Solidariedade sustenta que estado impôs restrições típicas de domínio público sobre propriedades particulares sem prévia desapropriação e indenização
O partido Solidariedade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação que questiona a criação da Estação Ecológica Soldado da Borracha, em Rondônia. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1336 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli e tem como alvo uma lei complementar, um decreto estadual e atos administrativos relacionados à implantação da unidade de conservação.
Segundo o partido, o estado transformou uma área de quase 179 mil hectares em unidade de conservação de domínio público sem concluir os processos de desapropriação nem indenizar os proprietários atingidos. A legenda sustenta que a proteção ambiental é legítima, mas não autoriza o poder público a tratar imóveis privados como se já integrassem o patrimônio estatal.
O partido pede a invalidação do Decreto Estadual 22.690/2018 e dos atos administrativos que decorrem dessa norma. Também solicita que o STF interprete a Lei Complementar estadual 1.318/2026 para deixar claro que a preservação ambiental não permite o esvaziamento do direito de propriedade e que restrições equivalentes à tomada da posse só podem ocorrer após a desapropriação regular e o pagamento da indenização devida.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=560732
