TRF1 – Aumento de pena para furto simples em período noturno não é cabível em caso de furto qualificado
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que em caso de furto qualificado de peças de carro junto com outra pessoa (concurso de pessoas) não deve incidir a majorante de pena que trata de furto
