TJRN – Justiça determina regularização do uso de agrotóxicos em plantação

A Vara Única da Comarca de São José de Mipibu acatou parcialmente uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) contra um homem pelo uso de agrotóxicos em sua plantação, localizada na zona rural do município. Ao analisar o caso, o Núcleo de Apoio às Metas CNJ determinou que o uso de defensivos agrícolas observe as normas legais, afastando o pedido de proibição absoluta desses produtos. Também foi fixada multa de R$ 5 mil por cada infração constatada em nova fiscalização.

De acordo com o MPRN, constatou-se irregularidades na utilização de agrotóxicos na plantação do acusado com prejuízo de saúde para seus vizinhos, com sintomas de intoxicação. Apesar de tratativas administrativas, permaneceram as violações. Assim, o órgão ministerial requereu que seja determinado ao morador a proibição no uso de agrotóxicos na sua plantação.

Analisando o caso, o Núcleo de Apoio às Metas CNJ destacou que o relato de sintomas de intoxicação em vizinhos do acusado diretamente associado ao uso de agrotóxicos envolve, pelo menos, dois direitos sociais fundamentais: o direito à saúde e o direito ao meio ambiente, ambos com dimensão de proteção constitucional. Citou, além disso, que o uso de agrotóxicos conforme as normas pertinentes constitui a expressão concreta do dever estatal de controle preventivo, integrando o núcleo normativo do sistema de amparo social.

O Núcleo observou ainda que a prova técnica produzida pelo Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do RN (IDIARN) verificou que o produto identificado na propriedade é regularmente registrado, não constando de qualquer relação de produtos banidos no Brasil. “O laudo do IDIARN não conclui pela existência de dano efetivo à saúde ou ao meio ambiente, apontando apenas risco potencial associado a falhas de técnica de aplicação, e a atividade agrícola do acusado é de subsistência e economia familiar, circunstância por ele alegada”, esclareceu.

Ainda conforme o entendimento, a proibição pura e simples somente se justificaria caso a substância utilizada fosse proibida no Brasil, o que não é o caso. “Isso não significa, contudo, a improcedência da pretensão ministerial. Os antecedentes de autuação (2014/2015) e as próprias constatações do Relatório de visita técnica do IDIARN datado em dezembro de 2021, evidenciam falhas nas boas práticas agronômicas, aptas a gerar risco à vizinhança e ao meio ambiente e a ensejar, à luz do princípio da precaução, responsabilidade objetiva em matéria ambiental”, disse.

O Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ afirmou, então, que os agrotóxicos poderão ser utilizados, desde que em conformidade com as normas legais, afastando a proibição absoluta de utilização desses produtos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=567307

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