TJPE – Bar é condenado por poluição sonora que afetava criança com deficiência

O proprietário de um bar em Olinda foi condenado pela Justiça a adequar o funcionamento do estabelecimento aos limites de emissão de ruídos previstos na Lei Municipal nº 5.455/2005, após reclamações de uma família sobre o barulho excessivo que afetava uma criança com deficiência residente nas proximidades. A decisão também reconheceu o direito à reparação por danos morais, fixada em R$ 8 mil.

A decisão foi proferida em 6 de novembro de 2026 pelo juiz Marcos Antonio Tenório, da 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda. O magistrado tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que o proprietário se abstenha de produzir ruídos acima dos limites legais, inclusive por meio de equipamentos de som ou em decorrência do comportamento dos frequentadores do estabelecimento. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa de R$ 500 por ocorrência.

De acordo com os autos, a criança, representada pelo responsável legal, reside em um imóvel vizinho ao estabelecimento comercial. A família relatou que o funcionamento do bar, com música em volume elevado, algazarras e ruídos que se estendiam pela madrugada, principalmente nos fins de semana e feriados, provocava episódios de irritabilidade, choro inconsolável e privação de sono.

A criança apresenta paralisia cerebral e epilepsia, condições que exigem cuidados contínuos e acompanhamento médico. Segundo a decisão, o laudo médico apresentado no processo também atestou a dependência de terceiros para a realização de atividades da vida civil.

Na análise do caso, o juiz considerou que as provas documentais confirmaram a proximidade entre a residência da família e o estabelecimento comercial, além da ausência de estrutura de isolamento acústico voltada para a área externa. Outro aspecto considerado foi o fato de o proprietário, embora regularmente citado e intimado, não ter apresentado contestação, o que levou à decretação de sua revelia.

Ao fundamentar a sentença, o magistrado explicou que a ausência de contestação permite presumir verdadeiros os fatos apresentados pela parte autora. Conforme registrou, a revelia “faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, presunção que, no caso, encontra reforço na prova documental produzida, não havendo elemento nos autos capaz de afastá-la”.

O juiz também destacou que as provas reunidas no processo demonstraram os prejuízos provocados pelo barulho. “Esse quadro probatório, somado à presunção decorrente da revelia, autoriza concluir pela efetiva emissão de ruídos em volume incompatível com os limites legais, em prejuízo direto à saúde e ao bem-estar” da criança, afirmou.

Para o magistrado, a situação caracteriza uso nocivo da propriedade, uma vez que o direito de exploração de uma atividade comercial não pode prejudicar a saúde, a segurança e o sossego dos moradores vizinhos. Na fundamentação, ressaltou que a exploração do estabelecimento com emissão sonora excessiva e prolongada, inclusive no período noturno e nos fins de semana, viola os parâmetros estabelecidos pela legislação que regulamenta a poluição sonora.

A sentença também enfatizou a necessidade de proteção especial à criança, considerando sua condição de pessoa com deficiência. “A circunstância de a vítima ser criança com deficiência agrava a reprovabilidade da conduta e impõe interpretação orientada pela doutrina da proteção integral”, destacou o juiz.

Segundo o magistrado, os efeitos da poluição sonora ultrapassaram os limites de um aborrecimento cotidiano. “A poluição sonora contínua, ao desencadear crises de irritabilidade, episódios de choro inconsolável e privação de sono em criança já acometida de paralisia cerebral e epilepsia, representa lesão que extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera existencial da vítima”, concluiu.

Fonte: Tribunal de Justiça de Pernambuco

https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=567062

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