A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto de lei que altera a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), propondo que os planos para utilização desses mananciais priorizem as populações vulneráveis rurais e urbanas. O PL 1.868/2022, que […]
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, regulamentando a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. A proposta será enviada à
Para a 8ª Turma, o empregador cometeu ato ilícito Uma promotora de vendas da Galícia Investimentos Ltda., de São Paulo (SP), vai receber indenização de R$ 3 mil porque a empresa não entregou a declaração de seu Imposto de Renda
Resolução veda a realização da assistolia fetal nesses casos, procedimento prévio e imprescindível à interrrupção gestacional O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nesta segunda-feira (8) uma ação civil pública contra o Conselho Federal de Medicina (CFM) pedindo a nulidade de
Recursos extraordinários sobre a matéria têm repercussão geral e estão na pauta desta quarta-feira (10). Estão na pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (10), dois processos que discutem se a tributação referente ao Programa
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região autorizou a importação e o transporte, em território nacional, de sementes de maconha para um portador de síndrome SAPHO ? uma doença crônica que ataca pele, ossos e articulações. Com
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A citação judicial de um réu, residente em outro país, que normalmente seria efetuada por Carta Rogatória, demandando cerca de dois anos, foi feita com celeridade através do uso do aplicativo de mensagens WhatsApp na prestação jurisdicional. Isso ocorreu na
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, por expor gerente a situações “humilhantes, vexatórias e com rigor
Para a 6ª Turma, a não concessão de férias durante todo o vínculo de emprego configura ato ilícito grave A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nordil-Nordeste Distribuição e Logística Ltda. a pagar R$ 50 mil de
Para a 2ª Turma, a extradição seria desproporcional, pois a pena no Brasil seria de máximo quatro anos, e o acusado é o único responsável pelos filhos. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de
O Senado deve analisar proposta que endurece a pena de estelionato e retira a possibilidade de suspensão do processo judicial e da pena neste tipo de crime. O Projeto de Lei (PL) 898/2024, do senador Carlos Viana (Podemos-MG), aumenta o
