O Projeto de Lei Complementar 165/22 define novas regras para a tributação do transporte de gás natural por gasodutos no País, adaptando a atual legislação tributária à nova Lei do Gás. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. […]
O Projeto de Lei 665/23 proíbe, em todo o território nacional, a eliminação da vida e o sacrifício de animais pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais semelhantes, exceto a eutanásia nos casos de males, doenças
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a agricultura urbana no âmbito das políticas nacionais de interesse social. Por sugestão do relator, deputado Marangoni (União-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Ubá, na região da Zona da Mata mineira, e condenou uma agência de viagens e uma companhia aérea ao pagamento de R$ 12
As entidades públicas não estão isentas de cumprir a cota mínima de contratação de aprendizes prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que julgou
Em sentença proferida nesta sexta-feira (26), a juíza Ângela Cristina Leão, da 2° Vara Criminal da comarca de Trindade, condenou um rapaz a 4 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tentativa de estupro
Uma drogaria recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de multa por ausência de farmacêutico no momento em que o Conselho Regional de Farmácia realizava a fiscalização no estabelecimento. A sentença, porém, foi mantida pela 7ª Turma do Tribunal
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2387/22, que proíbe, em todo o território nacional, o abate de equídeos e equinos (cavalos e jumentos) para o comércio de carne
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, declarou a nulidade de citação de um fazendeiro e de todos os atos produzidos após a citação em uma ação trabalhista para determinar o retorno dos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, admitiu o recurso extraordinário do Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu ser inviável o ajuizamento de ação civil pública pelo órgão
O entendimento foi reafirmado no exame de questão de ordem levantada no julgamento de ação penal na sessão desta quinta-feira (25). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (25), que ministros que votarem pela absolvição dos réus
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes e os comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais a informar aos consumidores de que maus-tratos a animais
