O Projeto de Lei 521/24 proíbe a exportação de animais vivos para abate ou reprodução. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Política Agrícola, que trata do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. “Atualmente, […]
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 3/24 determina a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal no âmbito de todos os entes federativos. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na
O Projeto de Lei 209/24 autoriza o uso do saldo remanescente das contas de PIS/Pasep para ampliar os recursos do programa que subsidia o seguro rural para os produtores. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei
O Projeto de Lei nº 353/24 concede abatimento no Imposto de Renda (IRPJ), limitado a 4% do valor devido, para as empresas consideradas ativistas na pauta da inclusão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as
O Projeto de Lei nº 256/24, em análise na Câmara dos Deputados, dispensa o produtor rural pessoa física não inscrito no CNPJ de realizar a escrituração eletrônica ou emitir nota fiscal eletrônica. No seu lugar, o texto autoriza o uso
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é
O Projeto de Lei nº 5028/23 estabelece que o proprietário de área desapropriada manterá seu direito de uso do imóvel até o recebimento integral da indenização. A medida vale para desapropriações por utilidade pública, reforma agrária, instalação de terra indígena
O Projeto de Lei 5840/23 determina a suspensão das atividades econômicas das empresas que causarem dano ambiental severo até reparem integralmente todos os danos às pessoas e ao meio ambiental. A empresa responsável não poderá ser alienada até pagar todas
O Projeto de Lei 5830/23 proíbe pessoas físicas ou jurídicas condenadas por infração ambiental grave de participarem de licitações ou execuções de contrato. A proposta é analisada pela Câmara dos Deputados e insere a vedação na Lei de Licitações e
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinai) de reconhecimento da natureza jurídica do tempo de serviço prestado pelos
O Projeto de Lei nº 316/24 obriga os três níveis da administração pública (municipal, estadual e federal) a instalar em serras e encostas estações meteorológicas equipadas com sensores de inclinação (inclinômetros), que medem o deslocamento de terra. O objetivo é
O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não estiver exposta. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Amom
