Sócio do escritório publica artigo sobre PSA – Pagamento por Serviços Ambientais

Sócio do escritório Barros & Nogueira Advogados, professor de Direito Ambiental, Agrário e Urbanístico – Rodrigo Barros – publica artigo científico na Revista de Direito da Cidade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ sobre PSA – Pagamento por Serviços Ambientais. A Revista tem conceito Qualis A1 em Direito, com impacto de 5,58. O endereço eletrônico para download do artigo segue abaixo:

https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/31885/27215

C.FED – ComissA?o mista realiza audiA?ncia sobre MP da regularizaA�A?o fundiA?ria

A comissA?o mista que analisa a Medida ProvisA?ria 759/16 realiza hoje, A�s 14h30, uma nova audiA?ncia pA?blica para discutir o assunto. O debate serA?no plenA?rio 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Foram convidados representantes da Casa Civil edo Tribunal de Contas da UniA?o (TCU), alA�m de tA�cnicos do MinistA�rio das Cidades e da Secretaria de PatrimA?nio da UniA?o (SPU).

A medida foi discutda ontem em comissA?o geral na CA?mara. A maioria dos participantes fez crA�ticas A� proposta e acredita que ela estimula a grilagem.JA?os defensores da medida argumentam que ela pode resolver irregularidades na titularidade de imA?veis

MudanA�as

A MP facilita a regularizaA�A?o fundiA?ria em A?reas urbanas informais, como favelas e condomA�nios irregulares. As mudanA�as tambA�m valem para imA?veis em A?reas consideradas rurais, desde que o nA?cleo tenha destinaA�A?o urbana.

O texto autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma AgrA?ria e estabelece novas Chelsea Kits 2018 regras de titulaA�A?o na AmazA?nia Legal.

Fonte: CA?mara dos Deputados Federais

C.FED – AudiA?ncia discute pagamento em dinheiro de terra desapropriada

O preA�o serA? vinculado ao tamanho da A?rea Parajumpers Jacka Herr Billigt permitindo que os minifA?ndios e pequenas A?reas tenham os menores custos

A Golden Goose 2.12 Billigt comissA?o mista que analisa a medida provisA?ria (MP 759/16) que permite a negociaA�A?o em dinheiro de terras para a reforma agrA?ria realiza uma audiA?ncia pA?blica nesta tarde.

Foram convidados para discutir a MP representantes do Golden Goose Deluxe Brand Sneakers Sale MinistA�rio das Cidades, do Incra, da Secretaria de PatrimA?nio da UniA?o, da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento AgrA?rio (Serfal) e da Casa Civil.

A MP abre a possibilidade de o Golden Goose Haus Swan Rebajas Instituto Nacional de ColonizaA�A?o (Incra) e Reforma AgrA?ria (Incra) efetuar o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e nA?o apenas com TA�tulos da DA�vida AgrA?ria (TDAs).

O texto do governo tambA�m Nike Free 3.0 Flyknit 2015 – Women’s uniformiza as regras para a titulaA�A?o de terras na AmazA?nia Legal no A?mbito do Programa Terra Legal.

O debate serA? realizado no plenA?rio 2, da ala Nilo Coelho, no Golden Goose V-star Billigt Senado, a partir das 14h30.

ParticipaA�A?o popular

A audiA?ncia pA?blica serA? interativa. Os cidadA?os podem participar com perguntas e comentA?rios pelo Portal e-Cidadania.

Fonte: CA?mara dos Deputados Federais

TJSC – Faculdade indenizarA? aluno que teve veA�culo roubado no estacionamento da instituiA�A?o

A 5A? CA?mara Civil do TJ confirmou sentenA�a que condenou instituiA�A?o de ensino superior do sul do Estado ao pagamento de indenizaA�A?o por danos materiais e morais a estudante que foi vA�tima de assalto em suas dependA?ncias. O A?rgA?o julgador fixou o valor do ressarcimento em R$ 19 mil.

Segundo os autos, o acadA?mico saA�a da universidade para pegar seu carro quando, jA? no estacionamento, foi interceptado por um homem armado que se disse policial. Ele ordenou que o aluno e um amigo que o acompanhava entrassem no veA�culo e tocassem para um balneA?rio local, sempre com a pressA?o de uma arma nas costas. No meio do trajeto, contudo, o assaltante determinou que os jovens parassem e descessem do automA?vel. Ele assumiu a direA�A?o e sumiu.

O carro foi encontrado no dia seguinte, abandonado em um bairro distante, sem as chaves e demais pertences do proprietA?rio – inclusive um notebook. Embora a instituiA�A?o de ensino tenha apelado com o argumento de nA?o cobrar pelo estacionamento, a cA?mara manteve a condenaA�A?o e majorou a quantia arbitrada.

Para o desembargador Henry Petry Junior, relator da apelaA�A?o, A� dever da universidade assegurar a inviolabilidade de veA�culos e pessoas em suas instalaA�A�es, ainda que ofereA�a estacionamento gratuito. Ele ressaltou que os cursos oferecidos na instituiA�A?o cobram mensalidades que variam de R$ 700 a R$ 1.000. A cA?mara, em decisA?o unA?nime, manteve o valor dos danos materiais em R$ 9 mil e majorou o dos danos morais, inicialmente arbitrado em R$ 4 mil, para R$ 10 mil (ApelaA�A?o CA�vel n. 0300915-48.2015.8.24.0020).

ResponsA?vel: A�ngelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445(JP)

Textos: AmA�rico Wisbeck, A�ngelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo

Fonte: Tribunal de JustiA�a do Estado de Santa Catarina

TJCE – Construtora deve devolver mais de R$ 100 mil para casal por nA?o cumprir prazo na entrega de imA?vel

Um casal obteve na JustiA�a o direito de ser ressarcido pelo valor pago por apartamento que nA?o foi entregue no prazo definido pela construtura Porto Freire Engenharia e IncorporaA�A?o. A decisA?o foi proferida nesta quarta-feira (05/04) e teve a relatoria da desembargadora Maria de FA?tima de Melo Loureiro, integrante da 2A? CA?mara de Direito Privado do Tribunal de JustiA�a do CearA? (TJCE).

Ressalto que nA?o prospera a alegaA�A?o da recorrente [empresa], uma vez que tais circunstA?ncias constituem casos de fortuito interno, ou seja, sA?o inerentes A� atividade empresarial desempenhada, integrando o risco natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. Portanto, nA?o sA?o capazes de afastar a responsabilidade, explicou a relatora.

Segundo o processo, em 7 de julho de 2011, o casal firmou contrato de compra e venda de apartamento junto A� Construtora, e pagou R$ 109.905,19. A obra deveria ter sido entregue em julho de 2013, embora o contrato previsse, como tolerA?ncia, um atraso de 180 dias.

O atraso, porA�m, superou as previsA�es contratuais. AlA�m disso, o acA?mulo de juros sobre juros e a impossibilidade de se obter um financiamento, impediram os promoventes de honrar as prestaA�A�es do imA?vel, razA?o pela qual pleitearam a rescisA?o contratual. No entanto, foram informados que nesse caso, teriam direito a receber somente R$ 6 mil.

Por isso, ajuizaram aA�A?o na JustiA�a requerendo a devoluA�A?o do valor pago, a suspensA?o de qualquer processo extrajudicial de leilA?o atA� o julgamento final, a suspensA?o do contrato, bem como das taxas de condomA�nio e outros encargos.

Ao apreciar o caso, o JuA�zo da 6A? Vara CA�vel da Comarca de Fortaleza condenou a Porto Freire a devolver R$ 109.905,19 aos clientes, bem como se abster de inserir os dados deles nos serviA�os de proteA�A?o ao crA�dito.

Para reformar a sentenA�a, a empresa apelou (nA? 0145270-88.2015.8.06.0001) ao TJCE. Alegou ter justificado o atraso e comunicado aos compradores os motivos. Argumentou que o atraso ocorreu por causa das constantes greves ocorridas na indA?stria da construA�A?o civil e dos transportes, bem como falta de financiamento imobiliA?rio para construA�A?o e elevada inadimplA?ncia, situaA�A�es pelas quais a empresa nA?o poderia prever.

Ao julgar o recurso, a 2A? CA?mara de Direito Privado negou provimento ao pleito e manteve a decisA?o de 1A? Grau. Verifico ser incontestA?vel que o prazo estipulado para a entrega da obra nA?o foi obedecido, nem mesmo se considerando o prazo de tolerA?ncia de 180 (cento e oitenta) dias, fato este admitido pela apelante,caracterizando descumprimento contratual da construtora, disse a relatora.

VOTO DE PESAR

A morte do desembargador Francisco Barbosa Filho, ocorrida no A?ltimo dia 30 de marA�o, causou consternaA�A?o na magistratura cearense. Na sessA?o desta quarta (05), os desembargadores da 2A? CA?mara de Direito Privado, que jA? havia sido presidida por ele, aprovou voto de pesar A� famA�lia enlutada, que foi acompanhado por representante do MinistA�rio PA?blico do CearA?.

Para o presidente da CA?mara, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, o desembargador Barbosa era honesto, A�ntegro, cordato, acolhedor e acima de tudo cavalheiro. Tinha o CA?digo Civil na cabeA�a e sua partida nA?s faz muita falta.

O desembargador Teodoro Silva Santos lembrou que o desembargador Barbosinha era uma reserva moral do Poder JudiciA?rio nacional. Um pacificador e estarA? sempre conosco espiritualmente.

A desembargadora Maria de FA?tima de Melo Loureiro tambA�m se manifestou. Meu coraA�A?o estA? de luto. Ele era um magistrado que costumava repassar suas experiA?ncias de vida e jurA�dica, mas acima de tudo, era um amigo. Vamos sempre contar com suas luzes.

Fonte: Tribunal de JustiA�a do Estado de CearA?

S.FED – ComissA?o de ConstituiA�A?o e JustiA�a aprova PEC que torna estupro imprescritA�vel

A ComissA?o de ConstituiA�A?o, JustiA�a e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (5) parecer favorA?vel A� Proposta de Emenda A� ConstituiA�A?o (PEC) 64/2016, que torna imprescritA�vel o crime de estupro. A matA�ria segue para o PlenA?rio, que, para aprovA?-la, precisa dos votos de 3/5 dos senadores em dois turnos de votaA�A?o.

A iniciativa partiu do senador Jorge Viana (PT-AC), que destaca estudo do Instituto de Pesquisa EconA?mica Aplicada (Ipea) segundo o qual o nA?mero de estupros tentados ou consumados por ano no Brasil fica em torno de 527 mil; todavia, apenas 10% sA?o informados A� polA�cia.

a�� A� preciso observar que a coragem para denunciar um estuprador, se A� que um dia apareA�a, pode demorar anos. Diante desse quadro, propomos a imprescritibilidade. Essa medida, por um lado, permitirA? que a vA�tima reflita, se fortaleA�a e denuncie; por outro lado, contribuirA? para que o estuprador nA?o fique impune a�� afirmou Viana ao justificar sua proposta.

Impunidade

A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), concordou com o autor. Segundo ela, por onde quer que se analise o crime de estupro, a questA?o do lapso temporal estA? sempre presente em relaA�A?o A? denA?ncia e A� puniA�A?o.

a�� A� esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e A� essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritA�vel a�� argumenta.

Ainda conforme Tebet, nunca A� possA�vel prever a duraA�A?o do tempo que pode transcorrer entre a violA?ncia sofrida e a denA?ncia, pois isso vai depender da capacidade de reaA�A?o de cada vA�tima, da sua capacidade de assimilar o trauma atA� ser capaz de se decidir pela reparaA�A?o judicial.

a�� Essa nA?o serA? nunca uma decisA?o fA?cil, pois implicarA? sempre na exposiA�A?o pA?blica da sua dor a�� A� quase uma reencenaA�A?o do prA?prio estupro, agora em arena pA?blica, aberta aos olhos de todos a�� argumentou.

O senador Roberto RequiA?o (PMDB-PR) foi o A?nico a votar contra a proposta. Segundo ele, tornar um crime imprescritA�vel significaria a impossibilidade do perdA?o ao criminoso. Para ele, uma imprescritibilidade por 20 anos resolveria o problema.

No entanto o autor da proposta disse que tornar o crime de estupro imprescritA�vel nA?o significa que nA?o possa haver arrependimento ou mudanA�a de vida do estuprador, mas as penas podem prevenir que esse tipo de crime ocorra.

a�� Eu tenho uma admiraA�A?o tremenda pelo senador RequiA?o, mas hA? uma diferenA�a enorme entre esse crime e qualquer um outro. E eu nA?o dizendo que nA?o pode ter um arrependimento tardio, um entendimento posterior entre atA� quem causou, quem dera que a pessoa possa se recompor, mas uma lei como essa, as normativas que temos, tipificando crimes, estabelecendo acertos entre quem cometeu crimes e a sociedade, com penas, A� um sinal tambA�m que mandamos antes que o crime ocorra a�� afirmou.

Pena e prescriA�A?o

A proposta votada pela CCJ vale para os crimes de estupro (art. 213) e estupro de vulnerA?vel (art. 217-A) do CA?digo Penal. Para ambos os casos, a pena pode chegar a 30 anos, se o crime resultar em morte da vA�tima.

A prescriA�A?o A� a perda do direito de aA�A?o pelo decurso do tempo. Desse modo, quando ocorre a prescriA�A?o, o agressor nA?o pode mais ser processado pelo crime que cometeu. O prazo varia conforme o tamanho da pena.

Fonte: Senado Federal

STJ – ClA?usula penal por atraso na entrega de imA?vel pode ser cumulada com lucros cessantes

Regulada pelos artigos 408 a 416 do CA?digo Civil de 2002, a clA?usula penal moratA?ria estA? prevista nos casos em que hA? descumprimento parcial de uma obrigaA�A?o ainda possA�vel e A?til. As clA?usulas moratA?rias nA?o contA?m previsA?o de compensaA�A?o e, dessa forma, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execuA�A?o da clA?usula penal e eventual indenizaA�A?o por perdas e danos.

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de JustiA�a (STJ) ao reconhecer a possibilidade de cumulaA�A?o de indenizaA�A?o por danos materiais com a clA?usula penal em processo que discutia atraso na entrega de imA?vel. De forma unA?nime, todavia, o colegiado afastou a possibilidade de condenaA�A?o da construtora por danos morais, pois nA?o verificou, no caso analisado, lesA?o extrapatrimonial passA�vel de compensaA�A?o.

A aA�A?o de indenizaA�A?o por danos morais e materiais foi proposta pela compradora apA?s atraso de quase seis meses na entrega do imA?vel. Em primeira instA?ncia, a construtora foi condenada ao pagamento da clA?usula penal por atraso, ao ressarcimento das prestaA�A�es mensais a tA�tulo de aluguA�is e ao pagamento de indenizaA�A?o por danos morais de R$ 10 mil, valor que foi reduzido para R$ 5 mil pelo Tribunal de JustiA�a de Sergipe.

CompensatA?rias ou moratA?rias

Em anA?lise de recurso especial no qual a construtora discutia a possibilidade de cumulaA�A?o das condenaA�A�es e a inexistA?ncia de danos morais, a ministra Nancy Andrighi estabeleceu distinA�A�es entre as clA?usulas penais compensatA?rias – referentes A� inexecuA�A?o total ou parcial da obrigaA�A?o, com fixaA�A?o prA�via de valor por eventuais perdas e danos – e as clA?usulas penais moratA?rias, que nA?o apresentam fixaA�A?o prA�via de ressarcimento e que, portanto, permitem a cumulaA�A?o com os lucros cessantes.

No caso da condenaA�A?o por danos morais, entretanto, a ministra acolheu os argumentos da construtora ao apresentar jurisprudA?ncia do STJ no sentido da configuraA�A?o de danos morais indenizA?veis apenas quando existirem circunstA?ncias especA�ficas que comprovem lesA?o extrapatrimonial.

a�?Na hipA?tese dos autos, a fundamentaA�A?o do dano extrapatrimonial estA? justificada somente na frustraA�A?o da expectativa da recorrida em residir em imA?vel prA?prio, sem traA�ar qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para alA�m dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angA?stia a ponto de configurar verdadeiro dano morala�?, concluiu a ministra ao acolher parcialmente o recurso da construtora para excluir a indenizaA�A?o por danos morais da condenaA�A?o por atraso.

Esta notA�cia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1642314

Fonte: Superior Tribunal de JustiA�a

TRT4 – Trabalhadora com HIV despedida de forma discriminatA?ria deve ser indenizada e reintegrada ao serviA�o

A 3A? turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4A? RegiA?o (TRT-RS) confirmou, por unanimidade, a reintegraA�A?o de uma copeira despedida por ser portadora de HIV. A SA?mula 433 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equipara o preconceito ante portadores de doenA�as graves A�s demais categorias protegidas pelo artigo 1A? da Lei 9.029/95, proibindo a prA?tica discriminatA?ria no acesso e manutenA�A?o das relaA�A�es de trabalho. O acA?rdA?o reafirmou a decisA?o de primeira instA?ncia nesse ponto, majorando os valores a tA�tulo de indenizaA�A?o por danos morais e acrescendo tambA�m o pagamento de honorA?rios advocatA�cios no valor de 15% da condenaA�A?o.

A empresa alegou desconhecimento quanto A� condiA�A?o de doenA�a da trabalhadora e argumentou que a demissA?o havia se dado por justa causa, diante de reiteradas ausA?ncias da trabalhadora. Depoimentos de testemunhas desbancaram essa tese, uma vez que atestados mA�dicos referentes A�s faltas da reclamante teriam sido entregues A� empresa, embora nA?o registrados formalmente. Ao retornar ao serviA�o apA?s o tA�rmino de um atestado, a trabalhadora encontrou seu posto preenchido e foi orientada a a�?buscar seus direitos e tratamentosa�?, conforme relato da testemunha. a�?Nesse diapasA?o, a dispensa A� presumidamente discriminatA?ria, presunA�A?o essa reforA�ada em face do conteA?do da prova contida nos autos, nA?o havendo a empresa demonstrado a existA?ncia de outro motivo para a rescisA?o do contrato de trabalhoa�?, esclarece o relator do processo, juiz convocado Luis Carlos Pinto Gastal.

Ao revisar o valor da indenizaA�A?o por dano moral, foi estabelecido um valor equivalente a cerca de dez vezes a A?ltima remuneraA�A?o da copeira. a�?(Esse valor) nA?o importa em enriquecimento da reclamante, nem ruA�na para empresa, servindo tA?o somente de recompensa na forma de indenizaA�A?o para o trabalhador segregado pela empresa como se a doenA�a que porta fosse uma pecha que o torne totalmente inapto para o trabalho e convivA?ncia social, com impacto maior para efeito de que nA?o se reincida na condutaa�?, justificou o relator.

No tocante A� assistA?ncia judiciA?ria gratuita, o acA?rdA?o reforA�ou a visA?o da 3A? turma referente ao direito do reclamante ser representado da forma que melhor entender, evitando condicionar o benefA�cio A� representaA�A?o por entidade sindical. a�?Ainda que se admita o direito de postular diretamente em juA�zo, sobretudo em questA�es especA�ficas da relaA�A?o de emprego, nA?o A� possA�vel negar A� parte a faculdade de ser assistida por advogado para melhor defesa do seu direito, em consonA?ncia com a essencialidade prevista no art. 133 da CFa�?, destacou o relator.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4A? RegiA?o

TRT17 – Chefe que sofreu assA�dio por parte de subordinadas tem dano moral reconhecido

A Primeira Turma do TRT-ES,em sessA?o realizada no A?ltimo dia 14 de marA�o, reconheceu prA?tica de assA�diomoral por duas empregadas contra a chefe do setor, em uma fA?brica de alimentosem Vila Velha (ES). A supervisora de compras era ridicularizada na frente decolegas pelas subordinadas, que nA?o aceitavam sua chefia. A indenizaA�A?o estabelecidafoi de R$ 30 mil.

Desde que foi promovida, asupervisora passou a ter um clima de difA�cil convivA?ncia. As subordinadas questionavamsuas decisA�es e criticavam seu trabalho, seu jeito de vestir, falar e escrever,expondo-a a situaA�A�es constrangedoras.

O Tribunal entendeu que, emboraa gerente da A?rea tivesse conhecimento do problema e tratado do assunto emreuniA�es, nA?o tomou medidas efetivas para solucionA?-lo. De acordo com oprocesso, ela chegou a sugerir a mudanA�a do nome do cargo de supervisora paraespecialista.

Para o relator do processo,desembargador JosA� Luiz Serafini, a atitude da empresa foi de omissA?o. A�responsabilidade do empregador criar e manter um ambiente saudA?vel de trabalho.

Esse tipo de assA�dio, praticadopor subordinados, chamado de assA�dio moral vertical ascendente, A� incomum,mas produz danos tanto quanto outras formas de perseguiA�A?o.

A� dever do empregador e detodos os demais empregados, guardar entre si um padrA?o mA�nimo de respeito,respeitando sempre a estrutura hierA?rquica, indispensA?vel ao bom funcionamentodos serviA�os. SituaA�A�es como as descritas e provadas nos autos violam essedever, tornando o ambiente de trabalho palco dos direitos A� personalidade(ofensa A� honra, A� intimidade e A� imagem da pessoa), como ocorreu com areclamante, descreveu o relator.

Processo: RO0000198-46.2016.5.17.0012

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 17A? RegiA?o

S.FED – CCJ aprova criaA�A?o de documento A?nico de identificaA�A?o nacional

Dados biomA�tricos e civis, como Registro Geral (RG), Carteira Nacional de HabilitaA�A?o (CNH) e o tA�tulo de eleitor, serA?o concentrados em um A?nico documento: o de IdentificaA�A?o Nacional (DIN). A� o que determina o Projeto de lei da CA?mara (PLC) 19/2017, aprovado nesta quarta-feira (5) pela ComissA?o de ConstituiA�A?o, JustiA�a e Cidadania. A proposta serA? agora votada pelo PlenA?rio do Senado, com urgA?ncia na tramitaA�A?o, tambA�m aprovada pela comissA?o.

De acordo com o projeto encaminhado pelo Poder Executivo, o DIN dispensarA? a apresentaA�A?o dos documentos que lhe deram origem ou nele mencionados e serA? emitido pela JustiA�a Eleitoral, ou por delegaA�A?o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a outros A?rgA?os.

Nesse documento, que serA? impresso pela Casa da Moeda, o Cadastro de Pessoa FA�sica (CPF) serA? usado como base para a identificaA�A?o do cidadA?o. JA? os documentos emitidos pelas entidades de classe somente serA?o validados se atenderem aos requisitos de biometria e de fotografia conforme o padrA?o utilizado no DIN.

Conforme o texto, o DIN serA? emitido com base na IdentificaA�A?o Civil Nacional (ICN), criada pelo projeto com o objetivo de juntar informaA�A�es de identificaA�A?o do cidadA?o. A nova base dados serA? gerida pelo TSE, que garantirA? o acesso A� UniA?o, aos estados, ao Distrito Federal, aos municA�pios e ao Poder Legislativo. A integraA�A?o da ICN ocorrerA? ainda com os registros biomA�tricos das polA�cias Federal e Civil.

A proposta prevA? puniA�A?o para a comercializaA�A?o, total ou parcial, da base de dados da ICN, com pena de detenA�A?o de 2 a 4 anos, alA�m de multa para quem descumprir essa proibiA�A?o.

ComitA?

O projeto cria ainda um comitA? da ICN, composto por trA?s representantes do Executivo federal; trA?s representantes do TSE; um da CA?mara dos Deputados; um do Senado Federal e um do Conselho Nacional de JustiA�a (CNJ).

Ele terA? a atribuiA�A?o de recomendar o padrA?o biomA�trico da ICN; a regra de formaA�A?o do nA?mero da ICN; o padrA?o e os documentos necessA?rios para expediA�A?o do DIN; os parA?metros tA�cnicos e econA?mico-financeiros da prestaA�A?o dos serviA�os de conferA?ncia de dados que envolvam a biometria; e as diretrizes para administraA�A?o do Fundo da IdentificaA�A?o Civil Nacional (FICN), tambA�m criado pelo projeto.

O fundo serA? gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral para custear o desenvolvimento e a manutenA�A?o da ICN e das bases por ela utilizadas.

Ele serA? composto por dinheiro do OrA�amento da UniA?o e da prestaA�A?o de serviA�os de conferA?ncia de dados, por valores da aplicaA�A?o de seus recursos e por outras fontes, tais como convA?nios e doaA�A�es.

Modelo

O relator na CCJ, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ressaltou que hA? anos vem se discutindo um novo modelo de identificaA�A?o civil que unificaria todos esses documentos. Ele avalia que a proposta, se convertida em lei, vai facilitar a vida do cidadA?o.

A matA�ria desburocratiza a vida do cidadA?o, permitindo que um sA? documento sirva A�s mais diversas situaA�A�es do dia a dia, nas quais se exige a comprovaA�A?o de dados pessoais perante A?rgA?os e entidades pA?blicos e privados.

Fonte: Senado Federal