A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 9930/18, que aumenta a pena para quem registra, sem autorização, a intimidade sexual de alguém. O crime já está previsto no Código Penal. Pelo texto, quem produzir, fotografar, filmar ou […]
Partes e terceiros interessados apresentaram argumentos na sessão plenária desta quinta-feira (7). O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (7), o julgamento de ação que discute se houve omissão do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo constitucional que assegura
A Vara da Fazenda da comarca de Lages deferiu liminar em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público, para determinar que o Município elabore o plano de gerenciamento de resíduos sólidos (lixo) em 120 dias. A decisão foi proferida na
Os componentes da Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sob a relatoria do desembargador Anderson Máximo de Holanda, condenaram o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda a pagar R$ 5 mil
O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida. Com esse entendimento, a 15ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que deferiu dano moral a homem aprovado em processo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes de rações e produtos veterinários a incluírem nos rótulos dos produtos o alerta de que é crime abandonar e
Comissão mista vota nesta quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir ou ampliar uma fábrica (investimento) ou pagar despesas
Partidos apontam negligências e omissões do governo no dever constitucional de proteção do meio ambiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (6), três ações em que partidos políticos cobram a necessidade de um plano governamental para
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma dupla humorística por falas ofensivas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante evento veiculado na internet. A decisão
Para a 8ª Turma, a nulidade do contrato de associação depende da demonstração de vício de consentimento Mulher digitando em notebook m escritório, com balança da justiça em primeiro plano A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Serra Negra, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Silos de Araujo, que condenou réu por apropriação indébita e maus-tratos de animais. As
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) projeto de lei complementar que inclui decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na legislação para isentar de pagamento do ICMS a transferência de produtos entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A matéria
