TJSP – OE julga inconstitucional decreto sobre níveis de pressão sonora em construções no Município de São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional o Decreto nº 60.581/21, do Município de São Paulo, que regulamenta o controle de ruídos na execução de obras de construção civil na cidade. A decisão foi unânime.
