CFED – Deputados aprovam MP que muda regras para certidA?o de nascimento

O PlenA?rio da CA?mara dos Deputados aprovou hA? pouco a Medida ProvisA?ria 776/17, que muda a Lei de Registros PA?blicos (6.015/73) para permitir que a certidA?o de nascimento indique como naturalidade do filho o municA�pio de residA?ncia da mA?e na data do nascimento, se localizado no PaA�s. Atualmente, a lei prevA? apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da crianA�a.

O texto aprovado, que segue para a sanA�A?o presidencial, A� um projeto de lei de conversA?o da senadora Regina Souza (PT-PI) e inclui duas emendas apresentadas pelos senadores.

Uma das emendas prevA? que os cartA?rios poderA?o prestar, mediante convA?nio, outros serviA�os remunerados A� populaA�A?o em credenciamento ou em matrA�cula com A?rgA?os pA?blicos e entidades interessadas. A outra mantA�m no atual texto da Lei de Registros PA?blicos dispositivo que torna obrigatA?rio o registro de nascimento de crianA�a de menos de 1 ano mesmo diante de A?bito.

Reforma polA�tica

Neste momento, os deputados comeA�am a analisar umas das propostas de emenda A� ConstituiA�A?o (PEC 282/16) que integram a reforma polA�tica.

O texto em anA?lise A� o substitutivo da deputada ShA�ridan (PSDB-RR) aprovado em comissA?o especial. O texto acaba com as coligaA�A�es partidA?rias para as eleiA�A�es proporcionais e cria uma clA?usula de desempenho para acesso a recursos do Fundo PartidA?rio e ao horA?rio gratuito de rA?dio e TV.

A?ntegra da proposta: PEC-282/2016

Fonte: CA?mara dos Deputados

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