A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma clínica e um médico ao pagamento de indenização em favor de paciente que realizou cirurgia plástica redutora de mamas e não obteve o resultado desejado, mesmo após […]
Desrespeitar o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho gera ao empregador a obrigação de pagar o tempo que faltou como horas extras. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
O Projeto de Lei 1015/23 classifica como atividade de risco o exercício da advocacia em todo o território nacional, independentemente da área de atuação do profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta está em análise
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (12) para debater a regulamentação de sites de apostas esportivas. O deputado Júnior Mano (PL-CE), que pediu o debate, lembrou que o governo Temer promulgou
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Luciano Antonio de Andrade, da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri, para determinar que os moradores de um condomínio não podem
A desembargadora Vânia Hack de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), determinou a imediata interdição da atividade comercial dos Beach Clubs na Praia de Jurerê Internacional, em Florianópolis. Com a decisão da magistrada, volta a valer a
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (12) audiência pública para tratar da isenção de vistos para turistas dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão. Recentemente, o governo brasileiro revogou a isenção unilateral de visto de
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (11) os impactos da inteligência artificial (IA) na propriedade intelectual. De acordo com o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que propôs o debate, o crescimento e o aprimoramento dos recursos
O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso. Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade
Para o Novo, dois decretos assinados pelo presidente Lula vão desestimular a concorrência no setor de infraestrutura. O partido Novo questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dois decretos assinados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que tratam
Ficou demonstrado que ela exercia também atividades lícitas, como recarga de celulares A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Sonho Real Loterias Ltda., de Campina Grande (PB), contra o reconhecimento do vínculo de emprego de
