Artigos e Publicações

Os crimes ambientais segundo a Lei 9.605/98

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� Os paA�ses normatizam os crimes ambientais, basicamente, de trA?s formas distintas: IntroduA�A?o dos tipos penais no CA?digo Penal (Ex.: Portugal, Espanha, MA�xico, BolA�via); LegislaA�A?o dispersa em vA?rios textos legais (Ex.: ItA?lia, EUA, Brasil antes da 9605/98); EdiA�A?o de uma lei especA�fica ou geral para os delitos ambientais (Ex.: Venezuela (Lei […]

A desapropriaA�A?o como modalidade de limitaA�A?o administrativa

college paper writing service Rodrigo Borges de Barros[1] A�A desapropriaA�A?o consiste num procedimento em que o Poder PA?blico, compulsoriamente, retira um bem imA?vel de alguA�m, por utilidade pA?blica ou interesse social devendo, desde que configurado o exercA�cio da funA�A?o social da propriedade, indenizar, A� vista e em dinheiro. Encontra-se embasada na ConstituiA�A?o Federal de 1.988, […]

Como proceder quanto ao registro do loteamento e do desmembramento?

Rodrigo Borges de Barros[1] DispA�e a Lei Federal n. 6.766/79, no CapA�tulo VI, acerca do registro do loteamento e do desmembramento. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverA? submetA?-lo ao registro imobiliA?rio dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias. Na hipA?tese de o prazo ter sido ultrapassado, Arnaldo […]

De volta A� idade antiga: a perda das garantias de crianA�as e adolescentes no Brasil

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A� A� A� A� A� A� O atual sistema de garantias das crianA�as e adolescentes formado, em especial, mas nA?o tA?o-somente, pela ConstituiA�A?o de 1.988 e a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da CrianA�a e Adolescente), encontra-se prejudicado por posiA�A�es polA�ticas descompromissadas com o social e o coletivo e, diante ausA?ncia de […]

Compreenda o alcance do conceito de parcelamento do solo urbano

Rodrigo Borges de Barros[1] O verbete “parcelamento” transmite-nos a ideia de divisA?o de uma A?rea de terreno em lotes, sob a forma de desmembramento ou loteamento. O parcelamento do solo urbano A� instituto de Direito UrbanA�stico que tem por finalidade precA�pua ordenar o espaA�o urbano destinado a habitaA�A?o. Para JosA� Afonso da Silva, o parcelamento […]

Auditoria, infraA�A�es administrativas e financiamento ambiental

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A auditoria ambiental, assim como as infraA�A�es administrativas e o financiamento ambiental sA?o instrumentos da PolA�tica Nacional de Meio Ambiente, previstos na Lei Federal n. 6.938/81. Visam A� consolidaA�A?o do desenvolvimento sustentA?vel e A� fiscalizaA�A?o de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores, apresentando-se como eficientes meios de controle ambiental. A auditoria A� […]

Como A� composto o Sistema Nacional do Meio Ambiente a�� SISNAMA?

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A� A� A� A� A� A� O SISNAMA a�� Sistema Nacional do Meio Ambiente congrega os A?rgA?os e entidades da UniA?o, dos Estados, do Distrito Federal, dos TerritA?rios e dos MunicA�pios, bem como as FundaA�A�es instituA�das pelo Poder PA?blico, responsA?veis pela proteA�A?o e melhoria da qualidade ambiental, com a seguinte estrutura […]

O tratamento do idoso no ordenamento jurA�dico nacional

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A� A� A� A� A� A� A Lei Federal n. 10.741, de 1 de outubro de 2003, denominada Estatuto do Idoso, logo no artigo 1A? delimita o que considera idoso: a�?Art. 1A? A� instituA�do o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados A�s pessoas com idade igual ou superior […]

A AA�A?o Civil PA?blica como instrumento de defesa dos interesses coletivos

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A�A�A�A�A�A�A�A�A�A� A� a aA�A?o de carA?ter civil para a defesa de interesses transindividuais, ou seja, direitos difusos, coletivos e individuais homogA?neos. A definiA�A?o desses direitos estA? na Lei Federal n. 8.078/90 (CA?digo de Defesa do Consumidor – CDC), no art. 81, como segue: a�?Art. 81. A defesa dos interesses e direitos […]

A homologaA�A?o de sentenA�as estrangeiras pelo Brasil

Rodrigo Borges de Barros[1] A�A� Para que uma sentenA�a estrangeira possa ser executada em territA?rio nacional A� necessA?rio passar por homologaA�A?o. Segundo a ConstituiA�A?o Federal de 1.988, no artigo 105, inciso I, alA�nea a�?ia�?, determina a competA?ncia ao Superior Tribunal de JustiA�a a�� STJ: a�?Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de JustiA�a: I – processar […]