A 21ª Câmara Cível Especializada Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a pedido do oficial titular do Serviço de Registro de Imóveis de Salinas, no Norte do Estado, para julgar procedente a dúvida suscitada por ele em um […]
Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”. Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo
O Projeto de Lei 1433/24 tipifica, no Código Penal, a violência processual de gênero, definida como expor ou questionar injustificadamente, em processo judicial ou administrativo, a mulher vítima de violência por razões da condição de sexo feminino sobre suas vestimentas,
Justiça reconheceu dano climático causado por desmatamento e queimada da Amazônia e determinou a implantação de sumidouros de carbono pelo infrator A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça Federal o bloqueio de bens no valor de R$ 292 milhões
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Microsoft do Brasil a indenizar um advogado que teve a conta de e-mail bloqueada. O endereço eletrônico era usado como
MPT argumenta que a prática diária de dar fast food aos empregados produz grave risco à saúde Brasília (DF) – O juiz Renato Vieira de Faria da 3ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), atendeu aos pedidos formulados pelo Ministério
O Projeto de Lei nº 1083/24 criminaliza saudação própria de organização criminosa, milícia, máfia, gangue, quadrilha seja nacional ou estrangeiro. O texto tramita na Câmara dos Deputados. O uso desses gestos será punido com 5 a 8 anos de reclusão
O Projeto de Lei nº 2331/22, em análise na Câmara dos Deputados, regulamenta os serviços de vídeo sob demanda (VoD), obrigando as empresas a recolher a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). A Condecine é um tributo
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Assis, proferida pelo juiz Luciano Antonio de Andrade, que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
A 12ª Câmara Cível do TJRS determinou que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A e KLM Cia Real Holandesa de Aviação deverão autorizar passageira que ingressou com recurso (agravo de instrumento), em sede de tutela antecipada, para obter o direito
Como consequência do enquadramento, trabalhador teve confirmados direitos da categoria, incluindo jornada reduzida de seis horas diárias e pausas especiais A realidade das tarefas desempenhadas pelo trabalhador prevalece sobre o título atribuído ao cargo. O entendimento é da 2ª Turma
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 3 projeto de lei que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificarem o Ministério Público de casos em que houver indícios ou confirmação de violência
