A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de João Pinheiro, no Noroeste do Estado, que condenou um apicultor a indenizar um casal em R$ 5 mil, por danos morais, para cada […]
Julgadores da Décima Turma concluíram que a prova digital é válida, desde que não exponha informações que violem a privacidade da trabalhadora. Por maioria de votos, os julgadores da Décima Turma do TRT-MG acolheram arguição de nulidade processual feita por
O Projeto de Lei n° 149/25 torna crime inserir, alterar ou excluir dados no sistema de regulação do Ministério da Saúde com o objetivo de obter vantagem indevida ou causar prejuízos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/25 exclui os tributos criados pela reforma tributária (IBS e CBS) da base de cálculo dos atuais impostos sobre o consumo: ICMS (estadual), ISS (municipal) e IPI (federal). A proposta está em análise na
O Projeto de Lei n° 4819/24 estabelece incentivos para a mobilidade urbana sustentável por meio de subsídios e financiamentos destinados à ampliação de ciclovias, ao transporte público elétrico e a programas de caronas compartilhadas. A proposta, em análise na Câmara
O Projeto de Lei Complementar 12/25 obriga parlamentares a destinarem emendas de bancada ou individuais para erradicarem lixões e para o saneamento básico. A proposta altera a Lei Complementar 210/24, que trata da execução de emendas parlamentares ao orçamento, e
O Projeto de Lei 4240/24 cria o selo Cidade Mais Verde, concedido pelo governo federal aos municípios que tenham uma árvore por habitante em área urbana. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Essas cidades terão prioridade no
O Projeto de Lei n° 4954/24 institui a Lei de Monitoramento e Avaliação de Saneamento. O objetivo é criar um sistema de avaliação periódica das políticas de saneamento dos municípios do Amazonas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados,
A Justiça do Ceará condenou os Shopping Centers Iguatemi a indenizarem material e moralmente em R$ 21.362,00 uma cliente que foi vítima de fratura após escorregar em um sorvete que estava no chão do estabelecimento. O caso foi avaliado pela
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (RN) determinou que a Caixa Econômica Federal, por meio do Plano Saúde Caixa, pague o medicamento Rinvoq para empregado portador de Crohn. A atitude do plano de saúde tem como base o
O Projeto de Lei n° 4269/24 estabelece que não há prazo limite para pedir na Justiça a reparação por dano decorrente de crime sexual praticado contra criança ou adolescente. O texto altera o Código Civil e está sendo analisado pela
Plenário seguiu voto do relator, ministro Nunes Marques, para quem a exigência prevista em lei federal é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas
