O Projeto de Lei 722/23 autoriza a isenção de Imposto de Renda (IR) em caso de doenças graves ao benefício especial devido ao servidor público aposentado após a migração para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O texto em análise […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada na última quarta-feira (28), a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.890/19, de São José dos Campos, que restringe apresentações culturais públicas apenas a praças, áreas verdes
O Projeto de Lei 800/23 institui linha de crédito para implantação e melhoria de sistemas de irrigação e para construção, ampliação e modernização de armazéns em propriedades rurais com até 500 hectares. O texto em análise na Câmara dos Deputados
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 5ª Câmara Cível, elevou o valor da indenização por danos morais por injúria racial, de R$ 8 mil para R$ 12 mil, que o agente administrativo José Alves Barbosa terá
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar Ltda (Facep) no pagamento de indenizações por danos morais e materiais a um professor de Direito que foi demitido poucos dias antes do início
O Projeto de Lei 1340/23 estabelece que o poder público só poderá destinar recursos para políticas de redução de danos quando houver estudo prévio de impacto, monitoramento contínuo e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica. O objetivo
A Justiça Federal determinou a 11 réus particulares que não façam novas construções em um imóvel situado em área de preservação permanente às margens do rio Uruguai, em Mondaí, Extremo-Oeste de Santa Catarina. A decisão é do Juízo da 1ª
O Projeto de Lei 709/23 determina que os invasores de propriedades particulares rurais ou urbanas ficarão impedidos de receber auxílios ou benefícios decorrentes de programas assistenciais federais e de tomar posse em cargo ou função pública. O texto está em
Uma empresa que se dedica à pesquisa e ao desenvolvimento de biotecnologia aplicada à nutrição animal, com sede no litoral do Estado, tinha uma conta numa rede social com 16 mil seguidores. Por ali, mantinha contato com os clientes e
Na última quinta-feira (29/6), o TRT da 2ª Região mediou conciliação pré-processual entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Combustíveis de Santos e Região (Sindminérios) e o Sindicato das Empresas de Marinas e
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de
De acordo com o ministro Nunes Marques, a imunidade tributária abrange, exclusivamente, as prerrogativas da União transferidas à empresa, como a fabricação de papel-moeda. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa
