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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3829/23, que muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais. O texto altera o Código
Ação questiona cláusulas que vinculam atingidos à arbitragem internacional e limitam acesso à Justiça brasileira O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), a Defensoria
Sentença que condena a Globoaves por obrigar funcionários a trocarem de roupa em local coletivo deve ser observada em todos os locais onde possui operações no Brasil; Judiciário ampliou indenização por danos morais Campinas (SP) – O Tribunal Regional do
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que garante proteção policial a agentes públicos que denunciam casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra menores. O projeto (PL 1.670/2023) segue para análise em
O Projeto de Lei n° 455/25 altera a Lei de Incentivo ao Esporte para aumentar em 1% os percentuais permitidos de dedução no Imposto de Renda para patrocínio de projetos paradesportivos que promovam a inclusão e o desenvolvimento de atletas
Órgão pede suspensão de autorizações e indenização por danos causados à comunidade de Taquaril dos Fialhos, em Licínio de Almeida (BA) O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para garantir os direitos da comunidade tradicional de Taquaril
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (20), uma audiência pública para discutir o risco da chegada da monilíase nas principais regiões produtoras de cacau do Brasil. O debate, que atende
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública para discutir o Dossiê Danos dos Agrotóxicos na Saúde Reprodutiva: conhecer e agir em defesa da vida. A audiência será interativa, e os interessados podem enviar perguntas
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a condenação de um proprietário rural a reparar os prejuízos causados à lavoura de soja do vizinho devido ao plantio de eucaliptos em área muito
Sindicato pedia reconhecimento automático de períodos de trabalho em que houvesse menção genérica à presença da substância O benzeno é uma substância encontrada em produtos como combustíveis e solventes A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável à manutenção da
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (21) para discutir a concessão de porte de arma para vigilantes fora do serviço. O debate atende a pedido do deputado Coronel Ulysses (União-AC) e será
