A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, que condenou uma operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais e ao custeio das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas indicadas por prescrição médica. Conforme o órgão […]
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de
Em julgamento realizado na 1ª Vara Criminal de Açailândia, o réu Cicinato Feitosa foi considerado culpado pelo Conselho de Sentença e recebeu a pena de 5 anos de reclusão. Ele estava sendo acusado de ter matado Francimar Costa Rosa, em
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.293), fixou três teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária. Na primeira
Justiça nega pedido de moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes e reconhece legalidade de atuação preventiva do órgão A Advocacia-Geral da União assegurou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) o direito de demolir ou inutilizar pontes sobre
Não é necessária a concordância do réu para o encerramento da ação, a pedido do autor, quando já decorrido o prazo para a resposta do réu. Este foi o entendimento da Justiça, em ação que tramitou no 7º Juizado Especial
Fotos em rede social motivaram demissão, mas personal relatou prescrição médica de exercícios Resumo: Uma escriturária foi dispensada por justa causa durante auxílio-doença após divulgar fotos fazendo exercícios físicos pesados. A justa causa foi revertida pelo TRT, que concluiu que
Os jurados do 2º Tribunal do Júri de São Luís condenaram Wemerson Costa Ribeiro a oito anos e oito meses de reclusão por tentativa de homicídio contra sua ex-companheira FGR e por provocar aborto na vítima. O crime ocorreu no
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende resolução do governo, de 2024, que revogou regimes de ex-tarifários para inversores fotovoltaicos. O ex-tarifário (sigla para exceção tarifária) é um mecanismo que permite a isenção
O Projeto de Lei n° 4722/24 estende o prazo para os municípios elaborarem e aprovarem seus planos de mobilidade urbana. Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, as novas datas passam a ser as seguintes: até 12 de abril
A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve decisão da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama que determinou o embargo imediato das obras de construção de um condomínio em Baía Formosa, sob pena de multa diária no valor de R$ 20
Uma pessoa que renuncie à herança em data posterior à citação legal para que pague dívida decorrente de um processo trabalhista comete fraude à execução. Esse entendimento foi reforçado pela Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª
