STF, por unanimidade, julga inconstitucional os arts. 2º, III; 3º, II e 17 da Lei 20.922/13 de Minas GeraisPor Barros & Nogueira Advogados / 25 de janeiro de 2022 https://1drv.ms/b/s!AjX5SIMrbdVAgekQoJsb-pMLg-3fGA?e=yvpXuSCurta, compartilhe e siga:
