A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a condenação de 12 réus por atividades lesivas ao meio ambiente, fruto de parcelamento irregular de solo urbano, em área localizada no […]
Representantes do setor de aproveitamento de materiais recicláveis defenderam a aprovação de um projeto de lei (PL 1800/21) que devolve a retirada do PIS e da Cofins para as cooperativas de catadores e permite o aproveitamento do crédito tributário em
Criolipólise, eletrolipólise, phydias e drenagem linfática. Foram esses procedimentos que uma moradora de Joinville contratou, com o objetivo de reduzir a gordura abdominal, em janeiro de 2015. Em campanhas publicitárias, a clínica contratada prometia diminuição de 30% a 50% da
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que conselho de fiscalização profissional não pode limitar o número de empresas em que o profissional pode exercer responsabilidade técnica. A decisão se deu com o exame de
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois réus por comércio ilegal e maus-tratos de 62 animais silvestres. Conforme sentenciado pelo juiz Paulo Eduardo Balbone Costa, da 7ª Vara Criminal
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou réu na obrigação de fazer a recuperação ambiental da área degradada, localizada no Bairro Vargem do Bom Jesus, em Florianópolis. Ele terá que apresentar projeto de recuperação a
A Constituição assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade ao atingirem a maioridade, mas não há previsão expressa em relação aos adotados. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito
Entrou em vigor a Lei 14.602/23, que obriga as instituições de saúde públicas e privadas a oferecer locais exclusivo para descanso de enfermeiros, parteiras, técnicos e auxiliares de enfermagem. Os ambientes deverão ser arejados, possuir banheiro, ter mobiliário adequado, oferecer
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um homem denunciado por suposto envolvimento em um crime de furto qualificado e que teve a coleta do material genético determinado pelo Juízo de 1º
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, em sessão realizada na última quarta-feira (14), a inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 8.014/22, da Comarca de Guarulhos, que institui a cobrança de uma taxa de preservação ambiental a
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que amplia a participação de advogados em processos administrativos relacionadas às leis de trânsito (PL 2020/22). A proposta estabelece que, nesses processos, quando houver representação por advogados, devam
STJ – Após precedente do STF, juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar questão sucessória Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união
