TJAC – TJ mantém penhora de imóvel usado como moradia para pagamento de pensão alimentícia
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir o pagamento de pensão alimentícia. A decisão foi unânime e considerou que créditos de
