O Projeto de Lei Complementar 33/25 altera a regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214/25) para incentivar a participação da agricultura familiar na cadeia produtiva do biodiesel. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo principal é […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a uma mulher com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a guarda definitiva de um papagaio. A ave convive com a autora há mais de 24 anos e não
Solução beneficiará cerca de 10 mil famílias de baixa renda na Quinta do Lebrão, no município de Teresópolis (RJ) O governo federal assinou nesta quinta-feira (05/02) acordo que encerra o conflito fundiário histórico da Quinta do Lebrão, no município de
Justiça Federal mantém sanção de R$ 5 milhões aplicada pelo Ibama a um particular por impedir a regeneração natural de floresta na região A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter na Justiça uma multa de R$ 5 milhões aplicada a
Recurso tem repercussão geral. Plenário ouviu advogados das partes e interessados O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (4), um recurso em que se discute se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas
Descontos são limitados a 10% do total Uma atendente obteve na Justiça a penhora de 10% da restituição do Imposto de Renda de duas sócias da empresa devedora, para pagar os valores devidos a ela. No TST, ela pretendia aumentar
O Projeto de Lei n° 243/25 proíbe a contratação ou o incentivo, por parte do poder público, de eventos, shows e artistas que façam apologia ou incentivem o uso de drogas, o crime organizado ou a prática de condutas criminosas.
O Projeto de Lei n° 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei n° 14.831/24, que criou a certificação.
A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) a uma rede de supermercados pela comercialização de presunto fatiado e
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão. Com esse entendimento,
A controvérsia surgiu quando a primeira instância negou a consulta ao DICT, alegando que o SISBAJUD já seria suficiente para localizar contas O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) decidiu que, em execução trabalhista com tentativas frustradas de
O Projeto de Lei n° 264/25 cria o Programa Nacional de Ampliação e Manutenção de Casas-Abrigo para Mulheres em Situação de Risco. O objetivo é garantir o repasse de recursos federais para construção, reforma e custeio desses locais em municípios
