TJSC – Construção irregular em área protegida deve ser demolida e área recuperada ao máximo
A construção em áreas de preservação permanente (APP), que envolva a retirada de vegetação, só pode ser autorizada em situações muito restritas, como utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental. A recuperação da área degradada, incluindo a demolição de […]
