Em audiência pública a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa as mudanças no Imposto de Renda (PL 1087/25), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou que estados e municípios terão perdas de arrecadação. Ele disse aos deputados […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a um homem acusado de desmatar 378 hectares de mata nativa sem a
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Ambiental) da Justiça Federal da 2ª Região, órgão vinculado ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TRF2 (NPSC2), homologou acordo que garante a compensação por danos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a prática do finning no Brasil – captura de tubarões e arraias para a remoção de suas barbatanas, descartando o
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de 30 dias do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não limita a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, o qual
Em decisão histórica TRT8 reage a abusividade processual de grandes litigantes A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) tomou uma decisão inédita ao condenar o Banco da Amazônia S/A (BASA) por litigância predatória reversa—prática na
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de acusado por estelionato em esquema de vagas falsas em empresa de serviços gerais. Conforme os autos, entre agosto e outubro de 2016,
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (27), as medidas de fiscalização e de repressão a operadores ilegais de apostas (bets) e a práticas ilícitas nesse mercado, com foco no combate à sonegação
Emissão da licença também viola obrigações de licença anterior e direito à consulta prévia, livre e informada O Ministério Público Federal (MPF) considera ilegal a licença de instalação para a obra de derrocamento da hidrovia Araguaia-Tocantins, no Pará, assinada nesta
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 5.500 mensais o piso salarial nacional dos profissionais de nível superior das equipes de referência do Sistema Único
Recurso foi acolhido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que determinou realização de nova perícia O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acolheu, por unanimidade, o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) para que seja feita nova perícia
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos,
