O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa não vai aceitar a cobrança de bagagem de mão, por parte das empresas aéreas. “Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão […]
Submetido a jornadas de até 15 horas e com apenas três dias de folga a cada 60 trabalhados, um motorista comprovou que o serviço imposto pela empresa comprometeu seu convívio familiar, lazer e vida social. Diante dessas condições, a 1ª
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a fiança para crimes de pedofilia e amplia o alcance da lei, tornando diversos delitos sexuais contra vulneráveis hediondos e
O Ato Declaratório CN nº 67/2025 encerrou, no dia 8 de outubro, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.303/2025, mais conhecida como MP do IOF, que entre outras providências alterava as regras de tributação dos rendimentos de aplicações
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou recurso do Ministério Público e manteve suspensa a ordem de desocupação e demolição de um imóvel localizado em área de preservação permanente (APP) na região de Naufragados, em Florianópolis. A decisão
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença da 3ª Vara Mista de Bayeux que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de maternidade socioafetiva formulado por uma avó biológica em relação a três netos,
O direito à indenização por “perda de uma chance” surge quando a vítima é privada da oportunidade de alcançar determinada vantagem em razão de ato ilícito praticado por terceiro. Nesses casos, o prejuízo decorre da perda de uma possibilidade real
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu parcial provimento ao recurso de um homem acusado de matar dois gatos atropelados na Comarca de Guaranésia, no Sul do Estado. O colegiado manteve a condenação por
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público (MP) solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. Segundo o colegiado, a imposição de
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que permite a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dos valores gastos com medicamentos de uso
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Com esse entendimento, o
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 2477/23, que altera o Código Florestal para ampliar o conceito de nascente e incluir a proteção também das temporárias. Atualmente, o código
