A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os fabricantes e os comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais a informar aos consumidores de que maus-tratos a animais […]
Entrou em vigor a lei que muda regras da gestão de florestas públicas por concessão, para ampliar as possibilidades de exploração da área pelo concessionário. Publicada ontem, quinta-feira (25) no Diário Oficial da União, a Lei 14.590/23 permite o comércio
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Lagoa Santa, na Grande BH, que condenou um proprietário a indenizar o município em R$ 200 mil, por danos morais, devido à destruição
Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região
De acordo com o ministro Gilmar Mendes, no processo penal, a dúvida sempre se resolve em favor do réu. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu sentença que não constatou indícios suficientes de autoria para submeter ao
Um artigo da lei do Município de São José do Norte, que proíbe a atividade de mineração em todas as zonas municipais, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O colegiado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento
O dissídio coletivo, sem deflagração de greve, foi proposto pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro no Estado de Goiás (Sechseg) em face do Hotel Sol Ltda. A primeira tentativa de acordo entre as partes para tentar solucionar divergências
A Câmara dos Deputados aprovou moções de repúdio à Federação Espanhola de Futebol (La Liga), a seu presidente, Javier Tebas Medrano, e a todos os torcedores em razão dos atos racistas contra o jogador brasileiro Vini Jr, no último domingo
Lei que concede benefícios fiscais sem a apresentação de prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro representa risco à sustentabilidade fiscal do município. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (25) embargos impostos a propriedades rurais na região do Amazonas. De acordo com o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), que propôs o debate, os chamados embargos
O 1º Juizado Especial Cível (JEC) da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de um homem que, por utilizar seu celular de forma ostensiva em um estabelecimento de entretenimento adulto, acabou expulso
