA�ambiental, decorrente da poluiA�A?o, nas grandes cidades. (GODOI; OLIVEIRA JAsNIOR; MATAI, 2012, p. 49)

[6] Em 1943, um episA?dio crA�tico de smog ocorreu em Los Angeles, levando o governo da CalifA?rnia a proibir emissA�es com enegrecimento acima de certo nA�vel e o controle das emissA�es que causavam incA?modos A� populaA�A?o. Isso levou aos primeiros estudos para padrA�es de qualidade ambiental baseados nos efeitos sobre a saA?de humana. Um outro episA?dio ocorreu em Londres em 1952, matando quatro mil pessoas e levando a leis rA�gidas de controle de poluiA�A?o e uso do solo. (GOLDEMBERG; LUCON, 2008, p. 123)

[7] PrincA�pio 1 – O homem tem o direito fundamental A� liberdade, A� igualdade e ao desfrute de condiA�A�es de vida adequadas, em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e A� portador solene de obrigaA�A?o de proteger e melhorar o meio ambiente, para as geraA�A�es presentes e futuras. A esse respeito, as polA�ticas que promovem ou perpetuam o a�?apartheida�?, a segregaA�A?o racial, a discriminaA�A?o, a opressA?o colonial e outras formas de opressA?o e de dominaA�A?o estrangeira permanecem condenadas e devem ser eliminadas.

[8] As questA�es ambientais reclamam pelo a�?saber ambientala�?, que A� maior que a soma dos paradigmas cientA�ficos e saberes disciplinares existentes. A necessidade do a�?saber ambientala�? transcende a unificaA�A?o de homologias estruturais das diversas teorias monodisciplinares. (ALMEIDA, 2008, p. 22)

[9] Art 4A? – A PolA�tica Nacional do Meio Ambiente visarA?:

I – A� compatibilizaA�A?o do desenvolvimento econA?mico-social com a preservaA�A?o da qualidade do meio ambiente e do equilA�brio ecolA?gico; (…).

[10] Art. 225. Todos tA?m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial A� sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder PA?blico e A� coletividade o dever de defendA?-lo e preservA?-lo para as presentes e futuras geraA�A�es.

[11] A conformaA�A?o geolA?gica e biolA?gica do planeta determinou a distribuiA�A?o geogrA?fica e a organizaA�A?o ecossistA?mica de seus recursos. NA?o se estranha, pois, que as regiA�es tropicais concentrem os maiores recursos biA?ticos, provenientes de sua melhor localizaA�A?o para a captaA�A?o da energia solar, e tambA�m os recursos abiA?ticos, que sA?o resultado da transformaA�A?o milenar dos primeiros. (LEFF, 2009, p. 52)

[12] Cerca de 10 a 20% do total de espA�cies vivas do nosso planeta encontra-se no Brasil, que A� o maior entre os paA�ses de megabiodiversidade. Estima-se que, no territA?rio brasileiro, existem mais de dois milhA�es de espA�cies distintas de plantas, animais e microrganismos, uma riqueza de valor inestimA?vel. (VARELLA; FONTES; GALVA?O, 1999 a�� p. 23)

[13] Claro estA? que o objetivo da lei nA?o foi somente o de procurar disciplinar o aproveitamento racional de algumas fontes de energia no plano infraconstitucional, estabelecendo regras jurA�dicas no que se refere ao uso racional de referidas fontes, mas tambA�m o de fixar deveres e direitos adaptados ao uso das fontes de energia, observados em harmonia com as necessidades de brasileiros e estrangeiros residentes no paA�s (art. 1A?, II, c/c o art. 5A? da CF), articulados com a ordem econA?mica do capitalismo (art. 1A?, IV, c/c o art. 170 da CF). (FIORILLO, 2014, p. 50-51)

[14] Art 9A? – SA?o instrumentos da PolA�tica Nacional do Meio Ambiente:

II – o zoneamento ambiental; (…).

[15] Decreto federal n. 4.297/2002:

Art. 2A? O ZEE, instrumento de organizaA�A?o do territA?rio a ser obrigatoriamente seguido na implantaA�A?o de planos, obras e atividades pA?blicas e privadas, estabelece medidas e padrA�es de proteA�A?o ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hA�dricos e do solo e a conservaA�A?o da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentA?vel e a melhoria das condiA�A�es de vida da populaA�A?o.

[16] Art. 27. Os assuntos que constituem A?rea da competA?ncia de cada MinistA�rio sA?o os seguintes:

XV a�� MinistA�rio do Meio Ambiente:

  1. f) zoneamento ecolA?gico-econA?mico; (…).

[17] A busca e a conquista de um a�?ponto de equilA�brioa�� entre o desenvolvimento social, o crescimento econA?mico e a utilizaA�A?o dos recursos naturais exigem um adequado planejamento territorial que tenha em conta os limites da sustentabilidade. O critA�rio do desenvolvimento sustentA?vel deve valer tanto para o territA?rio nacional na sua totalidade, A?reas urbanas e rurais, como para a sociedade, para o povo, respeitadas as necessidades culturais e criativas do paA�s. (FIORILLO, 2014, p. 35)

[18] Dos principais fatores de crescimento, tem-se o zoneamento, refletido num melhor planejamento da aA�A?o agrA�cola, permitindo economia dos recursos e menor expectativa de frustraA�A?o da safra; e tambA�m as tecnologias desenvolvidas nos A?ltimos anos no paA�s. (CORTEZ; LORA; GA�MEZ, 2008, p. 20)

[19] NA?o seria exagerado afirmar que, conjuntamente com o licenciamento ambiental, o zoneamento A� um dos mais importantes instrumentos institucionais de prevenA�A?o aos danos ambientais e de controle das atividades potencialmente poluidoras. Infelizmente, como se verA?, ambos os instrumentos padecem das vicissitudes tA�picas de paA�ses com precA?rio grau de institucionalizaA�A?o, agA?ncias ambientais e urbanA�sticas com orA�amentos modestos e pressA�es populacionais que, frequentemente, sA?o irresistA�veis. (ANTUNES, 2015, p. 191)

[20] Lei Complementar n. 140/11:

Art. 2o Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:

I – licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradaA�A?o ambiental; (…).

[21] A� imperioso consignar o desconforto causado por inA?meras declaraA�A�es de autoridades federais de que as agA?ncias reguladoras estariam elaborando polA�ticas pA?blicas a�� quando se verifica que o dever delas A� precisamente o de implementar as polA�ticas que o Poder PolA�tico, Executivo ou Legislativo, elabora e aprova nos contornos da ConstituiA�A?o Federal e das leis. (COSTA, 2009, p. 150)

[22] Art. 5A?, inciso II, da CF/88: a�?II a�� ninguA�m serA? obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senA?o em virtude de lei;a�?

[23] Para que o saldo da produA�A?o da produA�A?o dos biocombustA�veis seja positivo e para que nA?o haja uma pressA?o ainda maior das fronteiras agrA�colas sobre a diversidade biolA?gica, nA?o apenas da AmazA?nia, mas tambA�m dos demais biomas brasileiros, especialmente a caatinga e o cerrado, impA�e-se uma adequada gestA?o ambiental dos riscos potencialmente gerados por essa atividade, sendo muito relevante, nesse caminho, o emprego do licenciamento e do zoneamento ambiental. (FERREIRA; LEITE, 2013, p. 143)

A evoluA�A?o legislativo-ambiental brasileira

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� AntA?nio Herman de Vasconcelos e Benjamim identifica trA?s momentos histA?ricos na evoluA�A?o legislativo-ambiental brasileira: a fase da exploraA�A?o desregrada, a fase fragmentA?ria e a fase holA�stica.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A fase da exploraA�A?o desregrada, que compreendeu o perA�odo entre o descobrimento do Brasil, em 1.500, atA� aproximadamente meados do sA�culo XIX, foi caracterizada pela ediA�A?o de parcas e esparsas normas ambientais que eram coniventes com a exploraA�A?o desenfreada. Essas normas, ao contrA?rio do que deveria ser, estimulavam a aA�A?o dos predadores e a exploraA�A?o ambiental nA?o sustentA?vel. Eram normas que visavam, primeiramente, assegurar interesses econA?micos (protegendo recursos naturais preciosos em acelerado processo de exaurimento, como o pau-brasil e demais riquezas florestais) e resguardar a saA?de. Neste perA�odo foi editado o CA?digo Civil de 1916, que apesar de regular o direito de uso das A?guas, nA?o se referiu diretamente ao seu domA�nio (a proteA�A?o por ele efetivada fundava-se basicamente no direito de vizinhanA�a e na utilizaA�A?o da A?gua como bem privado e de valor econA?mico limitado). TambA�m adveio o CA?digo de A?guas (Decreto 24.634/34), onde foi a A?gua tratada como um dos elementos bA?sicos de desenvolvimento, por ser matA�ria-prima para a geraA�A?o de eletricidade, um subproduto essencial da industrializaA�A?o, entre outras.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� JA? a fase fragmentA?ria caracterizou-se por uma valoraA�A?o jurA�dica do meio ambiente, embalada pela proliferaA�A?o, no mundo, de um novo pensamento: o a�?ecolA?gicoa�?, iniciado pelo biA?logo alemA?o Ernst Haeckel. Esta consciA?ncia foi despertada realmente a partir da ConferA?ncia das NaA�A�es Unidas sobre ambiente humano, em Estocolmo, em 1972, onde foram estabelecidos os princA�pios de um novo ramo do Direito: o Direito ambiental. Neste perA�odo houve uma maior preocupaA�A?o ecolA?gica com o ambiente por parte do legislador que impA?s limites legais A�s atividades exploratA?rias. Essa preocupaA�A?o foi, entretanto, especA�fica, ou seja, setorizada por categorias de recursos hA�dricos (isto porque nA?o se tinha a consciA?ncia de que esses recursos fazem parte de um sistema uno e complexo). Durante esse perA�odo foram editadas, entre outras leis, o CA?digo Florestal e a Lei da AA�A?o Popular.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Por fim, tem-se a fase holA�stica. Nesta fase houve a solidificaA�A?o do pensamento jurA�dico ambiental no sentido de se preservar o meio ambiente como um sistema ecolA?gico integrado (onde as partes, os bens ambientais, sA?o protegidos como um todo) e com autonomia valorativa (por ser em si mesmo um bem jurA�dico). O inA�cio do pensamento holA�stico se deu com a ediA�A?o da Lei 6938/81, que alA�m de tutelar de forma dispersa os diferentes bens ambientais, tratou o meio ambiente como um todo. Posteriormente, foi editada a Lei da AA�A?o Civil PA?blica (que criou o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente), bem como promulgada a CF/88, que substitui o laconismo existente na Carta Magna anterior, dedicando um capA�tulo inteiro ao sistema jurA�dico ambiental.

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].

Os crimes ambientais segundo a Lei 9.605/98

Rodrigo Borges de Barros[1]

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Os paA�ses normatizam os crimes ambientais, basicamente, de trA?s formas distintas: IntroduA�A?o dos tipos penais no CA?digo Penal (Ex.: Portugal, Espanha, MA�xico, BolA�via); LegislaA�A?o dispersa em vA?rios textos legais (Ex.: ItA?lia, EUA, Brasil antes da 9605/98); EdiA�A?o de uma lei especA�fica ou geral para os delitos ambientais (Ex.: Venezuela (Lei de 1.992) e Brasil apA?s a Lei 9.605/98).

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� No A?mbito jurisdicional, um Tribunal Internacional do Meio Ambiente A� o grande projeto de muitos internacionalistas, como o juiz Amadeu, da Suprema Corte Italiana, para quem a extraordinA?ria gravidade, complexidade e globalizaA�A?o dos danos ambientais e das crises ecolA?gicas impA�e escolhas claras e responsA?veis, porque estA? em jogo a sobrevivA?ncia da vida sobre a Terra.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A luta na defesa do meio ambiente tem encontrado no Direito Penal um de seus mais significativos instrumentos. O estigma de um processo penal gera efeitos que as demais formas de repressA?o nA?o alcanA�am. SA?o tantas as agressA�es ao meio ambiente que, segundo o entendimento de muitos, somente com a aplicaA�A?o de sanA�A?o penal, conseguir-se-A? refreA?-las.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A responsabilidade civil da pessoa jurA�dica A� inegA?vel, discute-se a responsabilidade penal das empresas, que em regra sA?o as que mais danos causam ao meio ambiente. Existem, basicamente, duas posiA�A�es no direito comparado: a primeira orientaA�A?o A� de sancionar penalmente as pessoas jurA�dicas que se impA?s na Inglaterra, FranA�a, EUA, CanadA?, AustrA?lia, Holanda, etc.; a segunda orientaA�A?o A� de acentuar a impossibilidade da responsabilidade penal das pessoas jurA�dicas como em Portugal, Alemanha, Espanha, ItA?lia, etc.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Observa o desembargador do TJRS, ElA?dio Lecey a existA?ncia de trA?s modelos legislativos: o primeiro A� o dos paA�ses que aceitam a responsabilidade penal da pessoa jurA�dica, sem maiores indagaA�A�es, por exemplo os EUA; o segundo A� o dos paA�ses que a repelem, por exemplo a ItA?lia; terceiro, adotado pelo Brasil, admite a responsabilidade, mas condicionada A� determinadas situaA�A�es definidas pelo legislador.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� O tipo penal ambiental A� um dos aspectos que tem merecido a maior parte das crA�ticas dos juristas. E isto A� facilmente compreensA�vel. Quem sabe o que A� importante para a preservaA�A?o de um ambiente sadio sA?o os cientistas, professores e tA�cnicos dos A?rgA?os ambientais, que efetivamente acompanham os resultados de uma polA�tica ambiental mal conduzida.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A Lei 9.605/98, base do ordenamento ambiental penal, foi prA?diga no emprego de normas penais em branco e tipos penais abertos. O comportamento proibido vem enunciado de forma vaga, clamando por complementaA�A?o ou integraA�A?o atravA�s de outros dispositivos legais ou atos normativos extravagantes. Ex.: art. 29, A�4A?, incisos I e VI; art. 34, caput e par. A?n., incisos I e II; art. 35, incisos I e II; art. 36; art. 37; art. 38; art. 45; art. 50; art. 56; art. 62.

A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Por forA�a do princA�pio da legalidade ou da reserva legal, CP art. 1A?, a norma penal deve descrever, por completo, as caracterA�sticas do fato, a fim de que o agente possa defender-se. Em matA�ria de direito penal ambiental isto nem sempre A� possA�vel. A� que as condutas lesivas ao meio ambiente, nA?o permitem, na maioria das vezes, uma descriA�A?o direta e objetiva. Observa-se que o mesmo se passa em outros paA�ses: ColA?mbia, CanadA?, etc.

[1] Professor de Direito, sA?cio advogado do escritA?rio Barros & Nogueira Advogados (www.barrosenogueira.adv.br), e-mail: [email protected].