CFED – ComissA?o aprova ampliaA�A?o de prazo para regularizaA�A?o fundiA?ria na AmazA?nia Legal

A ComissA?o de IntegraA�A?o Nacional, de Desenvolvimento Regional e da AmazA?nia aprovou projeto (PL 6796/13) do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) que aumenta o prazo para a regularizaA�A?o fundiA?ria de ocupaA�A�es situadas em terras pA?blicas da AmazA?nia Legal.

A proposta aumenta de trA?s para cinco anos o prazo previsto na Lei 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularizaA�A?o dos casos de inadimplemento.

A relatora na comissA?o, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer favorA?vel ao texto e apenas alterou o prazo originalmente proposto em razA?o de jA? ter expirado.

No texto original, no caso de inadimplemento de contrato firmado com o Instituto Nacional de ColonizaA�A?o e Reforma AgrA?ria (Incra) atA� 10 de fevereiro de 2009, ou de nA?o observA?ncia de requisito imposto em termo de concessA?o de uso ou de licenA�a de ocupaA�A?o, o ocupante terA? cinco anos de prazo, contado a partir de 11 de fevereiro de 2009, que poderA? ser renovado por igual perA�odo, para cumprir o contrato no que foi descumprido ou renegociA?-lo, sob pena de ser retomada a A?rea ocupada.

JA? a relatora nA?o especificou data, apenas estabeleceu que o ocupante da A?rea terA? cinco anos de prazo apA?s a data da publicaA�A?o da lei originada do projeto. A� sabido que a regularizaA�A?o fundiA?ria A� um requisito incontornA?vel ao desenvolvimento regional sustentA?vel em todas as suas dimensA�es – social, econA?mica e ambiental, destacou Maria Helena.

TramitaA�A?o

O projeto, que tramita conclusivamente, serA? analisado ainda pelas comissA�es de Agricultura, PecuA?ria, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de ConstituiA�A?o e JustiA�a e de Cidadania.

A?ntegra da proposta:PL-6796/2013

Fonte: CA?mara dos Deputados

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