A Receita Federal iniciou, em novembro de 2025, uma ação de conformidade direcionada a produtores rurais que receberam rendimentos de arrendamentos de imóveis rurais. O órgão passou a indicar oportunidades de autorregularização, de acordo com a iniciativa apresentada na ação […]
Um produtor rural de Bonfinópolis de Minas, no Noroeste do Estado, deve recuperar uma área de 12 hectares desmatada em sua propriedade. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve sentença
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que reconheceu a legalidade da cobrança de consumo de água por estimativa realizada por concessionária de saneamento a uma consumidora de Florianópolis. Segundo o
Atraso na entrega, vícios estruturais e cobrança indevida de taxas levaram a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a manter a condenação de uma construtora que entregou um imóvel em condições precárias a um
Município de Tapes (RS) deve exigir capacidade financeira de contratados e aplicar penalidades na hipótese de nova ocorrência de assédio moral, racismo e desvio de função em empresas terceirizadas Pelotas (RS) – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pelotas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o crime de gerontocídio, definido como homicídio motivado pela idade da vítima ou por vulnerabilidades decorrentes do envelhecimento. A pena prevista é de
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4791/24, que estabelece a isenção do Imposto de Importação (II) sobre bens e medicamentos doados por outros países e destinados a hospitais da rede pública. A comissão
Plenário considerou que lei maranhense, ao restringir o conceito de florestas, fragiliza a proteção do meio ambiente Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos da lei do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Bioma Amazônico do Estado do Maranhão que
Decisão evita suspensão de autos de infração emitidos pela autarquia durante a Operação Araxá, que mirou infrações de produtores rurais da região da Coxilha Rica Planalto catarinense tem grandes áreas de Mata Atlântica desmatadas para o plantio – Foto: Divulgação/Ibama
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 918/25, que define imóveis rurais com até 2 mil metros quadrados como propriedades destinadas à produção agropecuária com finalidade de subsistência ou
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (2) projeto que define regras para a guarda de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável dos tutores. O PL 62/2019, de autoria do deputado
A juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, declarou nulas duas cláusulas da convenção de condomínio de uma edificação no Bairro Lourdes, na Capital, que se referiam à cobrança diferenciada para as
