TJRN – TJ afasta obrigação de Estado repassar ICMS sobre benefício fiscal

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) reformou sentença da Vara Única da Comarca de Monte Alegre e julgou improcedente o pedido do Município de Lagoa Salgada para receber parte de valores de ICMS relacionados a um benefício fiscal concedido pelo Estado à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern).

O município sustentava que a operação configurava compensação tributária e, por isso, o Estado deveria repassar a cota-parte de 25% do ICMS prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 63/1990. O entendimento, entretanto, não foi acolhido pelo colegiado.

Análise judicial

Ao analisar o recurso do Estado, a 1ª Câmara Cível concluiu que a operação não se tratava de compensação tributária, mas de concessão de crédito presumido, modalidade de benefício fiscal em que não há efetivo ingresso do imposto nos cofres públicos.

Segundo o relator, desembargador Claudio Santos, como não houve arrecadação do tributo, também não surgiu a obrigação de repassar parte desses valores ao município.

“Mais recentemente e de maneira ainda mais específica, o STF firmou o Tema 1.172 (RE nº 1.288.634/GO), estabelecendo que programas de diferimento ou postergação de pagamento do ICMS não transgridem o artigo 158 da Constituição Federal, nascendo a obrigação de repasse municipal somente a partir do momento em que o tributo efetivamente ingressa no erário estadual. Como no crédito presumido inexiste esse ingresso, inexiste também a obrigação de repassar.”

A decisão também destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os municípios não têm direito ao repasse de valores decorrentes de benefícios fiscais concedidos pelo Estado quando o imposto não chega a ser efetivamente arrecadado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

https://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=566490

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