A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, na sessão desta quarta-feira (22), recurso da Zamp S.A. (antiga BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. – Rede Burger King) contra a indenização que deverá pagar a um instrutor […]
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de condenar homem que utilizava celular do trabalho para uso pessoal e fez uma dívida de R$ 14.769,83 com serviços de internet móvel em um período de
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que questionava se é devida a
O presidente da República sancionou sem vetos a Lei 14.828/24, que amplia o alcance da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. A nova norma altera a Lei da Agricultura Familiar para incluir entre os aspectos a serem considerados
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei permitindo que os contratos de arrendamento rural contenham cláusula de pagamento em quantidade fixa de produtos, conforme os costumes locais (PL nº 3887/23).
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou que é devida indenização a um operador de loja transgênero impedido de usar seu nome social no supermercado onde trabalhava. Os desembargadores confirmaram a sentença da juíza
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou, nesta quarta-feira (20), a sentença da Itália que condenou o ex-jogador Robson de Souza, conhecido como Robinho, à pena de nove anos de prisão por estupro.
Em sessão solene do Congresso Nacional nessa terça-feira (19), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para o ano de 2024. O destaque é a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), que deve
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na última quarta-feira (20) projeto de lei que descriminaliza a poda ou o corte de árvore em local público ou privado quando há risco de acidente e o pedido não for atendido pelo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos. O texto aprovado é substitutivo
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta em face da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os autores pediram a reforma da sentença
PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé. O Partido Progressistas (PP) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamente, provisoriamente e em caráter liminar, o que configura
