A Justiça Federal determinou a demolição de estabelecimentos que estão sobre áreas de marinha e de preservação permanente na Praia Mole, em Florianópolis. A sentença da 6ª Vara Federal da Capital (Ambiental) foi proferida quarta-feira (12/3) em uma ação civil […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que a instalação de tubulação de esgoto em área de preservação permanente (APP), por uma concessionária de saneamento, não dá direito a indenização por desapropriação
O Judiciário condenou o Município de Paço do Lumiar a reparar os danos causados à ordem urbana, demolir e retirar todas as construções e ocupações existentes nas áreas verdes do loteamento Residencial Novo Horizonte Aparecida, no prazo de seis meses.
O Projeto de Lei 4323/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o alongamento ou a renegociação do crédito rural não mudará as condições inicialmente pactuadas pelo produtor e o banco (como juros e outros encargos), que devem ser
A 6ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que reconheceu vínculo empregatício a cuidadora dispensada após falecimento de paciente idosa. A decisão condenou o filho da beneficiada a arcar com as obrigações trabalhistas, apesar de ele não residir
Segundo a PGR, os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o ex-deputado Bosco Costa (PL-SE) cobraram 25% dos valores que destinaram ao Município de São José de Ribamar (MA) Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
Norma cria ressalva em norma anterior, já validada pelo STF, que proíbe a prática O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Ceará que autoriza a pulverização de agrotóxicos por meio de drones.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos
A 16ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu agravo de petição e afastou a responsabilidade em processo de execução trabalhista de herdeiro que renunciou à sua parte na herança. Segundo o colegiado, o ato de renúncia homologado na partilha
De acordo com a Adepol, poderes de investigação atribuídos ao órgão são exclusivos da Polícia Federal A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7784) para questionar a validade de uma resolução
O Projeto de Lei n° 228/25 prevê uma compensação para os produtores brasileiros de leite proporcional ao impacto gerado na cadeia produtiva pela redução do Imposto de Importação do produto. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela
Segundo o PT, legislação estadual é menos protetiva que a federal O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7786) contra lei do Estado do Paraná que trata de normas gerais
