De acordo com o texto, os crimes de feminicídio, de estupro e de estupro de vulnerável passarão a ser imprescritíveis, ou seja, poderão ser julgados e punidos mesmo muitos anos após o ocorrido. Também não haverá prazo de prescrição para […]
A Reforma Tributária do consumo trouxe um novo desafio para empresas optantes pelo Simples Nacional: continuar no regime simplificado ou recolher IBS e CBS “por fora” para transferir créditos tributários aos clientes. A mudança decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023
Entidade afirma que medida favorece plataformas estrangeiras e prejudica indústria e pequenas empresas brasileiras A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar normas editadas pelo governo federal que restabeleceu a alíquota zero do Imposto
A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (25) o início de uma nova etapa de cobranças direcionadas a pessoas físicas com débitos no Imposto de Renda. A ação integra um projeto que busca tornar a cobrança mais eficiente e ampliar a
A BRK Ambiental foi condenada pelo Judiciário a adequar, modernizar e realizar a operação contínua e eficiente da Estação de Tratamento de Esgoto “Lima Verde” e de toda a infraestrutura de coleta dos condomínios da Estrada da Maioba. A empresa
Em despacho, ministro Flávio Dino considerou projeções de agravamento do cenário climático O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou a União e os estados que abrangem a Amazônia Legal e o Pantanal a informar, em dez dias
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a Lei nº 3.183/25, do Município de Itapecerica da Serra, que dispõe sobre a possibilidade de alteração das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara de Buritama que condenou o Município de Zacarias a indenizar uma mulher perfurada por agulha descartada indevidamente em farmácia municipal. A reparação
Decisão proferida na 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo-SP manteve a dispensa por justa causa aplicada a técnica de enfermagem que negligenciou socorro a idosa de 91 anos acidentada na casa de repouso onde vivia. Para
Prejuízo causado ao banco, em valores atualizados, ultrapassa R$ 3,4 milhões O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença da Justiça Federal em Goiás que condenou um pecuarista por fraude contra a Caixa Econômica, mas absolveu o escrevente de cartório
Decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, considera suspensão da norma um risco concreto à ordem administrativa e à economia pública do município O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, restabeleceu os efeitos do Código Tributário
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA profira decisão fundamentada nos autos de um Processo de Licenciamento Ambiental que pede a concessão
