A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece limites para a responsabilidade civil de práticos por danos em acidentes marítimos. O texto altera a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário. A comissão aprovou a […]
TRT-15 acolhe recurso do MPT e amplia indenizações por danos morais coletivos e individuais após constatação de manipulação em processos trabalhistas Campinas (SP) – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reformou parcialmente sentença de primeira instância contra
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) rejeitou, nesta quarta-feira (11/3/2026), os habeas corpus apresentados por réus investigados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale na cidade de Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Os acusados solicitavam o trancamento
Para o Plenário, restrição de práticas empresariais orientadas à inadimplência é amparada pelo princípio da livre concorrência O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou normas paulistas que estabelecem medidas contra devedores contumazes de ICMS no estado. A decisão foi
A empresa extraiu, sem autorização, cerca de 370 mil toneladas do minério no Rio Grande do Sul. Valor da indenização deve chegar a R$ 10 milhões A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou pedido de dois ex-cônjuges que disputavam a guarda de uma cachorra. O entendimento da relatora, desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, é de que casos envolvendo animais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a paridade entre advogados e advogadas na diretoria e na composição do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Para o Plenário, negar o reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade
Resumo Gerente de banco tinha remuneração 22% menor que a de outro gerente homem. Testemunhas e documentos comprovaram a identidade de funções. Turma reconheceu, por maioria, que o caso é de equiparação salarial e que houve discriminação por questões de
Por se tratar de atividade exercida em garimpo clandestino não é possível o reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que estejam presentes os elementos da relação trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve a dispensa por justa causa aplicada por uma empresa a um motorista de ônibus rodoviário envolvido em agressão física contra um colega de trabalho. No entendimento do
O Projeto de Lei n° 6402/25 proíbe a concessão de licença-paternidade e de salário-paternidade para empregados que praticarem violência doméstica ou familiar contra a mulher ou abandonarem materialmente seus filhos. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a proibição
