A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu parcial provimento à apelação de um homem condenado em regime semiaberto por tráfico de drogas ao ser preso em flagrante transportando 90 tabletes de maconha vindos […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular de um homem condenado por tráfico de drogas. Para o colegiado, não houve comprovação adequada de que o acusado consentiu com
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune estabelecimentos onde ocorra prostituição ou tráfico de pessoas. A matéria seguirá para análise dos senadores, a menos que haja pedido
Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores que as companhias telefônicas recebem dos usuários, a título de interconexão e roaming, não integram a base de cálculo da contribuição
O Projeto de Lei n° 3141/24 cria o Selo “Posto Amigo do Frentista”, destinado a postos de combustíveis que adotem medidas de higiene e de saúde laboral voltadas aos empregados. O selo terá validade de dois anos, renovável por igual
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/23, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A iniciativa concede uma série de benefícios tributários para criar um parque nacional
O Projeto de Lei n° 3834/23 isenta de imposto de renda os rendimentos recebidos por pessoa com deficiência física, mental ou intelectual, ou por seu representante legal, no caso de menores ou pessoas com limitações incapacitantes. A proposta está em
A decisão se deu em pedidos de esclarecimento no julgamento de ações sobre o Código Florestal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (24), que os aterros sanitários já instalados, em fase de instalação ou ampliação localizados em áreas
O Projeto de Lei n° 2432/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os proprietários de imóveis rurais recompensem as áreas de reserva legal desmatadas na Amazônia Legal por meio do plantio de espécies nativas. A medida vale para
O Projeto de Lei n° 2746/24 inclui a educação sobre proteção animal como disciplina obrigatória no currículo da educação básica das escolas públicas e particulares do Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto,
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 15.008/24, que regulamenta o rodeio crioulo como atividade da cultura popular. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 213/15, do deputado Giovani Cherini (PL-RS), aprovado na
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais. Pela proposta, o cadastro será mantido e regulamentado
