A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 2491/19) que impede a guarda compartilhada de filhos quando há risco de algum tipo de violência doméstica ou familiar praticado por um dos […]
Com a unificação do ICMS e do ISS no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a PEC da reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) estabelece parâmetros para sua criação a fim de atingir o objetivo de simplificar o
Decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que o proprietário de uma residência faça a demolição de edificação que avançou sobre área de preservação permanente (APP) no bairro Efapi, em Chapecó.
O Projeto de Lei 1292/23 muda várias regras do marco legal da geração distribuída (Lei 14.300/22) para, entre outros objetivos, proibir a cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição das unidades de microgeração distribuída que injetam energia na
Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reafirmou a ilegalidade da prática de “venda casada” de bebidas e ingressos para as salas de cinema, além de reforçar a obrigatoriedade dos estabelecimentos do setor em divulgar corretamente a regulamentação relativa
A omissão no pagamento da dívida trabalhista, em ação que dura mais de cinco anos, justificou a adoção da medida atípica A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um sócio
Para o STF, a omissão desses indicadores representa grave retrocesso social, além de proteção deficiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Poder Executivo a inclusão do monitoramento e da avaliação dos indicadores referentes aos feminicídios e às mortes causadas
Partido alega que decisões judiciais divergentes sobre o tema causam insegurança jurídica. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1072 contra diversas decisões judiciais que têm negado o
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de uma drogaria que pretendia anular auto de infração aplicado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF/GO) por estar o estabelecimento sem a
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nessa segunda-feira, dia 3 de julho, em cerimônia na Base Aérea de Brasília, o Projeto de Lei 1.852/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização à empresa usuária da plataforma que teve o
Uma entidade sem fins lucrativos foi condenada a pagar R$ 9 mil a título de indenização por dano existencial a um empregado que cumpria jornadas extenuantes. Na sentença, a juíza Lorena de Mello Rezende Colnago explica que o dano existencial
