OUTROS – Lei Complementar define normas gerais do ITCMD na Reforma Tributária
A regulamentação da Reforma Tributária avançou com a publicação da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui normas gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), tributo
