Em sessão solene do Congresso Nacional nessa terça-feira (19), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua agenda de propostas legislativas prioritárias para o ano de 2024. O destaque é a regulamentação da reforma tributária (Emenda Constitucional 132), que deve […]
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na última quarta-feira (20) projeto de lei que descriminaliza a poda ou o corte de árvore em local público ou privado quando há risco de acidente e o pedido não for atendido pelo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a atividade agrária nos chamados campos de altitude, nos campos gerais e nos campos nativos. O texto aprovado é substitutivo
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta em face da União e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os autores pediram a reforma da sentença
PP alega que falta de regulamentação sobre o assunto tem prejudicado cidadãos não índios que desenvolveram atividades econômicas de boa-fé. O Partido Progressistas (PP) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que regulamente, provisoriamente e em caráter liminar, o que configura
Mantida pelos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça sentença da Vara Única da Comarca de Florânia, que julgou improcedente pedido de anulação contratual do compromisso de compra e venda de dois lotes de terrenos adquiridos em área
Uma professora universitária que sofreu redução de carga horária, esvaziamento de atividades e foi dispensada após ajuizar ação trabalhista deve ser indenizada em R$ 100 mil por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
O Projeto de Lei nº 586/24 estabelece que pelo menos 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam aplicados em capacitação dos servidores do sistema prisional e na compra de equipamentos para as polícias penais. A proposta está em
O Projeto de Lei nº 572/24 permite que empresas e pessoas físicas deduzam do Imposto de Renda (IR) valores doados aos fundos nacional, estaduais e municipais de cultura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a lei do
A demora estatal no processo de demarcação de território quilombola em Mostardas (RS) decorre do esvaziamento das condições materiais e de recursos humanos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ao longo dos anos, promovido pelo Executivo Federal.
O Projeto de Lei 525/24 altera a Lei do Inquilinato para autorizar o locatário a comunicar seu interesse em encerrar o contrato de aluguel por meio de mensagem eletrônica enviada ao locador, desde que comprovado o recebimento. O texto está
Após reconhecer que o empregado de uma construtora sofreu discriminação religiosa no ambiente de trabalho, a Justiça condenou a empresa a pagar indenização por dano moral. A decisão dada na Vara do Trabalho de Diamantino foi mantida pelo Tribunal Regional
