A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2806/22, que isenta as pessoas idosas e com deficiência do tributo cobrado nas operações de crédito pessoal e empréstimo consignado. Conforme o […]
O Município de Florianópolis será intimado para cancelar os alvarás e autorizações de funcionamento concedidos aos denominados beach clubs de Jurerê, que não estejam de acordo com a decisão judicial definitiva sobre a questão, a remoção das estruturas que ultrapassaram
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 952/21, que inclui a modernização da agricultura familiar entre os princípios e objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e
A Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2933/23, que tipifica o crime de ecocídio como a prática de atos ilegais ou temerários com a consciência de que eles podem provocar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal tenha como atribuição permanente a análise sobre a instalação de delegacias e unidades especializadas em
Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na sessão desta quarta-feira (8), que as normas do Código Civil que tratam da separação
O Projeto de Lei 4820/23, do deputado Saullo Vianna (União-AM), institui uma pensão especial para as pessoas diagnosticadas com epidermólise bolhosa. Vianna afirma que a doença demanda tratamento especializado e constante, o que muitas vezes impede o portador ou seu
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê igura do estelionato digital como crime no Código Penal brasileiro. O texto aprovado acrescenta, no artigo do Código Penal que trata
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/21, que inclui a acessibilidade e a mobilidade como direitos fundamentais na Constituição Federal. A
Gênero musical que é símbolo do Nordeste, o forró foi oficialmente reconhecido como manifestação da cultura nacional. A Lei 14.720, de 2023 foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8). Aprovado em votação
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu, por unanimidade, que “os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de
Nova proposta será apresentada até 17 de novembro. Em negociação unilateral realizada nesta terça-feira (7) com a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou a proposta apresentada pela entidade patronal para implantação do piso
