O Projeto de Lei n° 6417/25, do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), propõe o endurecimento das punições para os crimes de receptação – simples, qualificada, culposa e de animais. O projeto altera o Código Penal com o objetivo de desestimular a […]
Ação autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes cumpre mandados de busca e apreensão em endereços ligados a empresário suspeito de financiar esquema de extração ilícita de informações fiscais A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (1º/4), a Operação Exfil, com o
Plenário entendeu que a Constituição vincula a incidência do tributo à procedência do bem, não à sua origem produtiva Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou trechos de decretos que preveem a incidência do imposto de importação
O Projeto de Lei n° 1044/26 isenta do Imposto de Renda (IR) os valores recebidos pelos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a
O Projeto de Lei n° 6542/25, do deputado Vanderlan Alves (Solidariedade-CE), estabelece normas gerais para o licenciamento, a instalação e a operação de aterros sanitários em todo o país. O objetivo é reforçar a proteção ambiental, hídrica, sanitária e dos
A Lei n° 15.369/26 obriga os municípios a ofertar vagas em educação infantil em zonas urbanas e rurais de acordo com a população de cada área. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela juíza Barbara Carola Hinderberger Cardoso de Almeida, que negou à mulher acesso ao perfil do filho
A 9ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais em razão de proferir ofensas de cunho racial contra a filha de seu ex-companheiro e agressões verbais contra a atual esposa dele, mãe
Para a 7ª Turma, a rescisão antecipada equivale à despedida imotivada A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em contrato de experiência encerrado antes do prazo. A empregadora alegava
O Projeto de Lei n° 5264/25, do deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), garante aos profissionais do magistério da educação básica (da creche ao ensino médio) direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. O adicional de insalubridade será devido em casos
Colegiado concluiu que a mulher se aproveitou da procuração para realizar saques indevidos da conta do idoso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher ao pagamento de R$ 20.130,83,
Na decisão, ministro destacou que o STF, “em diversas oportunidades, tem sido provocado a decidir o óbvio, no sentido de garantir a própria existência digna das mulheres” O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu nesta segunda-feira (30)
