A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por maioria, a condenação de (…) pelo crime de maus-tratos a animal com resultado de morte, após ter agredido o cachorro de seu vizinho
O Lucro Real é um método detalhado de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse regime é adotado tanto por empresas que escolhem essa forma de tributação
A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que exige consulta prévia a povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Nacional de Valorização e Proteção das Trabalhadoras Operadoras de Telemarketing. O objetivo é oferecer qualificação profissional e proteger as trabalhadoras
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo empregatício entre uma médica e uma clínica de saúde, ainda que a profissional constasse no quadro societário da empresa. A decisão confirma, no aspecto, sentença
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 5525/25, que permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A medida busca garantir o
O Ministério da Fazenda lançou nesta terça-feira (24) uma nova ferramenta para ampliar a transparência sobre os benefícios fiscais concedidos pelo governo federal. Trata-se do Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, plataforma que permite consultar informações sobre incentivos, renúncias, benefícios
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Programa Moda Brasileira no Mundo. A ideia é apoiar empresas, cooperativas, associações, empreendimentos comunitários e arranjos produtivos da cadeia da
TRF4 reconheceu que mudanças na legislação municipal não podem afastar obrigações ambientais definidas por decisão judicial definitiva Particular foi condenado dano ambiental em Área de Preservação Permanente – Foto: Prefeitura Municipal de Ilhota Apedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 1894/22, do deputado Leônidas Cristino (CE), atualmente na suplência, que regulamenta a profissão de carnaubeiro. De acordo com o texto aprovado,
O Projeto de Lei n° 561/26 institui o “Disque Animal”, um canal nacional destinado a receber, registrar e encaminhar denúncias de maus-tratos contra animais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que o serviço ofereça
