A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu duas audiências públicas ontem quarta-feira (28) para discutir a sustentabilidade na produção e consumo de alimentos de origem animal e a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), contrapartida paga pelas […]
Uma fabricante de aparelhos celulares foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3 mil, por ter vendido a uma consumidora dois aparelhos celulares sem a fonte de alimentação de energia responsável por recarregar os aparelhos
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu, por unanimidade, o vínculo de emprego entre um engenheiro de software e uma empresa de tecnologia que o contratou como pessoa jurídica para a prestação de serviços.
Para o STF, a lei estadual não ofende competência privativa da União para legislar sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Espírito Santo que proíbe a construção de presídio
O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à alíquota da Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior. O texto busca manter até a data definida
Em sessão realizada nesta quarta-feira (28), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás acatou, por unanimidade, voto do desembargador José Paganucci Júnior para declarar inconstitucional a Lei Estadual nº 21.784, que proibia visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação no Futebol ouviu ontem, terça-feira (27), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e os secretários do Consumidor e do Ministério da Fazenda. O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que pediu a
Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos termos do voto de relator, desembargador Anderson Máximo de Holanda, admitiram pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) (nº. 5499023-05.2021.8.09.0000) tendo como causa
Para a maioria do colegiado, o tabelamento serve de parâmetro, mas não impede a fixação de valores superiores. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos na Consolidação das
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confira os principais pontos do
O Projeto de Lei 101/23 determina que a obtenção da preferência em compras governamentais e os incentivos fiscais a bens de informática dependerão do cumprimento de requisitos ambientais e de eficiência energética. O texto em análise na Câmara dos Deputados
“A Inteligência Artificial não é tão inteligente assim”, com essa afirmação a doutora em Direito e pesquisadora no Centro de Direito e Sociedade (Cedis-IDP), Bianca Kremer Nogueira Corrêa abriu o segundo eixo da audiência pública Inteligência Artificial no Poder Judiciário,
