A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Micheletto Cometti, da 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital, determinando que a Prefeitura de São Paulo preserve e recomponha área […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou a concessão de indenização por danos morais para uma mulher de 66 anos de Santa Maria (RS) que reside em área próxima a uma olaria. A autora da ação alegou que
A juíza Heloísa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), determinou a inversão do ônus da prova em uma ação civil pública (ACP) por alegado dano ambiental e atribuiu aos réus – e não ao autor – a
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma clínica veterinária e seus profissionais a indenizarem a tutora de uma cadela que morreu cinco dias após realizar procedimento de castração, na Comarca de Guarulhos.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) retirou o bloqueio de valores de plano de previdência privada para pagamento de débitos trabalhistas. A decisão foi em mandado de segurança impetrado pelo titular da previdência contra o bloqueio determinado
No primeiro semestre de 2022, uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deve ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar
Um dos destaques da Comissão de Meio Ambiente em 2023 deverá ser a votação de regras para a produção de bioinsumos (PL 3.668/2021), produtos capazes de diminuir o consumo de agrotóxicos ou pesticidas. Senadores já fizeram duas audiências públicas sobre
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 150/22 institui uma política nacional para desenvolver a bioeconomia no Brasil. A proposta prevê os princípios, diretrizes e instrumentos da nova política. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, determinou a suspensão de ordem de reintegração de posse em uma área rural de Poxoréu (MT). A decisão conjunta se deu nas Reclamações (RCLs) 57676 e 57678, ajuizadas pela Defensoria
A 12ª Turma do TRT-2 afastou a condenação ao pagamento de horas extras a empregado que exercia funções fora das dependências da empresa e usufruía de tempo menor de intervalo intrajornada do que o regulamentar. Para o juízo de 2º
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinando que a prestação de serviços de impressão de etiquetas gráficas
