A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a exigência de pagamento de tributos ou multas relacionadas ao veículo como condição para o licenciamento. O texto aprovado altera o Código de Trânsito […]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/24, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que estende às empresas enquadradas no Simples Nacional a aplicação dos tratados internacionais de não
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de ajuda de financeira e a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou parcialmente inconstitucional a Lei Distrital nº 7.431/2024, que alterou a legislação sobre proteção de mananciais para estimular a adesão de proprietários rurais ao Projeto Produtor
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 68/25, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que suspende a Portaria Interministerial 1309/25, editada pelos ministérios do Meio Ambiente
A Justiça Federal determinou a demolição do denominado “Bar do Boni”, localizado na Avenida das Rendeiras, às margens da Lagoa da Conceição. A 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis (Ambiental) considerou que o estabelecimento comercial ocupa área de preservação
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação de construtora por cobrança indevida de taxas condominiais de clientes. A decisão do colegiado foi unânime. Os autores alegam que adquiriram imóvel da construtora ré. Informam que, em
Decisão aponta que uso do celular para apostas no horário de trabalho, além de outras irregularidades, quebra o dever de lealdade profissional. Decisão aponta que uso do celular para apostas no horário de trabalho, além de outras irregularidades, quebra o
As influenciadoras digitais Kerollen Vitória Cunha Ferreira e Nancy Gonçalves Cunha Ferreira, mãe e filha, foram condenadas a 12 anos de prisão pelo crime de racismo cometido contra duas crianças, em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Estado. Em sentença
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei ° 1269/25, que permite que pessoas físicas e jurídicas descontem do Imposto de Renda valores doados ou aplicados como patrocínio em ações
A Justiça condenou o Município de São Luís e administradora do Cemitério do Gavião, “Empreendimentos São Marcos, a recuperar e restaurar as sepulturas nº 16Q e da família Collares Moreira, no prazo de 180 dias. A decisão judicial proíbe qualquer
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade dos votos, manteve decisão que proíbe a Companhia Energética do RN (Cosern) de cortar o fornecimento de energia elétrica de comunidade rural destinada à irrigação
