STF – Mês da Mulher: Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência contra a mulher
Decisão de 2011 do STF confirmou a validade de dispositivo da Lei Maria da Penha que afasta a aplicação de medidas como a suspensão do processo. Em março de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os
