A Vara da Infância e Juventude do Rio de Janeiro decidiu que duas adolescentes que criaram um vídeo ofensivo contra uma colega de escola e o publicaram em rede social terão de prestar serviços à comunidade pelo período de seis […]
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 261/24 submete ao Congresso o acordo assinado em 2022 entre o Brasil e a Polônia para evitar a dupla tributação e a evasão fiscal. O objetivo do tratado é evitar que os contribuintes que
Plenário avalia dois recursos envolvendo pacientes que são Testemunhas de Jeová e buscam direito a procedimentos alternativos à transfusão de sangue, vedada pela religião. O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quinta-feira (19) o julgamento de dois recursos que
A 42ª Vara Cível da Capital determinou que operadora de plano de saúde aceite a portabilidade de idoso de 76 anos, sem imposição de novas carências, confirmando a antecipação de tutela concedida liminarmente. De acordo com os autos, o autor
Empregado tinha que vigiar a carga e monitorar aparelho de refrigeração. Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, por unanimidade, confirmaram a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5 mil a um motorista
Acordos podem ser propostos pelo MP nos casos em que não houver condenação definitiva, mesmo sem a confissão do réu. Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os acordos de não persecução penal
O Projeto de Lei n° 2016/24 autoriza médicos especialistas do sistema privado de saúde a emitirem, dentro das suas respectivas áreas, laudo que assegure a pacientes com deficiência o direito a benefícios tributários. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei n° 2257/24 determina que os municípios façam a avaliação periódica das zonas de risco de deslizamento e alagamento, visando medidas preventivas e de planejamento urbano para segurança da população e sustentabilidade ambiental. Pelo texto, em análise
Uma plataforma digital de vendas e o ex-proprietário de um veículo terão 30 dias para quitar os débitos pendentes e providenciar a entrega do documento de transferência de uma kombi. Caso essas obrigações não sejam cumpridas, os réus terão de
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa administrativa decorrente de infração ambiental no imóvel transmitido como herança, a menos que seja comprovada ação ou omissão de sua parte na violação das
Um frentista que recebeu uma nota falsa deverá ser ressarcido pelo posto de gasolina em que trabalhou após ter o valor de R$ 50 descontado do salário. A decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar daddy ou sugar mommy) que oferece vantagens econômicas em troca de sexo configura o crime previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, I,
