Decreto nº 11.015, de 29.03.2022 – Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê GestorPor Barros & Nogueira Advogados / 31 de março de 2022 https://www.sintese.com/norma_integra.asp?id=22231Curta, compartilhe e siga: