O Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 176/24, em análise na Câmara dos Deputados, busca reformular a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), priorizando iniciativas voltadas à sustentabilidade socioambiental e climática.
A proposta proíbe expressamente a concessão de financiamento para atividades consideradas de alto risco socioambiental, como as usinas de geração elétrica a partir de combustíveis fósseis e a atividade petrolífera.
Também será restringido o financiamento da agropecuária que dependa de novos desmatamentos, exceto nos casos de utilidade pública e interesse social e nas pequenas propriedades rurais.
Até 2030 o BNDES e os bancos que administram os fundos constitucionais deverão destinar 60% das suas carteiras de financiamento para atividades sustentáveis, chegando a 100% até 2045. Nesse mesmo prazo, as instituições regionais deverão zerar suas emissões líquidas de gases de efeito estufa.
Maquinários
Outras medidas previstas no PLP 176/24 são:
maquinários agrícolas adquiridos com dinheiro público precisarão ser cadastrados e possuir tecnologia de geolocalização em tempo real;
os bancos terão acesso a relatórios de desmatamento do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) para orientar concessões de crédito;
nos 10 municípios mais desmatados, o crédito dependerá de autorização do presidente do banco;
“Serasa Verde”: empresas que descumpram normas ambientais, fundiárias e sociais serão impedidas de receber dinheiro público;
representantes da sociedade civil e de comunidades tradicionais terão assento nos conselhos deliberativos e técnicos dos bancos e fundos.
Nova governança
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do projeto, afirma que o objetivo é instituir uma governança financeira moderna e democrática, com regras rigorosas para a concessão de crédito e avaliação de riscos climáticos.
“Assim, protegeremos o nosso sistema financeiro e daremos a guinada necessária para que os recursos públicos sejam redirecionados para onde precisa: empreendimentos sustentáveis, que reduzam desigualdades sociais”, disse Tatto.
Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para votação do Plenário.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados
https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=548466
